Procedimento Comum Cível 1001622-07.2023.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001622-07.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:19

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:47

Publicação

22/01/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1001622-07.2023.4.06.3810/MG EXEQUENTE: GILSON MONTANARI GOUVEA ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA GUIMARAES (OAB MG205551) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para que se manifeste a respeito da petição do evento 41. Pouso Alegre/MG, 14 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:53

Mero expediente

14/01/2026, 14:53

Mudança de Classe Processual

14/01/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:43

Publicação

16/09/2025, 04:34

Confirmada

15/09/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001622-07.2023.4.06.3810/MG AUTOR: GILSON MONTANARI GOUVEA ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA GUIMARAES (OAB MG205551) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos presentes autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Pouso Alegre, 10 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001622-07.2023.4.06.3810/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: GILSON MONTANARI GOUVEA ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA GUIMARAES (OAB MG205551) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria. Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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