Cumprimento de sentença 0056531-65.2015.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0056531-65.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0056531-65.2015.4.01.3800/MG EXEQUENTE: AVANI MIRANDA DE LIMA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: CLEONE MIRANDA DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MAURO LUCIO MIRANDA DE LIMA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ELAINE MIRANDA DE LIMA SIMIAO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ADRIANA MIRANDA DE LIMA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 26/06/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056531-65.2015.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0056531-65.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AVANI MIRANDA DE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HENRIQUE FLAUSINO SIQUEIRA - MG157245-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0056531-65.2015.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado. Irresignada, argumenta a parte apelante ser devido o arbitramento de nova verba honorária na fase de cumprimento de sentença, resistida ou não, por se tratar de execução de montante sujeito à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorrente de ação coletiva, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A União Federal, ora apelada, para apresentou contrarrazões. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0056531-65.2015.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. A questão controvertida no presente recurso cinge-se a possibilidade ou não de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, decorrente de ação coletiva, não resistido e sujeito à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Quanto ao ponto, importa destacar o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que enuncia: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Acrescente que, no julgamento dos Recursos Especiais (REsp´s) nº 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 973), a Corte Superior pacificou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, §7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente – a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução –, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, §7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp nº 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) – destaques nossos Na hipótese, verifica-se que o MM Juízo a quo indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios, a despeito do que restou decidido no referido julgado, cuja observância é obrigatória pelos Juízes e Tribunais, nos expressos termos do art. 927, III e IV, do CPC. Com efeito, trata-se de cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, decorrente de ação coletiva, não impugnado, para execução de crédito relativo aos honorários sucumbenciais ali arbitrados, cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV, de modo que a pretensão recursal merece guarida. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte exequente para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º, inciso I e 4º, inciso I, do art. 85 do CPC. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0056531-65.2015.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056531-65.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AVANI MIRANDA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE FLAUSINO SIQUEIRA - MG157245-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. ART. 927, III E IV, DO CPC. SÚMULA 345 E TEMA 973, DO STJ. 1. No julgamento dos REsp´s nº 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 973), a Corte Superior pacificou o seguinte entendimento: “O art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” O referido julgado é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais, nos expressos termos do art. 927, III e IV, do CPC. 2. Na hipótese, verifica-se que o MM Juízo a quo indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios, contrariando o que restou decidido no referido julgado, cuja observância é obrigatória pelos Juízes e Tribunais, nos expressos termos do art. 927, III e IV, do CPC. Com efeito, trata-se de cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, decorrente de ação coletiva, não impugnado, para execução de crédito relativo aos honorários sucumbenciais ali arbitrados, cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV, de modo que a pretensão recursal merece guarida. 3. Apelação provida para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º, inciso I e 4º, inciso I, do art. 85 do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte exequente, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

01/12/2023, 00:00

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