Execução Fiscal 0001053-52.2009.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0001053-52.2009.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

21/10/2024, 21:13

Documento (Certidão)

21/10/2024, 21:13

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:06

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 15:43

Publicação

05/07/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001053-52.2009.4.01.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L. A. REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA INTEGRATIVA Acolho os embargos de declaração interpostos pela União, pois apesar de a parte executada ter ingressado com exceção, a parte exequente reconheceu o advento da prescrição intercorrente e, assim, providenciou o cancelamento da CDA. Em verdade, o motivo que ensejou a extinção do feito foi reconhecimento da prescrição intercorrente, o que afasta a imposição de ônus processual (STJ, EAResp 1.854.589), Ademais, há expressa previsão legal que afasta mencionada condenação, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021: "§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". Neste sentido: STJ, REsp 2.025.303-DF, 8/11/2022. Desse modo, torno sem efeito a decisão retro, motivo pelo qual a sentença passa a ser a seguinte: "Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Após a última causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional, não houve qualquer ato de restrição patrimonial dos executados, nem medida eficaz na satisfação do crédito exequendo. Por este motivo a exequente reconhece a prescrição intercorrente, bem como solicita a extinção da execução. Diante do exposto, proclamo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e extinção da execução. Sem custas ou honorários. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Promova a exequente o cancelamento da inscrição no sistema da dívida ativa (comprovada no id 1274002780). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos." Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, data do registro.

04/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2024, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 14:23

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 13:22

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:07

Publicação

24/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001053-52.2009.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG ATO ORDINATÓRIO Vista à parte executada sobre a manifestação da parte exequente em ID1500735353. Pouso Alegre/MG, data de registro. (assinado digitalmente) SERVIDOR

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001053-52.2009.4.01.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L. A. REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA INTEGRATIVA Acolho os embargos de declaração interpostos pela União, pois apesar de a parte executada ter ingressado com exceção, a parte exequente reconheceu o advento da prescrição intercorrente e, assim, providenciou o cancelamento da CDA. Em verdade, o motivo que ensejou a extinção do feito foi reconhecimento da prescrição intercorrente, o que afasta a imposição de ônus processual (STJ, EAResp 1.854.589), Ademais, há expressa previsão legal que afasta mencionada condenação, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021: "§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". Neste sentido: STJ, REsp 2.025.303-DF, 8/11/2022. Desse modo, torno sem efeito a decisão retro, motivo pelo qual a sentença passa a ser a seguinte: "Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Após a última causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional, não houve qualquer ato de restrição patrimonial dos executados, nem medida eficaz na satisfação do crédito exequendo. Por este motivo a exequente reconhece a prescrição intercorrente, bem como solicita a extinção da execução. Diante do exposto, proclamo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e extinção da execução. Sem custas ou honorários. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Promova a exequente o cancelamento da inscrição no sistema da dívida ativa (comprovada no id 1274002780). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos." Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, data do registro.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001053-52.2009.4.01.3810. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L. A. REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, esta decisão servirá como mandado/carta de citação e/ou intimação. A parte exequente noticia o cancelamento da inscrição da dívida ativa (id 1274002778). Muito embora o artigo 26 da LEF afaste a imposição de ônus para as partes, reputo que a União deu causa ao ajuizamento da demanda e à necessidade da parte executada contratar advogado para demonstrar que o crédito já teria sido pago, antes mesmo do ajuizamento de executivo, fato que ensejou o posterior cancelamento da CDA. O ordenamento jurídico não pode servir de escudo para desonerar o sucumbente dos seus ônus processuais. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC 924, III). Orientado pelo Princípio da Causalidade, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado do crédito exequendo. Não houve constrição judicial de bens da parte executada. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Seguidamente, certifique-se sobre a tempestividade do recurso e regularidade do preparo, se for este o caso, e remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, intime-se a União para que informe os valores atrasados ainda devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o procurador da parte executada para ciência. Havendo anuência quanto aos importes apresentados pela União, expeça(m)-se requisitório(s) para integral pagamento dos atrasados, nos termos da Resolução do CJF e da Cartilha do TRF1 2018 (COREJ). Com a satisfação, arquivem-se os autos. Contudo, em caso de discordância ou acaso a União não apresente os valores devidos, a fase de cumprimento de sentença deverá ocorrer por iniciativa da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se. Pouso Alegre, dta do registro.

10/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(91)