Execução Fiscal 0013823-70.2010.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0013823-70.2010.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013823-70.2010.4.01.3801. EXECUTADO: OMAR RESENDE PERES FILHO, CPF, com último endereço conhecido àNome: OMAR RESENDE PERES FILHO Endereço: VIEIRA SOUTO, 328, APTO 101, IPANEMA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22420-004 FINALIDADE: INTIMAR O EXECUTADO DOS TERMOS DO PROCESSO E DA DECISÃO ID 1404678894: PROCESSO: 0013823-70.2010.4.01.3801 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OMAR RESENDE PERES FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA - RJ15235 e RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA - RJ126819 DECISÃO A União pugna pela liquidação de cotas sociais. Contudo, o executado não tem sido encontrado no seu endereço constante do sistema ORACLE (Av. Vieira Souto, 328/101, Ipanema - RJ, CEP 22.420-004). Pois bem. As diligências realizadas nos sistemas ORACLE, SISBA-JUD, RENAJUD E CNIS retornaram com vários endereços para o executado, sendo certo que ele mantém junto à Receita Federal e ao INSS aquele endereço onde não foi encontrado na última tentativa de intimação (Av. Vieira Souto 328, RJ - 865423050 c/c 1000518786 c/c 1122857259). Ele também não atualizou seu endereço junto ao Detran (AV BR DO RIO BRANCO, N° 04340, AP1000, PASSOS - JUIZ DE FORA - 243851919 c/c 1000571249). No presente caso, o executado foi citado, em 21/02/2014, no seu endereço da Av. Vieira Souto 328 RJ (243851919). Posteriormente, em 08/04/2019, foi encontrado nesse mesmo endereço (243851919). No entanto, em 03/12/2021, não foi mais encontrado, posto que havia se mudado há cerca de 2 anos (865423050). Ou seja, mesmo ciente do trâmite da presente ação, o executado não cuidou de atualizar seu endereço para fins de intimação. É o caso, pois, de aplicabilidade do disposto no art. 274 do CPC, verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Pelo exposto: a)Cumpra-se o despacho registrado no id. 1403425858, porém, o executado deverá ser intimado por carta com AR, conforme descrito no 5º parágrafo e, ainda, por edital acerca da liquidação das cotas sociais. b)Intime-se, também, por meio eletrônico os advogados constituídos nos autos. Juiz de Fora, na data da assinatura Juiz Federal Titular/Juiz Federal Substituto SEDE DO JUÍZO: Rua Leopoldo Schmidt, 145 - 3º andar, Centro, Juiz de Fora/MG. EXPEDIDO nesta cidade de Juiz de Fora, em 5 de outubro de 2023. Juiz Federal (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA TERCEIRA VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 30 dias) DE:

06/10/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(233)