Apelação Cível 1007007-70.2019.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1007007-70.2019.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

25/03/2024, 08:53

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 08:53

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:05

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:24

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:05

Publicação

07/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007007-70.2019.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0037707-51.2012.8.13.0775 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADENILTON BARBOSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SOARES ALVES FILHO - MG114591 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ADENILTON BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 016.796.886-69 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[HAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 059.674.946-50 (REPRESENTANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 5 de março de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 17:23

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 16:38

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:02

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007007-70.2019.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0037707-51.2012.8.13.0775 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADENILTON BARBOSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SOARES ALVES FILHO - MG114591 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ADENILTON BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 016.796.886-69 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[HAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 059.674.946-50 (REPRESENTANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 5 de março de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1007007-70.2019.4.01.9999. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0037707-51.2012.8.13.0775 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADENILTON BARBOSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SOARES ALVES FILHO - MG114591 RELATOR(A):PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1007007-70.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037707-51.2012.8.13.0775 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADENILTON BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SOARES ALVES FILHO - MG114591 R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (RELATOR): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) interpôs recurso de apelação contra sentença de primeiro grau que declarou inexigível o ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial entre 14.10.2004 e 01.10.2009, diante da irrepetibilidade dos alimentos. O recorrido apresentou contrarrazões, em que requereu a manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal Convocado BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA Relator VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1007007-70.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037707-51.2012.8.13.0775 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADENILTON BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SOARES ALVES FILHO - MG114591 V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores recebidos indevidamente pela recorrida, que acumulou benefício assistencial com pensão por morte de outro regime previdenciário. Ressarcimento de benefício previdenciário 2. No âmbito do Direito Previdenciário, ao examinar o Tema Repetitivo 979 (“Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdência social.”), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Resp 1381734, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgado em 10/03/2021, DJE 23/04/2021). 3. Na ocasião, o STJ modulou os efeitos da tese firmada, para aplicá-la apenas aos processos distribuídos a partir da publicação do acórdão respectivo. 4. Nesse sentido, em relação às ações propostas a partir de 23/04/2021, o Superior Tribunal de Justiça tem distinguido duas situações. 5. A primeira situação diz respeito a pagamentos indevidos em razão de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Nessa hipótese, em regra, entende-se não ser possível exigir do segurado/beneficiário a devolução de valores pagos pelo INSS, ainda que indevidamente, sob pena de penalizá-lo por uma falta imputável ao administrador. 6. Com efeito, também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação aplicável à concessão de benefícios. Assim, ainda que seja vedado ao administrado alegar o desconhecimento da legislação, não lhe é exigível a interpretação de todo o complexo legislativo, legal e infralegal utilizado pela Administração para o pagamento do benefício. 7. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça evoluiu a sua jurisprudência, passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Em caso de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei, entretanto, milita em favor do segurado/beneficiário a presunção dessa boa-fé objetiva, suficiente para lhe assegurar o direito da não devolução de valores pagos indevidamente. 