Procedimento Comum Cível 0012518-40.2013.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0012518-40.2013.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0012518-40.2013.4.01.3803/MG EXEQUENTE: REPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS E FRASCOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): HELOISA SOUSA BORGES (OAB MG215185) ADVOGADO(A): GILDA HELENA DE MELO (OAB MG060922) ADVOGADO(A): CLEUSA MARIA PEREIRA (OAB MG054863) SENTENÇA Ante a natureza potestativa do levantamento dos depósitos e uma vez cientes os exequentes do pagamento de seus créditos (evento 187), declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 23:52

Publicação

07/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0012518-40.2013.4.01.3803/MG EXEQUENTE: REPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS E FRASCOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): HELOISA SOUSA BORGES (OAB MG215185) ADVOGADO(A): GILDA HELENA DE MELO (OAB MG060922) ADVOGADO(A): CLEUSA MARIA PEREIRA (OAB MG054863) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a providencia requerida no Evento 180 constitui mera providência administrativa, prescindindo, portanto, de deliberação judicial, nada a prover quanto ao pedido formulado na referida petição. Contudo, o pedido de TED pode ser efetivado pelo próprio sistema e-proc disponibilizado para os advogados usuários do mesmo. Dê-se vista ao(s) exequente(s) para dizer(em) se considera(m) satisfeito o seu crédito. Prazo: 10 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Uberlândia/MG.

06/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2026, 09:32

Mero expediente

31/03/2026, 07:32

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 20:17

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 23:10

Publicação

27/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0012518-40.2013.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00125184020134013803/MG) RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: REPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS E FRASCOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): HELOISA SOUSA BORGES (OAB MG215185) ADVOGADO(A): GILDA HELENA DE MELO (OAB MG060922) ADVOGADO(A): CLEUSA MARIA PEREIRA (OAB MG054863) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 27/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 02:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 01:39

