Procedimento Comum Cível 1011124-55.2023.4.06.3814 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1011124-55.2023.4.06.3814. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANNA LUIZA OLIVEIRA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de demanda proposta por ANNA LUIZA OLIVEIRA MARINHO, devidamente qualificado na inicial, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO EDUCACIONAL DO VALE DO AÇO S/A – UNIVAÇO, objetivando, em sede de tutela de urgência, que lhe seja assegurado o direito à formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, assim como a formalização dos posteriores aditamentos semestrais, relativamente ao curso superior de medicina ofertado pela instituição de ensino ré, independentemente do atendimento aos requisitos estabelecidos nas Portarias do MEC que regulamentam o FIES. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) se enquadra nos requisitos legais para concessão do FIES (possui nota no ENEM após o ano de 2010-acima de 450 pontos; não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM; e possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 (três) salários-mínimos); b) não existe um pré-requisito estabelecido onde versa que apenas o estudante com as notas mais altas podem requerer o financiamento, mas sim uma legislação que estabelece apenas uma nota mínima de 450 pontos; c) as regras atuais que limitam, impossibilitam ou discriminam os estudantes e restringem o acesso ao financiamento estudantil configuram violação ao direito de acesso à educação preconizado pela Constituição Federal (são ilegais e inconstitucionais); d) a legislação aplicável à espécie não exige que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, nem, tampouco, que tenha obtido a média mínima exigida nos atos normativos hostilizados nos presentes autos; e) as Portarias do MEC que regem o FIES (Portaria nº 10/2010, Portaria nº 21/2014, Portaria nº 38/2021, Portaria nº 534/2021, Portaria nº 209/2018 e Portaria nº 535/2020) trazem requisitos não estabelecidos em lei para a seleção dos estudantes que pleiteiam o benefício, especialmente quanto à fixação de nota de corte; f) considerando que a Lei 10.260/2001, que disciplina o programa de financiamento estudantil, não traz nenhum requisito relacionado a desempenho mínimo dos candidatos ao financiamento, as referidas portarias são ilegais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma análise perfunctória dos autos revela que tais requisitos não se encontram presentes. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à análise da legalidade das portarias expedidas pelo MEC, que dispõem acerca das condições para o financiamento estudantil. No que tange às regras de seleção dos estudantes a serem atendidos pelo FIES, o art. 3º, §1º, I, da Lei 10.260/2011 estabelece que “O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”. Conforme se extrai do dispositivo acima transcrito, há expressa previsão legal que atribui ao Ministério da Educação a competência para editar regulamento acerca das regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Nesse contexto, cabe ao MEC, na condição de gestor do programa e em conformidade com os parâmetros delineados pelo diploma normativo em questão, estabelecer os critérios de seleção a serem observados para fins de distribuição dos recursos destinados à concessão de financiamento estudantil, não se verificando, ao menos em uma análise inicial, qualquer irregularidade em relação à utilização das notas obtidas no ENEM como um dos critérios norteadores para a concessão do financiamento estudantil, tampouco a limitação do número de contratos celebrados, dada a escassez de recursos públicos e a necessidade de sua eficaz utilização, e, ainda, exigência de nota de corte (média aritmética). Conquanto o direito à educação encontre amparo constitucional, sendo alçado à condição de direito de natureza fundamental, a própria Carta Constitucional, ao tratar do acesso aos níveis mais elevados de ensino, permite o estabelecimento de critérios limitadores (art. 208, IV), estipulados segundo a capacidade de cada um, o que, inclusive, já fora reconhecido pelo STF que, em decisão proferida no bojo da ADPF nº 341 MC-Ref, reconheceu a legitimidade da exigência de desempenho mínimo no ENEM como critério para concessão de financiamentos estudantis. Outrossim, necessário ressaltar que Superior Tribunal de Justiça, apreciando caso parecido, firmou entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições necessárias para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública, de modo que não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe então defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9°, II, da Portaria Normativa 10/2010). 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A restrição à obtenção de novo financiamento por aquele que já tenha sido beneficiado pelo FIES anteriormente é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames da justiça distributiva. 6. Como não existe verba suficiente para a concessão ilimitada de financiamento estudantil, seria injusto alguém ser beneficiado pelo programa, por mais de uma vez, enquanto outros não pudessem eventualmente ter oportunidade alguma no ensino superior privado. 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.169/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23.09.2014) Além disso, em recente decisão, exarada pela E. Ministra Maria Thereza de Assis Moura do STJ no RCD na SLS 3198/DF, após reconhecida a real probabilidade de haver sério comprometimento da viabilidade econômico-financeira do FIES, fora determinada a suspensão dos efeitos de tutelas deferidas nos moldes aqui pretendidos: “(...) Não se desconhece que a educação é direito social de todos e dever do Estado (CF, arts. 6º, caput, e 205). Todavia, também não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica. Não custa lembrar que, de acordo com o disposto pelo art. 167, II, da CF/88, "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Partindo dessas previsões constitucionais e atentando às alegações lançadas pela agravante na peça recursal e na petição de fls. 967/969, impõe-se reconhecer que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem as diretrizes e pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares - vale lembrar que, in casu, apontam-se 45 medidas provisórias que representam um custo estimado (em seis anos) de 30 milhões de reais -, potencialmente, pode trazer desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa. Sob essa perspectiva, portanto, e diante do aparente confronto entre preceitos constitucionais - direito à educação e respeito à lei orçamentária -, em sede de suspensão de liminar e sentença, quando se deve prestigiar e proteger, repita-se, a economia, a segurança, a saúde e a ordem públicas, tudo convence ser caso de acolher os argumentos da União e deferir a suspensão dos efeitos das tutelas liminares/cautelares deferidas pelo relator. (...) O impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados. Relembre-se que se trata de orçamento