Execução Fiscal 0007913-22.2016.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 0007913-22.2016.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI - MG154600, LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG70056, LUCAS TADEU SALDANHA REZENDE - MG148003, LUIZ CHIMICATTI - MG129363, MARINA TAVARES DE MELO COSTA - MG97948 EXECUTADO: CRISTIANA TEIXEIRA DA SILVA O Exmo. Sr. Juiz exarou: O crédito objeto da execução foi incluído em parcelamento, conforme notícia nos autos. Não há como acolher a pretensão da exequente de transferir ao Juízo a incumbência de dar impulso à verificação periódica da situação do crédito. Deverá a própria exequente acompanhar a evolução do valor da dívida e, se rescindido o parcelamento, promover a reativação do feito, sabido que é do titular do crédito esse ônus processual. Assim entendeu o TRF – 3ª Região ao julgar Agravo de Instrumento n. 233181: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REGULARIDADE. ACOMPANHAMENTO. POSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. PROVIDÊNCIA ADSTRITA AOS INTERESSES DA EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. 1. Compete à exequente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal. 2. A obtenção das informações acerca do adimplemento das parcelas do PAES é assegurada à exequente, através dos dados fornecidos pela SRF, traduzindo-se em providência adstrita aos seus interesses. 3. Destarte, tal medida constitui-se em ônus do credor, não cabendo ao Poder Judiciário a tarefa de realizar diligências que competem exclusivamente às partes. 4. Agravo de instrumento improvido. (Relatora Juíza Consuelo Yoshida, DJ 09/12/2005, pág. 664). Determino a SUSPENSÃO sine die da tramitação da execução. Determino, ainda, que a Secretaria se abstenha de fazer conclusão dos autos para análise de eventual pedido de vista destinado a produzir efeitos futuros (vista daqui três meses etc.). Antes, porém, tendo em vista a manifestação do exequente ID 1402036850 promova-se o desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (ID 1401530937). Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr.ª ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007913-22.2016.4.01.3811 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

09/10/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

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