Monitória 1009174-27.2019.4.01.3802 - TRF6

Monitória 1009174-27.2019.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: DISC CERVEJA TRES IRMAOS LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada contra Disc Cerveja Três Irmãos Ltda. ? EPP e os avalistas Dalmo Dias da Rocha e Delvar Pereira Dias. A extinção foi fundamentada na inércia da parte autora quanto à citação do corréu Dalmo Dias da Rocha, configurando abandono da causa nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A Caixa sustenta que a extinção ocorreu sem prévia intimação pessoal, o que viola o § 1º do referido artigo, requerendo a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige, como condição de validade, a intimação pessoal da parte autora, e se tal requisito foi observado no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo com fundamento no abandono da causa exige, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a prévia intimação pessoal da parte autora, conferindo-lhe prazo de 5 dias para suprir a omissão.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora torna nula a extinção do processo por abandono, conforme reafirmado no AgInt no REsp 2.115.179/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24.2.2025.No caso concreto, a parte autora foi intimada exclusivamente por meio de seus procuradores, o que não supre a exigência legal de intimação pessoal, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público que possa ser intimada por meio eletrônico.Verificada a ausência de intimação pessoal, impõe-se a cassação da sentença por nulidade, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige, como condição de validade, a prévia intimação pessoal da parte autora.A intimação realizada exclusivamente por meio de procuradores não supre o requisito legal de intimação pessoal, mesmo quando se trata de pessoa jurídica de direito público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 246, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.115.179/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.2.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: DELVAR PEREIRA DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada contra Disc Cerveja Três Irmãos Ltda. ? EPP e os avalistas Dalmo Dias da Rocha e Delvar Pereira Dias. A extinção foi fundamentada na inércia da parte autora quanto à citação do corréu Dalmo Dias da Rocha, configurando abandono da causa nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A Caixa sustenta que a extinção ocorreu sem prévia intimação pessoal, o que viola o § 1º do referido artigo, requerendo a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige, como condição de validade, a intimação pessoal da parte autora, e se tal requisito foi observado no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo com fundamento no abandono da causa exige, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a prévia intimação pessoal da parte autora, conferindo-lhe prazo de 5 dias para suprir a omissão.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora torna nula a extinção do processo por abandono, conforme reafirmado no AgInt no REsp 2.115.179/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24.2.2025.No caso concreto, a parte autora foi intimada exclusivamente por meio de seus procuradores, o que não supre a exigência legal de intimação pessoal, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público que possa ser intimada por meio eletrônico.Verificada a ausência de intimação pessoal, impõe-se a cassação da sentença por nulidade, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige, como condição de validade, a prévia intimação pessoal da parte autora.A intimação realizada exclusivamente por meio de procuradores não supre o requisito legal de intimação pessoal, mesmo quando se trata de pessoa jurídica de direito público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 246, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.115.179/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.2.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

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