Execução Fiscal 1002608-64.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002608-64.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/12/2023, 14:52

Documento (Certidão)

05/12/2023, 14:51

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 11:18

Publicação

11/10/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002608-64.2023.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: ANTONIO DE CARVALHO PIMENTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACÃO DE MINAS GERAIS em face de ANTONIO DE CARVALHO PIMENTA - CPF: 212.885.936-00, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o Conselho exequente (id 1429519868), requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Homologo o pedido do exequente de renúncia ao prazo recursal. Proceda-se à retirada das restrições lançadas, via Sistema Renajud, sobre os veículos de propriedade do executado (id 1416142854). Considero quitados os honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) VINÍCIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal em Substituição na Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 15:59

Expedida/Certificada

09/10/2023, 15:59

Documento (Certidão)

09/10/2023, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2023, 16:12

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 16:49

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 13:45