Execução Fiscal 1000619-32.2021.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1000619-32.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 16:34

Por decisão judicial

13/11/2024, 10:17

Ato ordinatório

11/11/2024, 19:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2024, 16:57

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:07

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:02

Publicação

06/11/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000619-32.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: SIMONE DIAS REIS LEOPOLDINO DECISÃO Nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. E o § 1º do aludido dispositivo dispõe que: “Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 5.001,45, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE) de setembro de 2023, R$ 1.000,29 x 5. Ademais, o tema relativo à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do processamento das ações que tratem do mesmo assunto, nos termos do art. 1.037, II, CPC, pela 1ª Seção do STJ (Tema Repetitivo 1.193). Tendo em vista que a presente execução foi proposta em 20/03/2021 (ID 483505937), determino à Secretaria que providencie a suspensão da tramitação da presente demanda até a manifestação de mérito definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/10/2023, 00:00

Por decisão judicial

30/10/2023, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 17:55

Documento (Certidão)

30/10/2023, 17:55

Outras Decisões

30/10/2023, 17:55

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000619-32.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: SIMONE DIAS REIS LEOPOLDINO DECISÃO Nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. E o § 1º do aludido dispositivo dispõe que: “Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 5.001,45, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE) de setembro de 2023, R$ 1.000,29 x 5. Ademais, o tema relativo à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do processamento das ações que tratem do mesmo assunto, nos termos do art. 1.037, II, CPC, pela 1ª Seção do STJ (Tema Repetitivo 1.193). Tendo em vista que a presente execução foi proposta em 20/03/2021 (ID 483505937), determino à Secretaria que providencie a suspensão da tramitação da presente demanda até a manifestação de mérito definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1000619-32.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADA: SIMONE DIAS REIS LEOPOLDINO O Exmo. Sr. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, deferindo, por ora, tão somente o pedido de citação por edital, ID 1236422758, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem que fica CITADO(A), com o prazo de 30 dias, a executada SIMONE DIAS REIS LEOPOLDINO, tendo como último endereço conhecido Rua Dr. Lourenço Menicucci Filho, 315, Retiro, Lavras/MG, a qual se encontra em local ignorado, para tomar ciência da referida ação e para vir a este Juízo Federal da Vara Única de Lavras/MG, no prazo de cinco dias, pagar a importância de R$ 1.769,96, atualizada até 27/07/2022, e acréscimos que houver, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para dito pagamento. Transcorrido o prazo do presente edital de citação sem manifestação da executada, nomeio em seu favor, como curador especial, o Dr. Sthéfano Bruno Santos Divino, OAB/MG 184.368, com endereço profissional na Rua Delfino de Souza, 395/102, centro, Lavras/MG, consoante art. 72, II do Código de Processo Civil e Súmula 196 do STJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG EDITAL DE CITAÇÃO / DESPACHO (PRAZO DE 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o curador ora nomeado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a nomeação e, acaso aceite o encargo, tomar ciência acerca de todos os atos praticados no feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha(m) alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no saguão de entrada do edifício da sede deste Juízo da Subseção Judiciária de Lavras/MG, Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, em Lavras/MG, CEP: 37.205-210, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Dado e passado nesta cidade de Lavras/MG, na data de registro do presente, o qual foi digitado por Neile Guimarães, Analista Judiciária, MG-1857/03; e conferido por Christiano de Paula Assis, Diretor de Secretaria da Vara Única. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

11/01/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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