limitado, impactado direta e imediatamente a cada decisão judicial proferida. (...) Pelo exposto, em juízo de retratação, ao rever o posicionamento anteriormente adotado, reconsidero-o para suspender, até o trânsito em julgado das decisões que vierem a ser proferidas nos respectivos processos, os efeitos das tutelas recursais deferidas antecipadamente nos casos vistos nestes autos.” (RCD na SLS n. 3.198, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/04/2023.). Destarte, como regra geral, o Judiciário deve-se limitar ao exame da observância do edital e da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sob pena de incursão na discricionariedade administrativa e violação ao princípio da isonomia entre os candidatos. Não bastasse isso, como visto, o fato de as restrições terem sido veiculadas por atos normativos do MEC não configura qualquer ofensa ao princípio da legalidade, cujas regras foram igualmente aplicadas para todos os candidatos. Para mais, como visto, verifica-se que os critérios estabelecidos pelo MEC, por meio de suas Portarias, não ferem o princípio da legalidade, como pretende fazer crer a parte autora. Muito pelo contrário, visam prestigiar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES (do contrário, teria que beneficiar todos os candidatos ao FIES que obtiveram nota abaixo da média aritmética do ENEM, o que não é admissível e nem praticável). Do mesmo modo, visam valorizar, respeitadas as restrições orçamentárias, os alunos que obtiveram maiores notas no ENEM. Por pertinente, cito recentes julgados, de diferentes tribunais, análogos ao caso em apreço: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. No caso, existem 470 candidatos melhor classificados que o agravante e que possuem interesse no financiamento estudantil. (TRF-4 - AI: 50060390720224040000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 08/03/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à legalidade e constitucionalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES previsto pela Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 2. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do Fies) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. 5. No caso concreto, o próprio agravante reconhece na peça inaugural do feito de origem que “não conseguiu atingir a nota de corte para o curso almejado (grupo de preferência), razão pela qual foi incluído na lista de espera, estando classificado em 566º lugar” (Num. 254056495 – Pág. 3 do processo de origem), não logrando êxito em ser selecionado para inscrição no programa de financiamento estudantil. 6. Não há qualquer alegação de violação às regras de seleção dos candidatos, limitando-se o agravante a defender a ilegalidade da adoção do critério da melhor nota obtida no Enem para classificação dos candidatos, o que, à evidência, não encontra amparo legal. 7. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 8. Agravo desprovido. (TRF-3 - AI: 50224920720224030000 MS, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/02/2023) (…) A questão versa sobre a obtenção do financiamento estudantil, a despeito não ter obtido a classificação necessária à concessão de vaga na IES em que se encontra matriculada, tendo em vista o processo seletivo realizado pelo sistema SESU/MEC, conforme disposto pela Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, e dos requisitos e demais critérios de classificação trazidos por portarias normativas do MEC. No caso, a parte agravante pretende que a parte agravada seja compelida a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentada pela Portaria MEC n. 209, de 2018, alterada pela Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020. Acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, o art. 37 da Portaria MEC n. 209/2018, assim dispôs: (...) Art. 37 - As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. (grifei) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos limitados e escassos devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Tratase, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). A Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). Salienta-se, ainda, que a aprovação do estudante para acesso à educação superior por meio de vestibular da instituição não guarda qualquer relação com os processos seletivos do FIES, visto que a Lei n. 10.260/2001 não exige do estudante aprovação em vestibular da instituição, e que o acesso à educação superior por meio do FIES se dá por meio de processo seletivo a ser realizado pelo Ministério da Educação, consubstanciado no inciso I do § 1º do seu art. 3º. Portanto, em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso. IV Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; as partes agravadas, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). (TRF1, AI 1030025-42.2022.4.01.0000, Relator Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 01/09/2022) Repise-se, em adendo, que o art. 3º da Lei n.º 8.436/92 atribui ao Ministério da Educação a prerrogativa de fixar as diretrizes gerais do programa FIES e a responsabilidade pela respectiva supervisão. Nesse contexto, perfeitamente possível a instituição de critérios seletivos por meio de ato infralegal. Com efeito, afigura-se irrazoável proporcionar à parte autora um tratamento distinto em relação aos demais candidatos, que não compõem o polo passivo da lide, com prejuízo para o princípio da isonomia (norte de todo o processo seletivo do FIES). Por fim, tenho que a dificuldade financeira relatadas pela parte autora não tem a força de, por si só, alterar a normatividade aplicável à espécie ou conferir-lhe interpretação que privilegie um estudante em detrimento de outros. Nessa conformidade, a concessão de crédito estudantil nos moldes em que pretendido na inicial configuraria burla ao sistema de seleção e aos critérios preestabelecidos pelo órgão gestor do MEC, conforme autorização da lei de regência. Em paralelo, acabaria por ofender o tratamento isonômico devido a todos os estudantes candidatos às vagas de fato destinadas ao FIES. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora em caráter liminar. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de determinar a designação de audiência de tentativa de conciliação, por verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Nada impede às partes, contudo, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar os atos e termos da ação no prazo legal, oportunidade em que poderá especificar as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 183 c/c art. 335 e 336). Com a resposta, havendo reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC, e/ou art. 338, 343, 350 e 351 do CPC/2015 intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também poderá, caso queira, especificar, justificadamente, sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir, conforme preceituado pelo art. 319, VI, do CPC/2015. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipatinga/MG, data do registro. ASSINADO DIGITALMENTE

05/10/2023, 00:00

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