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012518-40.2013.4.01.3803. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INSS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. EM FACE DA EMPRESA EMPREGADORA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TITULO AUXÍLIO ACIDENTE. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA DO ACIDENTE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE A 18/03/2016. 1. A Segunda Turma do STJ assentou a ótica de que "a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014). Preliminar afastada. 2. O recolhimento, pelo empregador, do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança, pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho (STJ, AREsp 2337807, Ministro Herman Benjamin, DJ de 30/06/2023; AREsp 2351667, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 19/06/2023; REsp 763.937, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 30/05/2019; REsp 1.745.544, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 18/12/2018). Presente o interesse processual da autarquia no feito. 3. A ação regressiva acidentária, prevista no artigo 120 da Lei 8.213/1991, representa a busca da máxima efetividade às normas constitucionais fixadas nos incisos XXII e XXVIII do artigo 7º da Constituição da República, o direito de regresso assume um nítido caráter de direito privado, tratando-se de responsabilidade civil da empresa empregadora. o Superior Tribunal de Justiça, no que é seguido pelos Tribunais Regionais, decidiu pelo cabimento de ação regressiva pelo INSS contra empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. Ainda, a ação de regresso prevista no artigo 120 da Lei 8.213/91 não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho. 4. Comprovada a culpa e, consequentemente, a responsabilidade do empregador, em face do nexo de causalidade entre a negligência da empresa do evento danoso (acidente de trabalho), a empresa deve responder pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho, restando afastado o dever de ressarcimento quando o acidente de trabalho ocorre por culpa exclusiva do empregado (art.19, §1ºc/c art. 120, da Lei nº 8.213/91) (STJ, AREsp 2306039/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/06/2023; AREsp 1.959.700/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJ de 31/05/2023; AREsp 2.274.348/SP, Ministro Humberto Martins, DJ de 27/04/2023; TRF da 3ª Região, AC 5002989-26.2019.4.03.6104 /SP, relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Primeira Turma, DJ de 07/11/2022; TRF 1ª Região, AC 0050781-82.2015.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, César Cintra Jatahy Fonseca, Sexta Turma, DJ de 22/11/2019). 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. Consignou-se no Lauro Técnico de Acidente de Trabalho (ID 46712024, fls. 18/27) que, em 11/04/2013, a funcionária Luciene da Silva Santos, separava material para reciclagem na esteira de rolagem. A operadora ao pegar o material no chão, próximo à máquina coletora, e jogá-lo sobre a esteira, prendeu as mãos. Segundo a prova testemunhal, a colega de trabalho da empregada acidentada, Lucicléia Gabriel Pereira, informou que "trabalha na mesma empresa. Relata que havia treinamento para operar a máquina, cujas orientações básicas eram transmitidas pela encarregada. A limpeza da esteira era realizada por outras pessoas. A proteção na esteira foi Instalada após a ocorrência do acidente. Antes existia uma outra proteção, menor, que tinha o objetivo de proteger o rolete. Afirma que a acidentada usava EPI's no momento do acidente. A empresa tem CIPA, a cada mês são feitas as reuniões. O local de trabalho é mantido limpo, as operadoras limpam o chão e os técnicos as máquinas. A máquina em que ocorreu o acidente funcionava normalmente, sem defeitos. Se a operadora tivesse realizado o movimento normal por cima teria evitado o acidente. Ela fez o movimento por baixo. Uma vez recebeu choque do equipamento, o que era raro. À época, comunicou ao gerente de produção o fato, o qual ordenou que se afastasse, para posterior verificação. O movimento realizado pela operária era incomum. Ninguém realiza o movimento por baixo. No treinamento, foi informado aos funcionários (como a ela) que não realizassem movimentos por baixo, quando ensinavam a manusear a esteira. Essas informações foram repassadas pela gerente de RH (Rosângela) e Supervisora (Cida). Depois do acidente, a proteção foi aumentada (de 5cm a 40 cm, aproximadamente). O treinamento era constante, sempre que o funcionário relatava algum problema, os funcionários eram orientados, individual ou coletivamente. As funcionárias foram treinadas como se portar diante da esteira, por uma hora, treinamento que era repetido todos os meses." No mesmo sentido, o depoimento da outra funcionária. 