Procedimento Comum Cível 0000723-81.2011.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000723-81.2011.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:24

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:15

Publicação

15/04/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0000723-81.2011.4.01.3811/MG EXECUTADO: CASA DE CARIDADE MANOEL GONCALVES DE SOUSA MOREIRA ADVOGADO(A): SUZANA OLIVEIRA MARQUES BRETAS (OAB MG081920) ADVOGADO(A): SOLANGE DE OLIVEIRA LIMA MOURAO (OAB MG086662) ADVOGADO(A): HELTON PARREIRAS DE MORAES (OAB MG081585) DESPACHO/DECISÃO Tendo a parte exequente iniciado o cumprimento de sentença (petição evento 75, PET1), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação, acrescida das custas (evento 61, SENT1), sob pena de acréscimo de multa (art. 523, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Intime-se a parte exequente para que informe como se dará a transferência do valor. Pago o valor, expeça-se o necessário para que a instituição financeira proceda à transferência. Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo e não havendo pagamento, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo legal, apresentar a memória de cálculo do valor atualizado do débito, incluindo o acréscimo de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, devendo requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:32

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Mero expediente

26/03/2026, 20:40

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 19:15

Mudança de Classe Processual

25/03/2026, 19:15

Trânsito em julgado

25/03/2026, 19:14

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0000723-81.2011.4.01.3811/MG EXECUTADO: CASA DE CARIDADE MANOEL GONCALVES DE SOUSA MOREIRA ADVOGADO(A): SUZANA OLIVEIRA MARQUES BRETAS (OAB MG081920) ADVOGADO(A): SOLANGE DE OLIVEIRA LIMA MOURAO (OAB MG086662) ADVOGADO(A): HELTON PARREIRAS DE MORAES (OAB MG081585) DESPACHO/DECISÃO Tendo a parte exequente iniciado o cumprimento de sentença (petição evento 75, PET1), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação, acrescida das custas (evento 61, SENT1), sob pena de acréscimo de multa (art. 523, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Intime-se a parte exequente para que informe como se dará a transferência do valor. Pago o valor, expeça-se o necessário para que a instituição financeira proceda à transferência. Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo e não havendo pagamento, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo legal, apresentar a memória de cálculo do valor atualizado do débito, incluindo o acréscimo de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, devendo requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000723-81.2011.4.01.3811. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: APELADO: CASA DE CARIDADE MANOEL GONCALVES DE SOUSA MOREIRA Advogado do(a) APELADO: HELTON PARREIRAS DE MORAES - MG81585-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. EM FACE DA EMPRESA EMPREGADORA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TITULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. Assim, prescreve em cinco anos, alcançando o próprio fundo de direito, não se podendo cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo, em razão da natureza ressarcitória da ação (STJ, REsp 763.937, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 30/05/2019; AGARESP 704219, Ministro Napoleão Maia Nunes, DJ de 13/12/2018). 2. A prescrição atinge o próprio fundo de direito porque “a relação jurídica de trato sucessivo existente se dá entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência Social nos moldes do benefício decorrente do acidente de trabalho, e não entre o eventual causador do acidente e ente estatal” (ApelRemNec 0000942-61.2015.4.03.6119,Desembargador Federal José Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, DJ de 18/03/2022). 3. Aplica-se à hipótese a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991 tem como início a data da concessão do benefício - data de pagamento da primeira prestação previdenciária - (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1436790/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 18/05/2020; REsp 1.331.506/PR, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 19/12/2018). 4. Concedida a concedido auxílio doença por acidente do trabalho, NB 5335475818 - com DIB em 22/02/2007, concedido à segurada empregada Aparecida Barbosa Carneiro (ID 61879189, fls. 62/63) e ajuizada a presente ação de ressarcimento em 10/06/2010, verifica-se que não ocorreu a prescrição do fundo de direito da ação de ressarcimento. No mesmo sentido já decidiram o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos análogos (Precedentes: AC 0010061-37.2014.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2022; AC 0005295-54.2014.4.03.6128, Desembargador Federal José Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, DJ de 02/06/2021). 5. Apelação do INSS provida para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000723-81.2011.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CASA DE CARIDADE MANOEL GONCALVES DE SOUSA MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELTON PARREIRAS DE MORAES - MG81585-A RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico- PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000723-81.2011.4.01.3811 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença (ID 61879189, fls. 115/116), proferida em 10/03/2015, que declarou prescrito o seu direito de ajuizar a ação de regresso, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem condenação em custas judiciais, por ser o INSS isento de seu pagamento (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). O apelante/INSS sustenta, em síntese, que deve ser aplicado, ao caso, a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto na 20.910/32, não atingindo o fundo de direito. Contrarrazões apresentadas (ID 61879189, fls. 129/132). É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000723-81.2011.4.01.3811 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS para dar-lhe provimento. Busca o autor/INSS o ressarcimento de todos os valores relativos às despesas com prestações e benefícios acidentários pagos referente ao auxílio doença pago à Aparecida Barbosa Carneiro, desde fevereiro de 2007, no valor de R$ 18.279,25 (NB 5335475818), acrescido de juros e correção monetária, e ao pagamento de honorários advocatícios, estes no montante de 20% do valor do total da condenação, além de custas de demais despesas processuais. Inicialmente, quanto à prejudicial de mérito, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. Assim, prescreve em cinco anos, alcançando o próprio fundo de direito, não se podendo cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo, em razão da natureza ressarcitória da ação (STJ, REsp 763.937, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 