Usucapião 1000026-51.2017.4.01.3805 - TRF6

Usucapião 1000026-51.2017.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2026, 17:30

Decurso de Prazo

25/06/2026, 02:08

Publicação

17/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO (VARA CÍVEL) Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR RÉU: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA MARTINS RÉU: TIAGO CONSTANTINO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) RÉU: VANESSA MAIA CONSTANTINO VICENTE RÉU: CARINA MAIA CONSTANTINO RÉU: RENATO APARECIDO CONSTANTINO RÉU: SILVANA DONIZETE DA SILVA PEREIRA RÉU: JULIANA DA SILVA RÉU: WILLIAN DA SILVA RÉU: ORDALIA LUIZA DA SILVA RÉU: AMAURY TAVARES DE OLIVEIRA RÉU: APARECIDA MARCIANO DA SILVA MARTINS RÉU: JOSE DOS REIS MARCIANO DA SILVA RÉU: ONOFRE MAIA DA SILVA RÉU: WALTER PAULINO DA SILVA RÉU: PEDRO HENRIQUE FARIA RÉU: JOSÉ CARLOS CERQUEIRA RÉU: ALCIDES BERNARDES NEVES RÉU: JOSÉ VICENTE FIDELIS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 527 - 15/05/2026 - Juntada de certidão