8. Por sua vez, há uma segunda situação, em que o pagamento indevido se deu por erro material ou operacional da Administração. Nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça determina que a boa-fé do segurado/beneficiário deve ser analisada concretamente caso a caso, de modo a se averiguar se ele tinha condições de compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento, a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração. 9. Portanto, os erros materiais ou operacionais cometidos pela Administração Previdenciária que não se enquadrem nas hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei abrem a possibilidade do ressarcimento, salvo quando há elementos concretos nos autos de que indiquem que o segurado/beneficiário agiu de boa-fé, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Requisitos do benefício assistencial 10. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e o artigo 20 da Lei n. 8.742/93 preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensalper capitainferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). 10.1. Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar para 11. No que toca à renda familiarper capita – não obstante o Plenário do STF, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, ter julgado constitucional o artigo 20, §3º, da LOAS, que prevê a incapacidade financeira de família com renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo – a jurisprudência consolidou o entendimento de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, mas que o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Com efeito, em sede de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.” (Tema Repetitivo 185, REsp 1112557/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28.10.2009). O próprio STF sinalizou a possibilidade de aferir a miserabilidade por outros critérios, no julgamento da Reclamação 4.374/ES e do RE 580.963/PR. 11.1. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019). 11.2. Fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, à qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. 11.3. A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde de seus integrantes. Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 114. Dessa forma, entende-se que “são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer obenefício socialde prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica.” (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) 11.5. Outrossim, para o cálculo da renda familiar, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo pagos a pessoa maior de 65 anos também não deverão ser considerados. (Tema Repetitivo 640, REsp n. 1.355.052/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/2/2015, DJe de 5/11/2015.). 11.6. Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742/93 foi alterado pela Lei n. 13.982/2020, que introduziu o § 14 ao mesmo artigo e assim dispôs: “O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.” Caso dos autos 12. No caso concreto, a petição inicial foi proposta em 2012, de modo que não se aplica a tese firmada no Tema Repetitivo 979/STJ. Nesse sentido, uma vez constatado pagamento indevido por erro material ou operacional da Administração, não recai sobre o beneficiário o ônus de comprovação da sua boa-fé. Aplica-se, destarte, a regra geral da irrepetibilidade das verbas alimentares, salvo prova de fraude apresentada pelo INSS. 13. Apesar da alegação do INSS, não existe prova da má-fé da parte autora. 14. O benefício assistencial ao deficiente foi concedido à parte autora no ano de 1986, ocasião em que o direito ao benefício foi reconhecido de maneira correta. Em 2003 o INSS promoveu procedimento de revisão em que manteve o benefício. Nessa ocasião foi apurado que o núcleo familiar seria formado pelo autor e mais 10 pessoas (Id 15091436, página 27), tendo sido apurada renda per capita inferior a 1/4 de salário-mínimo. 15. Contudo, em 2009, o INSS reduziu a termo o depoimento do pai do autor (analfabeto) e, com base nisso, considerou que o autor teria deixado de cumprir os requisitos para concessão do benefício. Segundo esse documento o pai do autor (Sr. Mariano) teria ido ao INSS para requerer benefício de auxílio-maternidade para a nora e que, por sua vez, a nora (Sra. Selma) teria declarado que o sogro (Sr. Mariano) mora apenas com a esposa (Sra. Maria) e o filho (o autor, Adenilton). Em defesa, o pai do autor afirmou que 4 netos também seriam criados por eles (Id 15091436, páginas 33-34). Nada obstante, o INSS cessou o benefício, e determinou a cobrança dos valores pagos nos cinco anos anteriores 01.10.2009 e 01.11.2004 (Id 15091436, páginas 41-42 e 45). 16. Preliminarmente, verifica-se que o processo administrativo é eivado de vício, qual seja, a ausência de notificação que legítimo representante legal da parte autora. Com efeito, quando da concessão do benefício, o pedido foi feito pelo curador do autor, de modo que o INSS tinha ciência que seu representante não era o pai do autor. 