Procedimento Comum Cível 0013804-82.2015.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0013804-82.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 02:20

Definitivo

08/02/2024, 16:04

Documento (Certidão)

08/02/2024, 16:03

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 12:51

Publicação

13/12/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: RÉU: REU: MARIO ZAM DE SOUZA ADVOGADO do(a) RÉU: O Exmo. Sr. Juiz exarou: INTIMEM-SE AS PARTES QUE HOUVE PROFERIMENTO DE COMANDO JUDICIAL NOS AUTOS ELETRÔNICOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR Juiz Substituto: THIAGO CORDERO PIVOTTO Dir. Secret.: VIVIANE IGNES DE OLIVEIRA AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( x ) ATO ORDINATÓRIO 0013804-82.2015.4.01.3803 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 18:50

Ato ordinatório

11/12/2023, 18:49

Petição (Petição inicial)

11/12/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIO ZAM DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA.... Examinadas as razões do recurso extraordinário, em cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido, não se verifica o distinguishing apontado entre a questão posta nas razões recursais do INSS e aquela objeto de julgamento pelo STF. Ao contrário do que afirma a autarquia previdenciária, aplica-se ao caso a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 666, segundo a qual: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” Com essas considerações, estando o acórdão recorrido em consonância com o Tema de Repercussão Geral n. 666, do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0013804-82.2015.4.01.3803 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013804-82.2015.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0013804-82.2015.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: MARIO ZAM DE SOUZA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO ZAM DE SOUZA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso III, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e art. 6º, letra "o", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Recursos Especial e/ou Extraordinário, opostos pela parte adversa, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Fica a parte advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC. Belo Horizonte, 02 de junho de 2022

01/06/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 0013804-82.2015.4.01.3803/MG (=Þ`F1Ä1V3) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (Cf. STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11/04/2014). 2. Sem razão o embargante. O acórdão consignou expressamente os fundamentos jurídicos pelos quais entendeu pela ocorrência da prescrição da pretensão do INSS de cobrar do autor os valores recebidos por ele, indevidamente, ainda que comprovada a má fé no recebimento. 3. O acórdão corretamente aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, sendo que o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1°. do Decreto 20.910/1932. Ou seja, nos termos do entendimento dos tribunais superiores, entendeu pela aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e não pela aplicação do 103-A da Lei 8.213/91, ainda que tenha havido a má fé do autor no recebimento dos valores que o INSS buscava o ressarcimento. 4. Não há a alegada omissão. Em verdade, o embargante não demonstrou nenhuma hipótese permissiva dos embargos declaratórios. Seu inconformismo refere-se ao próprio resultado do julgamento e desafia recurso diverso. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da relatora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.,Brasília, 14 de fevereiro de 2022.. RELATORA CONVOCADA

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVENTOS RECEBIDOS APÓS O ÓBITO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RE 669.069/MG. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, fixou a seguinte tese de repercussão geral: ¿É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.¿ (STF, RE 669.069/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 30/06/2016). Ainda, o STJ fixou que ¿a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1°. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria¿, bem como que ¿enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais" (STJ, 1ª Turma, REsp. 1825103/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO Nunes Maia Filho, DJ 22/11/2019). 2. Com efeito, o marco inicial do prazo prescricional é a ciência do fato lesivo, no caso, a data em que o INSS tomou conhecimento dos saques indevidos e cessou o benefício recebido irregularmente, em 02/02/2006 (fls. 22/26v). A presente ação visando ao ressarcimento do ilícito foi proposta apenas em novembro de 2015, quase 10 anos da ciência do ato, com a referida cessação do benefício. Logo, indubitável que a pretensão do INSS já se encontrava fulminada pela prescrição. Assim, não merece reparo a sentença. 3. Apelação do INSS não provida. 4. ¿Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC¿ (enunciado Administrativo STJ nº 7). Ausência de fixação de honorários de sucumbência, tendo em vista que o réu revel não constituiu advogado para representá-lo. Sem custas, ante a isenção do INSS. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 14 de dezembro de 2020. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

14/06/2021, 00:00

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