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 11:01

Expedida/certificada

15/06/2026, 10:37

Expedida/certificada

15/06/2026, 10:37

Expedida/certificada

15/06/2026, 10:37

Expedida/certificada

15/06/2026, 10:37

Decurso de Prazo

12/06/2026, 17:21

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:49

Confirmada

25/05/2026, 23:52

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG AUTOR: ANTONIO FERNANDO PASCHOAL ADVOGADO(A): MURILO MAFRA MAGALHAES (OAB MG103145) ADVOGADO(A): CELIO MARCOS MAGALHAES (OAB MG027609) AUTOR: MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL ADVOGADO(A): MURILO MAFRA MAGALHAES (OAB MG103145) ADVOGADO(A): CELIO MARCOS MAGALHAES (OAB MG027609) RÉU: MARIA CANDIDA DE MORAES COELHO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA (OAB MG194950) RÉU: LUIZA AUGUSTA SOARES ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA (OAB MG194950) RÉU: SEMILIANA SOARES FALBO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA (OAB MG194950) RÉU: FABIANO SOARES NETO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA (OAB MG194950) RÉU: DANTE PARDINE FILHO ADVOGADO(A): DANTE PARDINE FILHO (OAB MG035898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL em face da UNIÃO e de outros, inclusive réus desconhecidos, na qual requerem a aquisição da propriedade de imóvel, denominado "Fazenda Fábrica", situada no município de Monte Santo de Minas/MG, com alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, passível de usucapião. Sentença proferida, em 04/12/2024, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo (evento 304, SENT1). Foi determinada ainda a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Após a prolação da sentença, vieram aos autos os herdeiros de Maria José Pardini Paschoal, informando seu falecimento ocorrido em 01/03/2013, e requerendo a habilitação nos autos. Afirmam que realizaram inventário extrajudicial, conforme escritura pública juntada aos autos, na qual houve partilha sobre o imóvel ora usucapido (evento 401, PET_INTERCORRENTE1) (evento 401, PET_INTERCORRENTE1). Há que se ressaltar, inicialmente, que a presente ação foi proposta em 07/05/2012, no Juízo da Comarca de Monte Santo de Minas-MG, e após houve o declínio da competência para este Juízo, em 29/06/2017. Durante todo o processamento do feito, em nenhum momento houve informação do falecimento da autora. Causa estranheza o fato de após mais de 12 anos do falecimento da autora, somente agora os herdeiros noticiarem seu óbito. Passo a análise desse pedido. Inicialmente, esclareça-se que a ação de usucapião possui natureza jurídica peculiar, exigindo o preenchimento de requisitos específicos para a aquisição da propriedade, em especial a comprovação da posse ad usucapionem. Que por sua vez, conforme o disposto no art. 1.206, do CC, pode ser transmitida aos herdeiros. Embora a posse possa ser transmitida aos herdeiros, não há nos autos comprovação de que, após o falecimento da Sra. Maria José Pardini Paschoal, os herdeiros interessados, de forma individual ou conjunta, deram continuidade à posse sobre o imóvel, de forma exclusiva e ininterrupta, pelo tempo necessário ou sequer apta a somar-se à eventual posse da de cujus para fins de preenchimento dos requisitos da usucapião. Trata-se a posse de uma situação de fato, e a usucapião reconhecida em sentença possui efeito declaratório da situação jurídica preexistente, com o reconhecimento da propriedade desde o momento do preenchimento dos requisitos legais. A senteça proferida, conforme todo o conjunto probatório, reconheceu a aquisição do domínio útil, por usucapião, das áreas de OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, objeto da matrícula n. 6.759, do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, pela posse exercida por Antonio Fernando Paschoal e Maria José Pardini Paschoal. Dessa forma, não há agora, qualquer interesse processual dos herdeiros de Maria José na habilitação na presente ação, já que a posse qualificada pelo tempo e pelo ânimo de propriedade, já se consumou antes do falecimento da autora. Permitir, neste momento, a habilitação dos herdeiros desvirtuaria a natureza declaratória da ação de usucapião. Ademais, conforme a matrícula do imóvel nº 6.759, do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, acostada no evento (evento 402, MATRIMÓVEL7), o desmembramento das áreas usucapidas já foi averbado. Apesar de não ter constar nos autos o cumprimento, a sentença proferida determinou a abertura de nova matrícula dessas áreas, em nome autores proprietários. Nesse cenário, portanto, com a usucapião consumada e reconhecida judicialmente, o novo bem passa fazer parte da herança, cabendo aos herdeiros de Maria José procederem agora a sobrepartilha (art. 2022 do CC), inclusive pela via extrajudicial. Por fim, cabe ressaltar o bem ora usucapido não integrou o inventário extrajudicial, como quer fazer supor, equivocadamente, a petição (evento 401, PET_INTERCORRENTE1). A escritura pública, dentre outros, constou apenas a parte ideal equivalente a 2h,04a,41ca, do imóvel constante da matrícula nº 6.759 citada, e não o total de 3h,63a,00c. Dessa forma, indefiro o pedo de habilitação dos herdeiros da autora Maria José (evento 402, PROC1). Quanto ao pedido de suspensão do feito para que seja providenciado novo memorial descritivo, conforme petição do DNIT, trata-se de providência administrativa, que não interessa ao feito. Assim, encerrada a prestação jurisidicional, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se o feito. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WILLIAN DA SILVA SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VANESSA MAIA CONSTANTINO VICENTE SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TIAGO CONSTANTINO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA MARTINS SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SILVANA DONIZETE DA SILVA PEREIRA SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RENATO APARECIDO CONSTANTINO SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ORDALIA LUIZA DA SILVA SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JULIANA DA SILVA SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CARINA MAIA CONSTANTINO SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WALTER PAULINO DA SILVA SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PEDRO HENRIQUE FARIA SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ONOFRE MAIA DA SILVA SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSÉ VICENTE FIDELIS SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSE DOS REIS MARCIANO DA SILVA SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSÉ CARLOS CERQUEIRA SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: APARECIDA MARCIANO DA SILVA MARTINS SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMAURY TAVARES DE OLIVEIRA SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ALCIDES BERNARDES NEVES SENTENÇA 118 - USUCAPIÃO Nº 1000026-51.2017.4.01.3805/MG Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, das áreas relativas a OOh,18a.49c e 1h.36a.87c do imóvel urbano situado na Comarca de Monte Santo de Minas/MG, no local denominado FÁBRICA, localizado na Av. São José n. 01, confrontando com a estrada Municipal para Jacuí, Rodovia BR-491, objeto da matrícula n. 6.759, fls. 130 do livro2-AK, do CRI da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, cuja totalidade abrange 3h.63a.00c, da qual os autores já são legítimos proprietários de 2h.01a.18c, ressalvando-se a faixa de domínio da Rodovia BR-491, considerando a margem de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Determino a abertura de nova matrícula para o imóvel no Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas/MG, conforme características, medidas e confrontações já existentes na matrícula de número 6.759, fazendo constar como únicos proprietários os requerentes, ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e MARIA JOSE PARDINI PASCHOAL, bem como ressalvar a existência da faixa de domínio da União de 50,0m do lado direito e 30,0m do lado esquerdo. Oficie-se o oficial registrador do CRI de Monte Santo de Minas/MG para cumprimento da ordem. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a sucumbência decorrente de pleito de desconsideração da faixa de domínio, condeno o autor nas custas. Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa defininiva na distribuição.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000026-51.2017.4.01.3805. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO Av. Oliveira Rezende, 662, Braz, S. Sebastião do Paraíso/MG - CEP: 37950-000; E-mail: [email protected]; Tel.: (35) 98414-4081 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS (PJ-e) CLASSE: USUCAPIÃO (49) EXPROPRIANTES: ANTONIO FERNANDO PASCHOAL (CPF: 007.489.196-00); MARIA JOSÉ PARDINI PASCHOAL (CPF: 441.804.116-87) EXPROPRIADOS: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA MARTINS (CPF: 180.311.738-93); JOSE DOS REIS MARCIANO DA SILVA (CPF: 094.191.158-60), MELCHIADES MAIA SILVA (CPF: 001.085.586-65); ONOFRE MAIA DA SILVA (CPF: 667.483.216-20); APARECIDA MARCIANO DA SILVA MARTINS (CPF: 140.355.398-05); ALCIDES BERNARDES NEVES; AMAURY TAVARES DE OLIVEIRA; JOSÉ VICENTE FIDELIS; JOSÉ CARLOS CERQUEIRA; PEDRO HENRIQUE FARIA; WALTER PAULINO DA SILVA; DANTE PARDINE FILHO (CPF: 121.839.466-87); SANTINA MAIA CONSTANTINO (CPF: 042.982.726-13) FINALIDADE: FAÇO SABER E DOU PUBLICIDADE a todos que o presente edital virem, ou dele notícia tiverem que por este Juízo processam os autos da Ação de Usucapião proposta pelos Requerentes ANTONIO FERNANDO PASCHOAL (CPF: 007.489.196-00) e MARIA JOSÉ PARDINI PASCHOAL (CPF: 441.804.116-87); em face dos Requeridos indicados em epígrafe, e tendo como objeto a área total de 1h.55ª.36c (um hectares, cinquenta e cinco ares e trinta centiares), sendo este para CITAÇÃO do interessado que se coloque na condição de proprietário, herdeiro ou legatário da fração de 00h.18a.49c do imóvel de matrícula nº. 6.759, fl. 130, livro 2-AK de Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo de Minas, cuja descrição detalhada é a seguinte: "um lote de terreno, cercado de arame e bambu, localizado na Chácara denominada "FÁBRICA", medindo 86,45m de frente para o trevo BR 491, estrada de Monte Santo a Jacuí; 40,66m da frente ao fundo, lado esquerdo e 65,78m nos fundos, perfazendo a área total de 1.849 metros quadrados. Observe-se ainda: a) O PRAZO para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, concomitante ao prazo do presente edital; b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.. E para que chegue ao conhecimento de todos, será afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO pela Secretaria da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (MG). SEDE DO JUÍZO: VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO Av. Oliveira Rezende, 662, Braz, S. Sebastião do Paraíso/MG - CEP: 37950-000; E-mail: [email protected]; Tel.: (35) 98414-4081; Com atendimento externo de segunda à sexta das 11:00 às 18:00 hs. SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, data abaixo. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal (assinatura eletrônica)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000026-51.2017.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO PASCHOAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO MARCOS MAGALHAES - MG27609 e MURILO MAFRA MAGALHAES - MG103145 POLO PASSIVO:DANTE PARDINE FILHO e outros DESPACHO Os confinantes José dos Reis Marciano e Aparecida Marciano da Silva Martins foram citados e não apresentaram contestação. Restam para ser citados os atuais proprietários de um dos imóveis confinantes: Onofre Maia da Silva, Melchiades Maia Silva, Santina Maia Constantino e Terezinha de Fátima da Silva Martins. Há notícias acerca do falecimento dos confinantes Melchiades Maia Silva e Santina Maia Constantino (ID nº 465447444). Determino a retificação da autuação para o fim de excluir Antônio Marciano da Silva, uma vez que o imóvel confinante já fora objeto de partilha entre os herdeiros e incluir a confinante Terezinha de Fátima da Silva Martins (CPF: 180.311.738-93), uma vez que a matrícula do imóvel também a menciona como atual proprietária (ID 311180439). Após, a retificação da autuação, e considerando que para o prosseguimento da ação, faz-se necessário que todos os confinantes sejam citados, determino: a) a citação da confinante Terezinha de Fátima da Silva Martins (CPF: 180.311.738-93), no endereço constante de ID nº 311180413; b) a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 dias, se manifeste expressamente sobre a certidão de ID nº 465447444, a fim de informar o atual endereço completo do confinante Onofre Maia da Silva, bem como esclarecer acerca de eventual inventário e/ou partilha de bens dos confinantes noticiados como falecidos: Melchiades Maia Silva e Santina Maia Constantino. Com as informações, proceda-se à citação de todos os confinantes faltantes, seja na pessoa dos inventariantes ou dos atuais proprietários do imóvel. Caso haja inventário e a inventariante do Espólio de Melchiades Maia Silva seja a sua esposa Ordália Luiza da Silva, reputo perfeita a citação de ID nº 465447444. Fica facultado à parte autora, no intuito de conferir maior celeridade ao feito, e considerando as especificidades do caso, juntar declarações de todos os confinantes faltantes, ou ainda de eventuais inventariantes ou atuais proprietários do imóvel confinante, referentes às parcelas cabíveis aos herdeiros Melchiades Maia Silva, Santina Maia Constantino, bem como dos confinantes Onofre Maia da Silva e Terezinha de Fátima da Silva Martins, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Apresentada contestação por eventual inventariante ou atuais proprietários do imóvel confinante, dê-se vista à parte autora. Após, ou transcorrido o prazo sem manifestação de eventual inventariante ou atuais proprietários do imóvel confinante, venham-me conclusos para análise acerca do pedido de prova pericial, formulado pelo DNIT na manifestação de ID nº 658484458. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG. Assinatura Eletrônica MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

17/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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