Execução Fiscal 0018592-12.2019.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0018592-12.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0018592-12.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO: MANOEL BELO LOPES ADVOGADO(A): BRUNO CUNHA DE CARVALHO (OAB MG124346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por MANOEL BELO LOPES de valores constritos em conta-corrente de sua titularidade. Informa o executado que a conta bloqueada em questão é a conta onde recebe verba de aposentadoria por invalidez. Colaciona dados da concessão do benefício previdenciário. Decido. Inobstante tratar-se ou não de conta salário, é entendimento assente na jurisprudência de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. A jurisprudência do STJ tem se consolidado nesse sentido, conforme se observa do acórdão abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019..DTPB:.) Assim, acolho parcialmente a preliminar arguida para determinar o desbloqueio do valor constrito até o limite de 40 salários mínimos, em aplicação analógica do art. 833, X do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que sejam desbloqueados todos os valores alcançados pela ordem SISBAJUD, bem como determino a liberação de eventual bloqueio ainda não juntado aos autos, e que seja decorrente da repetição da ordem ainda não respondida pelo sistema SISBAJUD. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores bloqueados para conta do juízo (agência 0621), expeça-se ofício à CEF para que transfira o saldo eventualmente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para conta de titularidade da parte executada, a ser informada nestes autos. Cumpra-se, com urgência. Após, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Belo Horizonte, data da assinatura.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0018592-12.2019.4.01.3800. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MANOEL BELO LOPES INTIMANDO: EXECUTADO: MANOEL BELO LOPES- CPF: 775.365.926-04 FINALIDADE: INTIMAR a PARTE RÉ/EXECUTADA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) e restrição de valores pelo sistema SISBAJUD ID1359201880, conforme documentação anexa, nos autos do processo e de que dispõe do prazo de 5(cinco) dias para comprovar eventual impenhorabilidade dos bens ou valores objeto de restrição (conta salário, poupança etc.) ou excesso de valores bloqueados. PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21082518034907900000697088346 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21102109510259600000776480149 18592-12.2019.4.01.3800_V001 Volume 21102109510269800000776480152 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21102109511582000000776480154 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21102109511680000000776480155 Petição intercorrente Petição intercorrente 21102506384479200000780493641 Citação Citação 22061015573728200001128162441 Certidão Certidão 23041008040774500001347440062 sisbajud 0018592-12.2019.4.01.3800 Apenso 23041008043090300001347440063 (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE INTIMAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/10/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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