Desapropriação 0000895-88.2009.4.01.3812 - TRF6

Desapropriação 0000895-88.2009.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000895-88.2009.4.01.3812. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO FONSECA DURAES - MG104304, MARCIO TAVARES DE AVELAR - MG34823 e JAIR DE JESUS BATISTA RIBEIRO - MG49702 SENTENÇA Tipo “A” RELATÓRIO Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública proposta pelo DNIT em face de Julio César Pereira do Nascimento, com pedido de imissão liminar do expropriante na posse do imóvel descrito na inicial. O DNIT alega que o imóvel objeto da presente ação (descrito na inicial) está situado em zona afetada pelo projeto de duplicação da Rodovia BR-040, necessitando ser desapropriado, dada a imprescindibilidade à realização das obras. Ressalta a urgência da medida, vez que necessária para a viabilização do andamento das obras. Sustenta que o acordo administrativo foi inviabilizado, em face na não comprovação de titularidade do imóvel. Juntou documentos (ID 331128862, págs. 10/23) e comprovante de depósito no valor de R$23.119,00 referente à avaliação do bem (ID 331128862, págs. 33). Edital de intimação de terceiros na ID 331128862 (págs.35). Na ata de audiência de ID 331128862 (págs. 44/45) consta o deferimento de justiça gratuita ao expropriado, com nomeação de defensor dativo, e manifestação de concordância com o valor de R$17.631,09 referente às benfeitorias realizadas no imóvel. Na oportunidade, foi deferida a liberação do referido valor ao expropriado, bem como a imissão do DNIT na posse. Determinou-se a citação do espólio de Isaltino Pereira de Souza, enquanto proprietário do terreno. Comprovante de transferência do valor de R$17.631,09 para Júlio Cesar Pereira do Nascimento na ID 331128862 (págs. 71/72). Despacho de ID 331128862 (págs. 80) determinou a retificação do polo passivo para inclusão dos expropriados Wilson Maciel Silva e Maria da Conceição Pereira Silva, Geraldo Pereira de Souza e Henriqueta Pereira da Souza, Geraldo Dias Cota e Etelvina Pereira de Souza, Maria de Jesus Pereira de Souza, José Vicente Alves de Deus e Maria da Conceição Pereira Alves. Citados (ID 331128862, págs. 85/94), os expropriados, herdeiros de Isaltino Pereira de Souza, concordaram com o valor oferecido pelo DNIT (ID 331128862, págs. 96/102). Decisão determina a intimação dos herdeiros para especificarem a cota parte correspondente a cada herdeiro e informarem dados bancários (ID 331128862, pág. 103). Os expropriados apresentaram manifestação na ID 331128862 (págs. 122/126). A herdeira Maria da Conceição Pereira Alves informou que a divisão da indenização deve ser feita da seguinte forma: 50% para ela na condição de única filha e herdeira de Zita Augusta Miranda, que era casada com Izaltino Pereira de Souza; e 50% repartido entre os herdeiros do espólio de Izaltino Pereira de Souza, na proporção de 1/5 para cada um (ID 331128862 -págs. 139 e ID 331128863, págs. 01/09). O DNIT manifestou-se pela intimação dos herdeiros para informarem em qual matrícula encontra-se a área desapropriada (ID 331128863, págs. 18/20). O MPF pugnou pelo deferimento do requerimento do DNIT (ID 331128863, págs. 22/23). Despacho de ID 331128863 (págs. 24/25) determinou a intimação pessoal dos herdeiros para regularizarem a representação processual e esclarecerem quem é o real proprietário da área objeto de desapropriação. Os herdeiros expropriados Wilson Maciel Silva, Maria da Conceição Pereira da Silva, Geraldo Pereira de Souza, Henriqueta Pereira da Souza, Geraldo Dias Cota, Etelvina Pereira de Souza, e Maria de Jesus Pereira de Souza, manifestaram na ID 331128863 (págs. 53/55) alegando que embora cada herdeiro já tenha se tornado proprietário do respectivo quinhão, não houve utilização específica, persistindo o condomínio de fato. Pugnam para que seja determinado o pagamento a todos os herdeiros, por cabeça. A herdeira Maria da Conceição Pereira Alves afirma que parte do terreno de sua propriedade que foi desapropriado está registrado somente no nome da sua mãe Zita Augusta de Miranda, sendo que é a única herdeira (ID 331128863, págs. 65/66). O MPF requereu seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis para informar o proprietário do terreno afetado, e, na impossibilidade de especificação pelo Cartório, que o DNIT promova a discriminação (ID 331128863, págs. 78/80). DNIT não se opôs ao requerimento do MPF no sentido de oficiar o Cartório e ressaltou que cabe ao interessado a prova do domínio (ID 331128863, págs. 84/88). Oficiado, o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas informou que não dispõe de elementos seguros para apontar o nome do proprietário do imóvel em questão (ID 331128863, págs. 98/99). Oficiado, o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas informou que não consta registro da área desapropriada, cuja localização é de competência do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas (ID 331128863, pág. 114). Intimado, o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas procedeu à juntada das certidões matrículas: 1.011, fls. 045, Lv. 2/B1; Matrícula 1.322, fls. 107, Lv. 2/B2; Matrícula 1.013, fls. 46, Lv. 2/B1; Matrícula 1.332, fls. 113, Lv. 2/B2; Matricula 114, fls. 113, Lv. 2/B2; Matrícula 1.336, fls. 116, Lv. 2/B2 e Matrícula 1.553, fls. 087, Lv. 2/C1 (ID 509370368). O DNIT pugnou pelo julgamento da lide com abertura de nova matrícula, prosseguindo o feito com os herdeiros do antigo proprietário, conforme divisão já requerida por eles (ID 662557483). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o imóvel objeto da presente ação de desapropriação foi declarado de utilidade pública, conforme documentos de ID 331128862 (págs. 10). Consoante art. 9º do Decreto-lei 3.365/41, é vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se estão presentes ou não os casos de utilidade pública. O DNIT juntou memorial descritivo, laudo de avaliação e outros documentos pertinentes (ID 331128862, págs. 13/23), bem como comprovou o depósito do valor ofertado na inicial (R$ 23.119,00– vinte e três mil, centro e dezenove reais) na ID 331128862 (págs. 33 e 36). O expropriado Júlio Cézar Pereira do Nascimento concordou com a oferta apresentada pelo DNIT em relação ao valor das benfeitorias realizadas no imóvel (ID 331128862, págs. 44/45), tendo, inclusive, levantado o valor conforme comprovante de ID 331128862 (pág. 71). Em relação à indenização do terreno do imóvel, observa-se das manifestações de ID 331128862 (págs. 139), ID 331128863 (págs. 01) e ID 331128863 (págs. 53/55) que os herdeiros do Sr. Isaltino Pereira de Sousa concordaram com o valor da avaliação (R$5.488,25). Assim, considerando que a parte expropriada não impugnou o valor da indenização impõe-se o acolhimento do pedido de imissão definitiva da posse formulado pelo expropriante. Relativamente à quem deve ser direcionada a indenização quanto à propriedade da área desapropriada, os herdeiros, o DNIT e os Cartórios de Oficio de Registro de Imóveis de Sete Lagoas, não conseguiram sequer identificar a qual matrícula pertence a área. Extrai-se dos autos que os herdeiros do Sr. Isaltino Pereira de Souza são: Wilson Maciel Silva; Geraldo Pereira de Souza; Maria de Jesus Pereira de Souza e José Vicente Alves de Deus (filhos do primeiro casamento do falecido); Zita Augusta Miranda (cônjuge meeira, já falecida) e Maria da Conceição Pereira Alves (filha do segundo casamento de Isaltino com Zita Augusta). Referidos herdeiros, embora já tenham realizado a partilha dos bens do inventário com registro das áreas a que tinham direito, informaram que permanece um aparente condomínio de fato do terreno. Considerando que a expropriada Maria da Conceição Pereira Alves não comprovou que a área em litígio está em seu nome ou em nome de sua falecida mãe (Zita Augusta Miranda), descabe a divisão por ela pleiteada na ID 331128862 (págs. 139) e ID 331128863 (págs. 01). Sem que tenha sido identificado a quem pertence a área desapropriada, presume-se que o herdeiro, real proprietário, renuncia o direito ao recebimento do valor total ou da maior parcela em favor dos demais. Nesse contexto, como os herdeiros não conseguiram indicar a qual deles pertence a área desapropriada, o valor da indenização deve ser repartido igualmente entre todos, ou seja, 1/5 (um quinto) para cada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar desapropriada a área de 122,14 m², conforme descrição na ID 331128862 (págs. 15), desmembrada da matricula n.1011, Livro 2/RG, Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas/MG, e fixar o valor da indenização do terreno em R$5.488,25 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Sem honorários, tendo em vista ter sido acolhido o valor da oferta do DNIT. DNIT isento de custa nos termos do art.4º, I, da Lei 9.289/96. Intimem-se as partes e o MPF. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos ao E. TRF6, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de imissão definitiva do DNIT na posse da área especificada e oficie-se ao Cartório competente solicitando o registro da desapropriação da área do imóvel acima mencionada em nome do DNIT, encaminhando cópia desta sentença, memorial descritivo, croqui de terreno e laudo de avaliação, com comprovação do registro nos autos por meio da certidão cartorária. Intimem-se os expropriados para indicarem conta bancária de sua titularidade para transferência da cota parte da indenização, bem como apresentarem documentação atualizada, exigida no art.34 do Decreto-Lei 3.365/41 no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumprido, oficie-se à CEF para efetivação da transferência do saldo constante da conta judicial 2475.005.00002003 para as contas bancárias indicadas de Wilson Maciel Silva; Geraldo Pereira de Souza; Maria de Jesus Pereira de Souza, José Vicente Alves de Deus e Maria da Conceição Pereira Alves, na proporção de 1/5 (um quinto) para cada, com comprovação da operação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais requerido, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

04/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Confirmada

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