Procedimento Comum Cível 0016343-69.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnistia PolíticaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 24 - Des. Federal Pedro Felipe Santos

Partes do Processo

EVANDRO ANTONIO DINIZ

CPF

Autor

EVANDRO ANTONIO DINIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG 94015·CPF·Representa: Autor

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG 76841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:11

Publicação

03/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0016343-69.2011.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00163436920114013800/MG) RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR EXEQUENTE: EVANDRO ANTONIO DINIZ ADVOGADO(A): CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB MG094015) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 26/02/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:29

Mudança de Classe Processual

27/02/2026, 09:55

Expedida/certificada

27/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:55

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:05

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:43

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:21

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:07

Todas as movimentações(105)

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:11

Publicação

03/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0016343-69.2011.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00163436920114013800/MG) RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR EXEQUENTE: EVANDRO ANTONIO DINIZ ADVOGADO(A): CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB MG094015) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 26/02/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:29

Mudança de Classe Processual

27/02/2026, 09:55

Expedida/certificada

27/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:55

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:05

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:43

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:21

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:07

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Publicação

12/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0016343-69.2011.4.01.3800/MG AUTOR: EVANDRO ANTONIO DINIZ ADVOGADO(A): CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB MG094015) DESPACHO/DECISÃO 1. Converta-se o feito em cumprimento de sentença, sem inversão de polos. 2. Intime-se a UNIÃO, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. I.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 09:00

Mero expediente

10/12/2025, 09:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 13:48

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:05

Desarquivamento

04/06/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:35

Definitivo

26/07/2024, 15:51

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 09:59

Documento (Certidão)

26/03/2024, 14:10

Ato ordinatório

26/03/2024, 14:10

Recebimento

11/12/2023, 16:47

Petição (Petição inicial)

11/12/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVANDRO ANTONIO DINIZ Advogado do(a) APELADO: BRUNO FREITAS CAMPOS - MG76841-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS... A tese tecida pelo recorrente, de suposta violação aos artigos de leis federais invocados no presente recurso especial, não foi objeto de provocação por meio de embargos de declaração, o que torna patente a ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não merece trânsito o recurso quanto à alegada contrariedade ao disposto no art. 1º, porquanto a questão da incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 6.899/81, e arts. 394 e 395, ambos do Código Civil, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Ademais, os embargos de declaração opostos, não versaram sobre a aplicação de tais dispositivos. Assim, ausente o prequestionamento acerca da tese, aplica-se o óbice contido na Súmula 282/STF. Quanto à suposta divergência jurisprudencial não cuidou o autor de promover o necessário cotejo analítico em relação aos dispositivos invocados, com indicação clara e objetiva das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que afasta a admissão do recurso especial. A ausência de prequestionamento do ponto que se supõe divergente impede o trânsito do recurso especial. Em face do exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0016343-69.2011.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016343-69.2011.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVANDRO ANTONIO DINIZ DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 19 de agosto de 2021. CLEONE DOS SANTOS DAMACENA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016343-69.2011.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVANDRO ANTONIO DINIZ DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, id 95024191, fls. 130/137. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 17 de maio de 2021. MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016343-69.2011.4.01.3800. APELADO: BRUNO FREITAS CAMPOS - MG76841-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): EVANDRO ANTONIO DINIZ BRUNO FREITAS CAMPOS - (OAB: MG76841-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016343-69.2011.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EVANDRO ANTONIO DINIZ Advogado do(a)

12/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

26/12/2020, 03:05

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2013, 14:42

Ato ordinatório

04/07/2013, 12:33

Documento (Outros documentos)

03/07/2013, 11:00

Recebimento

02/07/2013, 18:46

Recebimento

01/07/2013, 16:48

Entrega em carga/vista

25/06/2013, 17:11

Publicação

24/06/2013, 09:43

Intimação

19/06/2013, 13:48

Intimação

17/05/2013, 16:11

Intimação

17/05/2013, 16:11

Mero expediente

17/05/2013, 16:11

Conclusão (para despacho)

17/05/2013, 12:41

Documento (Outros documentos)

09/04/2013, 12:04

Petição (Contra-razões)

02/04/2013, 19:45

Recebimento

02/04/2013, 18:57

Recebimento

01/04/2013, 16:02

Entrega em carga/vista

20/03/2013, 17:30

Publicação

20/03/2013, 10:40

Intimação

18/03/2013, 12:14

Intimação

18/03/2013, 09:09

Sem efeito suspensivo

18/03/2013, 09:09

Mero expediente

18/03/2013, 09:08

Conclusão (para despacho)

11/03/2013, 16:21

Ato ordinatório

11/03/2013, 16:18

Petição (Apelação)

04/03/2013, 14:17

Recebimento

01/03/2013, 10:54

Entrega em carga/vista

04/02/2013, 08:37

Ato ordinatório

28/01/2013, 10:56

Publicação

09/01/2013, 13:02

Intimação

07/01/2013, 15:40

Intimação

19/12/2012, 18:40

Procedência em Parte

19/12/2012, 18:38

Conclusão (para julgamento)

04/05/2012, 15:26

Recebimento

17/04/2012, 09:45

Entrega em carga/vista

03/04/2012, 07:53

Intimação

29/03/2012, 15:37

Recebimento

21/03/2012, 16:01

Publicação

08/03/2012, 10:33

Intimação

05/03/2012, 11:24

Intimação

28/02/2012, 09:45

Mero expediente

28/02/2012, 09:45

Conclusão (para despacho)

14/02/2012, 09:45

Petição (Replica)

03/02/2012, 08:48

Recebimento

30/01/2012, 09:10

Entrega em carga/vista

23/01/2012, 17:06

Publicação

23/01/2012, 09:54

Intimação

19/01/2012, 15:44

Intimação

09/01/2012, 15:38

Ato ordinatório

04/11/2011, 15:47

Recebimento

27/10/2011, 11:07

Entrega em carga/vista

06/10/2011, 09:46

Citação

02/09/2011, 13:16

Citação

25/08/2011, 12:48

Citação

25/08/2011, 11:31

Citação

22/07/2011, 10:20

Mero expediente

22/07/2011, 10:19

Conclusão (para despacho)

19/07/2011, 13:59

Recebimento

22/06/2011, 19:00

Publicação

09/06/2011, 11:59

Intimação

07/06/2011, 14:22

Intimação

15/04/2011, 15:47

Mero expediente

15/04/2011, 15:47

Conclusão (para despacho)

11/04/2011, 19:13

Recebimento

04/04/2011, 18:38

Remessa (outros motivos)

30/03/2011, 12:42

Protocolo de Petição

30/03/2011, 12:42

Distribuição (competência exclusiva)

29/03/2011, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 00:00

Intimação polo passivo

•10/10/2023, 00:00

•20/08/2021, 00:00

•18/05/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•12/03/2021, 00:00