Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012372-56.2023.4.06.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012372-56.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 19:55

Documento (Certidão)

27/06/2026, 10:15

Publicação

25/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1012372-56.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS COURA ADVOGADO(A): LETICIA APARECIDA PEREIRA LINHARES (OAB MG189666) EXEQUENTE: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB DF034621) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, fica o credor intimado a realizar o saque dos valores referentes ao pagamento da RPV/PRC diretamente na agência bancária, munido de documentos pessoais e comprovante de endereço. O processo requisitório autuado deverá ser objeto de consulta através do site www.trf1.jus.br, fazendo-se busca pelo nome, documento da parte credora ou número do processo originário. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) poderá ser verificada na opção "movimentação" da consulta processual da requisição junto ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em se tratando da própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida dos documentos pessoais de identificação. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 17:56

Expedição de documento (Carta)

23/06/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012372-56.2023.4.06.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: ANTONIO MARCOS COURA (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA APARECIDA PEREIRA LINHARES (OAB MG189666) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL PRESENTE NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, ESTABELECENDO QUE SEJA EM 14/06/2024, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 16:32

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:57

Confirmada

09/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:36

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1012372-56.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS COURA ADVOGADO(A): LETICIA APARECIDA PEREIRA LINHARES (OAB MG189666) EXEQUENTE: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB DF034621) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1012372-56.2023.4.06.3814/MG AUTOR: ANTONIO MARCOS COURA ADVOGADO(A): LETICIA APARECIDA PEREIRA LINHARES (OAB MG189666) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou os cálculos em liquidação de sentença, indicando o montante total de R$ 8.203,43, dos quais são devidos ao autor R$ 7.502,57, correspondentes a R$ 6.730,53 de principal corrigido, acrescidos de R$ 772,04 relativos à atualização pela taxa Selic. Ademais, foram calculados honorários de sucumbência no valor de R$ 700,86, compostos por R$ 625,99 de principal corrigido e R$ 74,87 de atualização monetária, valores atualizados até maio de 2025. Regularmente intimado a parte autora concordou com os cálculos.evento 53, PET1 Tendo em vista que as partes chegaram a um consenso quanto aos valores de liquidação, homologo os cálculos do exequente no valor de R$ 8.203,43 (R$ 6.730,53- principal + R$ 700,86- honorários) atualizado até 05/2025) e determino a expedição da competente Requisição de Pagamento. Como não houve impugnação não há que se falar em honorários de sucumbência na execução, conforme tema 1190 do STJ, que assim leciona: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (tema 1190 STJ). Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, fica desde já deferido - desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da confecção da requisição de pagamento e até o percentual de 30% (art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e art. 19, da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal). Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Com a efetivação do pagamento, fica desde já extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, aplicável na forma do art. 513, caput, ambos do CPC. Intimem-se. Ipatinga/ MG, data e assinatura eletrônicas.

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Carta)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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