17. Além disso, observa-se que o benefício foi cessado com base exclusivamente em informação que teria sido prestada a servidor do INSS por ocasião de pedido de outro benefício. Entretanto, em defesa houve alegação de incorreção dessa informação. Porém, o INSS não realizou novo estudo social, a fim de verifica a real situação fática. Ademais, não há qualquer informação quanto ao momento em que teria havido a alteração do número de pessoas compondo o núcleo familiar, fato que, se confirmado, poderia ter ocorrido em qualquer momento. Nesse sentido, não há qualquer suporte fático à conclusão de que caberia o ressarcimento das prestações pagas nos cinco anos anteriores a 2009. 18. Também se afere que, no procedimento administrativo o INSS sequer imputou, e muito menos apurou, conduta de má-fé por parte do curador do autor ou dos pais do autor. Conforme é cediço, a má-fé não se presume e, nos termos da fundamentação, incumbia ao INSS comprovar a má-fé dos envolvidos. Com efeito, o autor é pessoa totalmente incapaz, enquanto seu pai é idoso e analfabeto, que, certamente, não detinha perfeito conhecimento das condições legais para a concessão e a manutenção do benefício. Desse modo, ainda que o pagamento pudesse ser reputado indevido, não se dispensava a comprovação da má-fé, para efeito de exigir o ressarcimento dos valores pagos. 19. Não bastasse, ainda que se considerasse que o autor residia apenas na companhia do pai e da mãe, constata-se que o benefício, possivelmente, seria devido. Isso porque apesar de ambos serem aposentados, os pais do autor são idosos (nascidos em 1935 e 1943). Dessa forma, mesmo considerando núcleo familiar de 3 pessoas, a renda familiar per capita seria de 1/3 de salário-mínimo, o que não implica automática exclusão do direito ao benefício. Nesse contexto vale mencionar que, quando da realização de estudo social em 2003, foi anotada observação de que a situação a família se encontraria em "situação trágica". Portanto, eventual devolução dos valores pagos entre 2004 e 2009 deveria ter sido precedida de efetiva apuração quanto à situação das condições sociais do autor nesse período, o que não ocorreu. 20. Conjugados todos esses fatores, não há obrigação da recorrida de ressarcir as verbas recebidas, devendo ser mantida a sentença de procedência. Honorários 21. Por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, havendo desprovimento do recurso de apelação, os honorários advocatícios deverão ser majorados em um ponto percentual com base no disposto no seu artigo 85, §11. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal Convocado BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA Relator DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1007007-70.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037707-51.2012.8.13.0775 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADENILTON BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SOARES ALVES FILHO - MG114591 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. TEMA REPETITIVO 979. RESP 1381734/RN REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. HIPÓTESE DOS AUTOS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DE 23/04/2021. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1381734/RN. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO INDEVIDO. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFICIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No âmbito do Direito Previdenciário, ao examinar o Tema Repetitivo 979 ("Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdência social.”), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Resp 1381734, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgado em 10/03/2021, DJE 23/04/2021). Modulação de efeitos para aplicar a tese apenas aos processos distribuídos a partir da publicação do acórdão respectivo. 2. Nesse sentido, em relação às ações propostas a partir de 23/4/2021, como é o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem distinguido duas situações. 3. A primeira situação diz respeito a pagamentos indevidos em razão de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Nessa hipótese, em regra, entende-se não ser possível exigir do segurado/beneficiário a devolução de valores pagos pelo INSS, ainda que indevidamente, sob pena de penalizá-lo por uma falta imputável ao administrador. Com efeito, também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação aplicável à concessão de benefícios. Assim, ainda que seja vedado ao administrado alegar o desconhecimento da legislação, não lhe é exigível a interpretação de todo o complexo legislativo, legal e infralegal, utilizado pela Administração para o pagamento do benefício. 3.1. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça evoluiu a sua jurisprudência, passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Entretanto, em caso de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei, milita em favor do segurado/beneficiário a presunção dessa boa-fé objetiva, suficiente para lhe assegurar o direito da não devolução de valores pagos indevidamente. 4. A segunda situação diz respeito apagamento indevido por erro material ou operacional da Administração. Nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça determina que a boa-fé do segurado/beneficiário deve ser analisada concretamente caso a caso, de modo a se averiguar se ele tinha condições de compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento, a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração. Portanto, os erros materiais ou operacionais cometidos pela Administração Previdenciária que não se enquadrem nas hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei abrem a possibilidade do ressarcimento, salvo quando o segurado/beneficiário comprova que agiu de boa-fé, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 5. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 5.1. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 5.2. Em sede de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo atrai presunção absoluta de miserabilidade, mas não é a única forma de se comprová-la, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (REsp 1112557/MG). O próprio STF sinalizou nesse mesmo sentido, no julgamento da Reclamação 4.374/ES e do RE 580.963/PR. 5.3. Para o cálculo da renda familiar, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo pagos a pessoa maior de 65 anos também não deverão ser considerados. (Tema Repetitivo 640, REsp n. 1.355.052/SP). 6. Caso dos autos: recurso de apelação contra sentença de primeiro grau que declarou inexigível o ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial entre 14.10.2004 e 01.10.2009, diante da irrepetibilidade dos alimentos. 6.1. A petição inicial foi proposta em 2012, de modo que não se aplica a tese firmada no Tema Repetitivo 979/STJ. Nesse sentido, uma vez constatado pagamento indevido por erro material ou operacional da Administração, não recai sobre o beneficiário o ônus de comprovação da sua boa-fé. Aplica-se, destarte, a regra geral da irrepetibilidade das verbas alimentares, salvo prova de fraude apresentada pelo INSS. 6.2. O benefício assistencial ao deficiente foi concedido à parte autora no ano de 1986 e mantido em 2003. 6.3. Em 2009, o INSS reduziu a termo o depoimento do pai do autor (analfabeto) e, com base nisso, considerou que o autor teria deixado de cumprir os requisitos para concessão do benefício. Segundo esse documento o pai do autor (Sr. Mariano) teria ido ao INSS para requerer benefício de auxílio-maternidade para a nora e que, por sua vez, a nora (Sra. Selma) teria declarado que o sogro (Sr. Mariano) mora apenas com a esposa (Sra. Maria) e o filho (o autor, Adenilton). Em defesa, o pai do autor afirmou que 4 netos também seriam criados por eles (Id 15091436, páginas 33-34). Nada obstante, o INSS cessou o benefício, e determinou a cobrança dos valores pagos nos cinco anos anteriores 01.10.2009 e 01.11.2004 (Id 15091436, páginas 41-42 e 45). 6.4. O processo administrativo é eivado de vício, qual seja, a ausência de notificação que legítimo representante legal da parte autora. Com efeito, quando da concessão do benefício, o pedido foi feito pelo curador do autor, de modo que o INSS tinha ciência que seu representante não era o pai do autor. 6.5. Além disso, observa-se que o benefício foi cessado com base exclusivamente em informação que teria sido prestada a servidor do INSS por ocasião de pedido de outro benefício. Entretanto, em defesa houve alegação de incorreção dessa informação. Porém, o INSS não realizou novo estudo social, a fim de verifica a real situação fática. Ademais, não há qualquer informação quanto ao momento em que teria havido a alteração do número de pessoas compondo o núcleo familiar, fato que, se confirmado, poderia ter ocorrido em qualquer momento. Nesse sentido, não há qualquer suporte fático à conclusão de que caberia o ressarcimento das prestações pagas nos cinco anos anteriores a 2009. 6.6. Também se afere que, no procedimento administrativo o INSS sequer imputou, e muito menos apurou, conduta de má-fé por parte do curador do autor ou dos pais do autor. Conforme é cediço, a má-fé não se presume e, nos termos da fundamentação, incumbia ao INSS comprovar a má-fé dos envolvidos. Com efeito, o autor é pessoa totalmente incapaz, enquanto seu pai é idoso e analfabeto, que, certamente, não detinha perfeito conhecimento das condições legais para a concessão e a manutenção do benefício. Desse modo, ainda que o pagamento pudesse ser reputado indevido, não se dispensava a comprovação da má-fé, para efeito de exigir o ressarcimento dos valores pagos. 6.7. Não bastasse, ainda que se considerasse que o autor residia apenas na companhia do pai e da mãe, constata-se que o benefício, possivelmente, seria devido. Isso porque apesar de ambos serem aposentados, os pais do autor são idosos (nascidos em 1935 e 1943). Dessa forma, mesmo considerando núcleo familiar de 3 pessoas, a renda familiar per capita seria de 1/3 de salário-mínimo, o que não implica automática exclusão do direito ao benefício. Nesse contexto vale mencionar que, quando da realização de estudo social em 2003, foi anotada observação de que a situação a família se encontraria em "situação trágica". Portanto, eventual devolução dos valores pagos entre 2004 e 2009 deveria ter sido precedida de efetiva apuração quanto à situação das condições sociais do autor nesse período, o que não ocorreu. 6.8. Conjugados todos esses fatores, não há obrigação da recorrida de ressarcir as verbas recebidas, devendo ser mantida a sentença de procedência. 6.9. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. 7. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Juiz Federal Convocado BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA Relator

17/11/2023, 00:00

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