Mandado de Segurança Cível 1093346-25.2023.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1093346-25.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1093346-25.2023.4.06.3800. IMPETRADO: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DE MINAS GERAIS Decisão O Impetrante busca a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, para que a autoridade coatora, Comissão Eleitoral Regional de Minas Gerais (CER), instituída pelo Conselho Regional de Engenharia de Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG), pratique o ato administrativo necessário para que o recurso por ele apresentado em sede administrativa seja recebido, seguindo o curso normal de processamento. Na peça inicial o Impetrante aduz, em síntese, que o CONFEA, usando de suas atribuições estipuladas no art. 27, "j", da Lei 5.194/66, aprovou "Regulamento Eleição (RE)", por meio da Resolução 1.114/2019, para eleição de presidentes dos referidos conselhos, bem como para eleição de conselhos federais; que com a abertura dos registros de candidatura, a sua foi impugnada; que, ao apresentar a sua contestação administrativa, noticiou, na mesma peça, razões para a inelegibilidade de candidato adversário. Ao processar a defesa do Impetrante, a CER, "ex-officio", abriu processo de denúncia contra a candidatura de "Marcos Venicius Gervásio", julgado improcedente ao final. Aduz, ainda, que a CER publicou o resultado quanto aos registros de candidaturas, abrindo prazo para apresentação de recurso em 05 dias; que apresentou recurso quanto ao deferimento da candidatura de "Marcos", mas esse não foi conhecido pela CER, que alegou intempestividade. Requer o conhecimento do recurso e envio para instância superior. Em síntese é o relatório, decido: Note-se que, sendo medida excepcional, a concessão de medida liminar em momento anterior à formação do contraditório, garantindo-se à parte ré a ampla defesa, bem como a devida instrução do feito, somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte impetrante, o que não é o caso dos autos, eis que,a eleição ainda não findou. Processo Judicial Eletrônico Subseção Judiciária de Belo Horizonte 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte LITISCONSORTE: GILSON DE CARVALHO QUEIROZ FILHO Ante o exposto, postergo a análise do pedido liminar para momento posterior à manifestação da autoridade apontada como coatora. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Juntadas as informações ou decorrido o prazo legal sem sua apresentação, ouça-se o representante do Ministério Público Federal, conforme determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, faça-se o feito concluso para análise da liminar. Belo Horizonte, assinada eletronicamente. Anna Cristina Rocha Gonçalves Juíza Federal

04/10/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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