Representação Criminal/Notícia de Crime 1004820-55.2023.4.06.3809 - TRF6

Representação Criminal/Notícia de Crime 1004820-55.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 16:59

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:38

Petição (Parecer)

11/01/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004820-55.2023.4.06.3809. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG REPRESENTANTE/NOTICIANTE: WANDERSON MENEZES DE ABREU REPRESENTADO: EDUARDO MARQUES SEQUEIRA COSTA DESPACHO 1 - Diante da inviabilidade técnica de atribuição de tramitação MPF-Polícia ao presente proceso (doc. 1440152394 e 1462437389), intime-se o MInistério Público Federal sobre a apresntação da representação criminal para, se for caso, providenciar a instauração de investigação criminal. Eventual inquérito policial ou investigação no âmbito do Ministério Público Federal relacionada ao mesmo evento narado na representação deverá ser distribuída por dependência ao presente processo. 2 - Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

08/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2024, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2024, 18:18

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 17:50

Documento (Certidão)

13/11/2023, 17:49

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:17

Publicação

05/10/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1004820-55.2023.4.06.3809. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG REPRESENTANTE/NOTICIANTE: WANDERSON MENEZES DE ABREU REPRESENTADO: EDUARDO MARQUES SEQUEIRA COSTA DESPACHO 1 - Trata-se de petição nominada de notícia crime, pela qual o requerente atribui conduta a terceiro (consistente em atribuição de ilícito ao próprio requerente, nos autos de reclamação trabalhista), classifica a mesma conduta no tipo penal da denunciação caluniosa, e se qualifica como vítima do alegado crime. 2 - Registra-se que não há informação na petição apresentada pelo requerente, sobre efetiva instauração de “inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa” contra o requerente, a partir da conduta atribuída ao terceiro. A princípio, a eventual atribuição de conduta (que seria tipificada como crime) nos autos de reclamação trabalhista, por si, não caracteriza crime de denunciação caluniosa, se essa atribuição de conduta ilícita não der causa a instauração de investigação ou de processo judicial contra a vítima, voltado à apuração do ilícito lhe teria sido atribuído de forma indevida. A caracterização do crime de denunciação caluniosa (Código Penal, art. 339) pressupõe conduta consistente em, efetivamente, “Dar causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”. 3 – A notícia crime, doravante, tramitará entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Os autos somente serão remetidos à Justiça Federal em casos de oferecimento de denúncia, pedido de arquivamento ou requerimento de medidas cautelares (Resolução CJF 63/2009. Provimento/COGER 38/2009, art. 222 e §§). 4 - Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (“Retornar à tramitação MP-Polícia”). 5 – Intime-se o requerente. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 16:28

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2023, 15:11

Documentos

Despacho

•08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1004820-55.2023.4.06.3809. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG REPRESENTANTE/NOTICIANTE: WANDERSON MENEZES DE ABREU REPRESENTADO: EDUARDO MARQUES SEQUEIRA COSTA DESPACHO 1 - Trata-se de petição nominada de notícia crime, pela qual o requerente atribui conduta a terceiro (consistente em atribuição de ilícito ao próprio requerente, nos autos de reclamação trabalhista), classifica a mesma conduta no tipo penal da denunciação caluniosa, e se qualifica como vítima do alegado crime. 2 - Registra-se que não há informação na petição apresentada pelo requerente, sobre efetiva instauração de “inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa” contra o requerente, a partir da conduta atribuída ao terceiro. A princípio, a eventual atribuição de conduta (que seria tipificada como crime) nos autos de reclamação trabalhista, por si, não caracteriza crime de denunciação caluniosa, se essa atribuição de conduta ilícita não der causa a instauração de investigação ou de processo judicial contra a vítima, voltado à apuração do ilícito lhe teria sido atribuído de forma indevida. A caracterização do crime de denunciação caluniosa (Código Penal, art. 339) pressupõe conduta consistente em, efetivamente, “Dar causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”. 3 – A notícia crime, doravante, tramitará entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Os autos somente serão remetidos à Justiça Federal em casos de oferecimento de denúncia, pedido de arquivamento ou requerimento de medidas cautelares (Resolução CJF 63/2009. Provimento/COGER 38/2009, art. 222 e §§). 4 - Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (“Retornar à tramitação MP-Polícia”). 5 – Intime-se o requerente. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

04/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(18)