Execução Fiscal 1075892-41.2021.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1075892-41.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1075892-41.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: TAMASA ENGENHARIA SA ADVOGADO(A): TERENCE ZVEITER (OAB DF011717) EXECUTADO: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE MELO VICTORIO ADVOGADO(A): DEUSANIR GOMES DE SOUSA ROCHA (OAB DF042744) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" O exequente informa que o inventário de ANTÔNIO CARLOS DE MELO VICTORIO foi finalizado, com partilha dos bens entre os herdeiros, requerendo a citação dos sucessores nos endereços indicados no evento 99, para fins de redirecionamento da execução, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 6.830/80 e art. 1.997 do Código Civil. Os documentos apresentados indicam, em princípio, a sucessão patrimonial decorrente da conclusão do inventário, mostrando-se cabível, neste momento processual, a inclusão dos sucessores indicados no polo passivo da execução, observada a limitação da responsabilidade às forças da herança. Diante do exposto: a) INCLUAM-SE no polo passivo da presente execução os sucessores abaixo indicados: AIR MONTECCHIO VITORIO, CPF nº 103.783.161-68; LUCIANA MONTECCHI VITORIO, CPF nº 289.852.238-44; ISABELA MONTECCHI DE MELO VITORIO CASCÃO, CPF nº 304.093.948-31. b) EXPEÇAM-SE cartas precatórias e/ou mandados de citação, conforme o caso, nos endereços informados pelo exequente no evento 99, para que os sucessores promovam o pagamento do débito, garantam a execução ou ofereçam embargos, na forma legal, observada a limitação da responsabilidade à proporção da herança recebida. c) Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias no sistema processual. Após o cumprimento das diligências citatórias, venham conclusos os autos para deliberação. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. Juíza Federal

01/06/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

08/04/2026, 08:20

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 13:50

Depósito de Bens/Dinheiro

19/02/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:56

Depósito de Bens/Dinheiro

26/11/2025, 08:20

Depósito de Bens/Dinheiro

14/11/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:01

Depósito de Bens/Dinheiro

21/10/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:47

Depósito de Bens/Dinheiro

14/09/2025, 10:19

Depósito de Bens/Dinheiro

24/07/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:28

Decurso de Prazo

20/06/2025, 01:01

Documento (Carta)

19/06/2025, 21:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1075892-41.2021.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:TAMASA ENGENHARIA SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TERENCE ZVEITER - DF11717 DECISÃO Instado o DNIT a se manifestar acerca das garantias ofertadas nos autos, como forma de assegurar o juízo e a discussão acerca da legitimidade dos créditos exequendos, via oposição dos competentes embargos à execução, foi objetada a referida oferta (ID 1442168358). Peticionou em seguida a executada (ID 1443612849), pontuando a impertinência da negativa e, desse modo, pugnando pela deferimento da garantia, com a consequente suspensão do feito executivo e o processamento dos embargos vinculados outrora opostos (nº 1037677-59.2022.4.01.3800). Decido. De fato, assiste razão à executada. Não se pode perder de vista que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), do mesmo modo que não se pode desconsiderar ser igualmente assegurado ao executado que o procedimento tenha curso de forma que lhe seja menos gravosa. Na hipótese dos autos, a par da alegada fragilidade financeira da executada - e a consequente dificuldade de contratação da garantia, no montante integral do débito -, não se pode desconsiderar o comportamento proativo, a boa-fé e o seu comprometimento na busca de soluções que, no intuito de viabilizar a discussão acerca da legitimidade da cobrança, não inviabilizem a continuidade de suas atividades. Vê-se assim que, além de constituir-se em alegações genéricas, estabelecidas em normativo estabelecido pela própria PGFN (Portaria 41/2022/PGF/AGU), parte dos argumentos da exequente constitui-se em nítida inovação, vez que sequer foram levantados em sua manifestação precedente (ID 1426266381). Há que se considerar ainda que certos questionamentos ou foram superados – e.g. a dilação do vencimento do prazo contratual -, ou mostraram-se inapropriados, consoante se verifica da certidão que atesta a regularidade da seguradora responsável pela expedição da apólice securitária junto à SUSEP, bem assim o registro da apólice contratada junto a esta última Autarquia (IDs 1443612852 e 1443612854). Ademais, caso se mostre necessário, não se pode desconsiderar a possibilidade de formalização de reforço de penhora. Por fim, considerando que o próprio DNIT figura como contratante, sendo, pois, responsável pelo pagamento das correspondentes medições vinculadas ao contrato administrativo - e que constituem parte da garantia ofertada -, reputa-se impertinente a alegação quanto à configuração de uma eventual transferência de responsabilidade. Ante o exposto, ACOLHO as garantias propostas pela executada, consistentes na apólice de seguro nº 0306920239907750992193000 expedida por Pottencial Seguradora (ID 1434820366), e dos créditos equivalentes a 6% (seis por cento) das medições vinculadas ao Contrato Administrativo nº 02 00471/2021 – e correspondente Termo Aditivo - celebrado entre as partes (IDs 1327401387 e 1434820364), e que teve sua vigência alterada para a data de 04/09/2025. Ante a suficiência da juntada da apólice do seguro-garantia (art. 9º, §2º, da LEF) e o fato de o DNIT figurar como contratante na avença que complementa a primeira garantia, fica assim dispensada a lavratura de termo de penhora. Intimem-se as partes, devendo o DNIT providenciar a averbação das referidas informações junto ao seu sistema de dados, abstendo-se de impedir a expedição de certidão de regularidade fiscal, no que se refere aos créditos ora exequendos. Oficie-se ainda ao DNIT, por intermédio de sua Superintendência Regional no Estado do Pará, no endereço constante do contrato ofertado como parte da garantia – qual seja, Rodovia BR-316, km zero, s/nº - CASTANHEIRA - Belém - Pará - CEP: 66.645-000 – para que, tão logo promovidas as medições, providencie o depósito de 6% (seis por cento) dos pagamentos devidos à executada em conta judicial vinculada ao presente feito junto à Caixa Econômica Federal – PAB Justiça Federal (Agência 0621). Na mesma oportunidade, cumpra-se o comando contido na parte final da decisão precedente (ID 1294874853), promovendo-se a citação do ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS DE MELO VICTORIO, nos moldes assinalados no referido ato judicial, bem assim do corréu RUI BARBOSA EGUAL; este último – consoante requerido pelo exequente (ID 1426266381) -, no endereço constante da inicial. Traslade-se uma cópia desta para os embargos vinculados (nº 1037677-59.2022.4.01.3800). Ao final, nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução, aguardando-se pelo julgamento dos embargos. Belo Horizonte, 04 de outubro de 2023. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Judicial e Extrajudicial – SSJBH

05/10/2023, 00:00

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