Procedimento Comum Cível 1005879-48.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:40

Definitivo

09/10/2023, 13:26

Documento (Certidão)

09/10/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 12:52

Publicação

09/10/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005879-48.2023.4.06.3819. AUTOR: JOSE CARLOS DE SIQUEIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Trata-se de demanda em que o valor da causa não ultrapassa o limite fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01). Nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao juizado especial processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Consoante o disposto no §3º, do mesmo art. 3º, da referida lei, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. Assim, tratando-se a hipótese de incompetência absoluta, há de ser reconhecida de oficio a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da iniciativa das partes, conforme dispõe o artigo 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Concedo os efeitos da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Sem honorários ante a ausência de angularização processual. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manhuaçu, data do registro. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 20:14

Gratuidade da Justiça

05/10/2023, 20:14

Conclusão (para julgamento)

05/10/2023, 15:46

Documento (Informações)

05/10/2023, 15:25

Recebimento

04/10/2023, 21:22

Distribuição (sorteio)

04/10/2023, 21:22

Documentos

Sentença Tipo C

•06/10/2023, 00:00