30/05/2019; AGARESP 704219, Ministro Napoleão Maia Nunes, DJ de 13/12/2018). Ressalta-se que a prescrição atinge o próprio fundo de direito porque “a relação jurídica de trato sucessivo existente se dá entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência Social nos moldes do benefício decorrente do acidente de trabalho, e não entre o eventual causador do acidente e ente estatal” (ApelRemNec 0000942-61.2015.4.03.6119,Desembargador Federal José Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, DJ de 18/03/2022). Assim, aplica-se à hipótese a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991 tem como início a data da concessão do benefício - data de pagamento da primeira prestação previdenciária - (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1436790/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 18/05/2020; REsp 1.331.506/PR, Segunda Turma, Ministro Mauto Campbell Marques, DJ de 19/12/2018). No caso dos autos, concedido auxílio doença por acidente do trabalho, NB 5335475818 - com DIB em 22/02/2007, concedido à segurada empregada Aparecida Barbosa Carneiro (ID 61879189, fls. 62/63) e ajuizada a presente ação de ressarcimento em 10/06/2010, verifica-se que não ocorreu a prescrição do fundo de direito da ação de ressarcimento. No mesmo sentido já decidiram o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932, QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Relativamente à questão do lapso prescricional, já está pontificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que o respectivo prazo é quinquenal e o termo inicial é a data da concessão do benefício. Incide, na espécie, a determinação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, atingindo o próprio fundo de direito. 2. No caso dos autos verifica-se que a data de início do benefício de pensão por morte acidente de trabalho foi 29/05/2006, tal como consta da petição inicial e da documentação produzida pela Previdência Social. 3. Está indubitavelmente atingida pelo transcurso do lapso prescricional a pretensão deduzida pelo INSS somente em 27/03/2014. 4. Apelação a que se nega provimento. Prejudicada a remessa oficial. 5. Sem honorários advocatícios recursais. A sentença foi proferida enquanto vigia o CPC de 1973. (AC 0010061-37.2014.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. PRESCRIÇÃO. - Em vista de precedentes do E.STF (RE 669069, Tema 666) e do E.STJ (REsp 1251993, Tema 553), por isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (previsto do Decreto nº 20.910/1932) às ações indenizatórias, ajuizadas pelo INSS em face do empregador, pedindo o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, contado da data do início do pagamento do benefício pelo INSS. Havendo benefícios sucessivos derivados do mesmo acidente de trabalho, ainda assim o termo inicial da prescrição é o início do pagamento do primeiro benefício, de maneira que não há renovação do prazo prescricional em cada um dos novos benefícios desencadeados a partir de um único acidente de trabalho. - Por força da actio nata, a partir da data da concessão do primeiro benefício previdenciário surge para o INSS a pretensão de ser ressarcido dos valores despendidos para o pagamento dos benefícios em favor do segurado ou seus dependentes. A conversão do primeiro benefício pago pela autarquia previdenciária, originada na culpa do empregador, em qualquer outra, em nada altera o curso do prazo prescricional. - Nesse sentido, decisão recente do STJ, monocraticamente exarada pelo Ministro Sérgio Kukina, no ARESP nº 1541158, em 03/10/2019, cujo fundamento vem sendo aplicado na Corte Regional da 3ª Região: ApCiv 0003997-59.2011.4.03.6119, Relator Des. Federal Helio Nogueira, e - DJF3 Judicial 1, de 13/02/2020; Apelação Cível n° 0006168-65.2010.4.03.6105/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, e-DJF3: 11/06/2018. - Inaplicável ao caso a Súmula 85 do E.STJ, porque a relação jurídica de trato sucessivo existente dá-se, apenas, entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência, consubstanciada na prestação devida a título de benefício decorrente do acidente de trabalho. No entanto, não há relação jurídica de trato sucessivo entre o causador do acidente, por dolo ou culpa, e a Previdência Social. - De se concluir que a contagem do quinquídio prescricional para a pretensão da Autarquia Federal se ver ressarcida dos valores despendidos a título de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, inicia-se a partir do momento em que começa o pagamento do primeiro benefício e atinge o fundo de direito, não havendo que se falar, assim, em prestações vencidas. No caso dos autos, segundo exordial, o acidente de trabalho sofrido pelo segurado se deu em 05/11/2007 e, por conta desse acidente, por culpa da empresa ré, foram pagos 3 benefícios de auxílios-doença por acidente de trabalho, iniciados em 09/06/2008, 14/10/2009 e 14/02/2011 e, por fim, auxílio-acidente iniciado em 19/12/2012 (decorrente da transformação do último auxílio-doença. - Tendo o primeiro benefício previdenciário - auxílio-doença por acidente de trabalho -sido concedido em 09/06/2008 e tendo a presente demanda sido ajuizada em 28/04/2014, de rigor reconhecer que a pretensão autoral foi atingida pela prescrição. - Embargos de declaração opostos acolhidos, a fim de suprir a omissão, sem efeitos infringentes. (AC 0005295-54.2014.4.03.6128, Desembargador Federal José Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, DJ de 02/06/2021) Assim, considerando que prescrição é quinquenal, ao contrário do consignado pelo Juiz de origem, que aplicou a prescrição trienal, a pretensão de ressarcimento formulada pelo INSS não foi atingida pela prescrição do fundo de direito, razão pela qual deve ser anulada a sentença proferida e determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. À vista do exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo INSS e dou provimento a sua apelação para consignar pela não ocorrência da prescrição, do fundo de direito, para a ação regressiva, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000723-81.2011.4.01.3811 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000723-81.2011.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CASA DE CARIDADE MANOEL GONCALVES DE SOUSA MOREIRA Advogado do(a) APELADO: HELTON PARREIRAS DE MORAES - MG81585-A O processo nº 0000723-81.2011.4.01.3811 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-11-2023 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/11/2023 e fim às 23:59 de 14/11/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i)As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados noprocesso encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região:https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de outubro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal

10/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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