7. O depoimento do Engenheiro de Segurança do Trabalho, Ronaldo Coelho de Alvarenga: "abaixo da esteira, há uma tela que protege o rolete. Fora dessa área, não há nenhuma proteção, mas não é na área de trabalho. A manobra realizada pela funcionária foi inadequada: ela se abaixou e pegou material no chão, realizando movimento ascendente. O aumento da esteira, após o acidente, foi para realmente impedir que alguém tenha acesso à parte de baixo da máquina. De acordo com a NR 12, a outra tela era suficiente, com risco mínimo. No entanto, se o operador se abaixar e entrar embaixo da esteira, o que não é recomendado, não há como impedir. Aumentou-se a tela para impedir esse movimento. A máquina está de acordo com as normas técnicas, sendo de baixo risco a atividade (colocar garrafas em esteira). O treinamento era dado aos funcionários por ele e pelos técnicos em segurança do trabalho, cujo treinamento introdutório era impositivo. A distração da funcionária, não sua negligência, teria causado o acidente: o material caiu, ela se abaixou e não olhou para onde movimentava seu braço. A empresa nunca teve outro incidente, desde a instalação da máquina, há 3 ou 4 anos". Ressalta-se que o próprio depoimento da acidentada, foi contraditório, uma vez que em princípio informou que não recebeu treinamento, mas posteriormente o recebeu. Mais adiante, afirma que "ocorreu porque desceu para pegar material no chão. Não foi ensinada a lidar com a máquina, logo após afirma que " A empresa ensinou como manipular os materiais. O perigo do manuseio da máquina era informado por colegas e pelos supervisores." 8. Pela prova dos autos, verifica-se o acidente foi causado, não por negligência por parte da empregadora, mas sim, porque a funcionária foi reposicionar o material no rolete de alimentação do maquinário de forma incorreta e irregular, sendo que tinha treinamento para fazê-lo de modo obrigatoriamente diferente, visto que recebeu treinamento, bem como restou comprovado que eram constantemente cobradas a fazer o procedimento correto. Logo, restou configurada, na hipótese dos autos, a culpa exclusiva da vítima, e, como consequência, a ausência de responsabilidade da empregadora quanto ao acidente ocorrido. 9. Quanto à redução da verba honorária de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, foi fixada no mínimo legal previsto no art. 20, § 4º do CPC, não havendo razão para sua reforma. 10. Apelação do INSS não provida. 11. Sem majoração da verba de sucumbência, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18/03/2016. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0012518-40.2013.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:REPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS E FRASCOS PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEUSA MARIA PEREIRA - MG54863 RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico -PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012518-40.2013.4.01.3803 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença (ID 46712024, págs. 234/242), proferida em 17/11/2014, que julgou improcedente o pedido, que buscava condenar a empresa requerida ao ressarcimento dos valores despendidos, bem como das parcelas vincendas, a título de valores pagos à segurada Luciane da Silva Santos, a título de benefícios previdenciários acidentários, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 11 de abril de 2013, durante a jornada de trabalho. Condenou o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente corrigido. O INSS sustenta, em síntese, que houve negligência da apelada que deixou de cumprir normas de segurança, que acarretaram o acidente e o dano ao INSS, com falta de EPI eficaz, ausência de proteção nas áreas de riscos e ausência de treinamento. Pugna, ainda, pela redução da verba de sucumbência para R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que a condenação em 10% sobre o valor da causa, importa em ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas (ID 46712025, fls. 20/31). É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012518-40.2013.4.01.3803 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS para negar-lhe provimento. Busca o autor/INSS o ressarcimento de todos os valores relativos às despesas com prestações e benefício acidentário pagos referente ao auxílio doença NB 6019334078 à Luciene da Silva Santos. O Superior Tribunal de Justiça, no que é seguido pelos Tribunais Regionais, decidiu pelo cabimento de ação regressiva pelo INSS contra empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. Ainda, a ação de regresso prevista no artigo 120 da Lei 8.213/91 não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho. Assim, comprovada a culpa e, consequentemente, a responsabilidade do empregador, em face do nexo de causalidade entre a negligência da empresa do evento danoso (acidente de trabalho), a empresa deve responder pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho, restando afastado o dever de ressarcimento quando o acidente de trabalho ocorre por culpa exclusiva do empregado (art.19, §1ºc/c art. 120, da Lei nº 8.213/91) (STJ, AREsp 2306039/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/06/2023; AREsp 1.959.700/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJ de 31/05/2023; AREsp 2.274.348/SP, Ministro Humberto Martins, DJ de 27/04/2023; TRF da 3ª Região, AC 5002989-26.2019.4.03.6104 /SP, relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Primeira Turma, DJ de 07/11/2022; TRF 1ª Região, AC 0050781-82.2015.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, César Cintra Jatahy Fonseca, Sexta Turma, DJ de 22/11/2019). O comando legal inscrito no art. 120 da Lei 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. Assim, a ação regressiva acidentária, prevista no supracitado artigo, representa a busca da máxima efetividade às normas constitucionais fixadas nos incisos XXII e XXVIII do artigo 7º da Constituição da República, o direito de regresso assume um nítido caráter de direito privado, tratando-se de responsabilidade civil da empresa empregadora. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, torna-se necessária a demonstração de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância (STJ, REsp 763.937, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 30/05/2019; REsp 1.331.506, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 19/12/2018; TRF1ª Região, AC 0001787-64.2013.4.01.3809, Oitava Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 07/08/2020; TRF 2ª Região, AC 0001918-32.2007.4.02.5002, Sexta Turma Especializada, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, DJ de 28/09/2015; TRF 3ª Região, AC 5004081-10.2017.4.03.6104, Primeira Turma, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, DJ De 28/09/2020; AC, 5001778-62.2018.4.03.6112, Segunda Turma, Desembargador Federal José Carlos Francisco, DJ de 29/09/2020; TRF 5ª Região, AC 2009.85.00.001834-6, Segunda Turma, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, DJ de 16/04/2018). É de se ressaltar que o Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, do TRF 3ª Região, faz um pertinente escorço histórico, baseado na lição do querido Professor Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949): Segundo o Professor: “A lei não elege a responsabilidade regressiva em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como modelos ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros gerais mínimos de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial e uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais de segurança e higiene do trabalho, eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento pela empresa, nesse contexto, não há falar em ação regressiva contra o empregador.” “Ainda, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10 que dispõe que a "lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado)”. Assim, contextualizando a evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, temos que o Decreto 3.724/1919, foi o primeiro ato normativo a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, se se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto 24.637/1934). Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934). O Decreto 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10/11/1944. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa. O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto Lei 7.036/1944). Sobreveio o Decreto Lei 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei 5.316/1967). Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969). Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988) (TRF 3ª Região, Primeira Turma, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, DJ de 28/09/2020). Por fim, com o advento da Constituição de 1988 foi garantida a proteção ao trabalhador em face do empregador quanto ao acidente de trabalho, nos termos do art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Por fim, a Corte Superior de Justiça entende que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, afastando a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se a Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp 1.673.513/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 1º/12/2017; AgInt no REsp n. 1.373.984/DF, Ministro Og Fernandes, DJ de 09/08/2017; AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Ministro Gurgel de Faria, DJ de 10/02/2017 (STJ, REsp 1.745.544, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 18/12/2018, REsp 1.690.287, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJ de 26/11/2018). Nesses termos, o dano ao INSS ocorre a partir da data de início do pagamento do benefício de pensão por morte à beneficiária do segurado/trabalhador em decorrência do qual se pretende ressarcimento. No caso dos autos, analisando a vasta documentação apresentada, verifica-se os seguintes pontos. Consignou-se no Lauro Técnico de Acidente de Trabalho (ID 46712024, fls. 18/27) que, em 11/04/2013, a funcionária Luciene da Silva Santos, separava material para reciclagem na esteira de rolagem. A operadora ao pegar o material no chão, próximo à máquina coletora, e jogá-lo sobre a esteira, prendeu as mãos. Segundo a prova testemunhal, a colega de trabalho da empregada acidentada, Lucicléia Gabriel Pereira, informou que "trabalha na mesma empresa. Relata que havia treinamento para operar a máquina, cujas orientações básicas eram transmitidas pela encarregada. A limpeza da esteira era realizada por outras pessoas. A proteção na esteira foi Instalada após a ocorrência do acidente. Antes existia uma outra proteção, menor, que tinha o objetivo de proteger o rolete. Afirma que a acidentada usava EPI's no momento do acidente. A empresa tem CIPA, a cada mês são feitas as reuniões. O local de trabalho é mantido limpo, as operadoras limpam o chão e os técnicos as máquinas. A máquina em que ocorreu o acidente funcionava normalmente, sem defeitos. Se a operadora tivesse realizado o movimento normal por cima teria evitado o acidente. Ela fez o movimento por baixo. Uma vez recebeu choque do equipamento, o que era raro. À época, comunicou ao gerente de produção o fato, o qual ordenou que se afastasse, para posterior verificação. O movimento realizado pela operária era incomum. Ninguém realiza o movimento por baixo. No treinamento, foi informado aos funcionários (como a ela) que não realizassem movimentos por baixo, quando ensinavam a manusear a esteira. Essas informações foram repassadas pela gerente de RH (Rosângela) e Supervisora (Cida). Depois do acidente, a proteção foi aumentada (de 5cm a 40 cm, aproximadamente). O treinamento era constante, sempre que o funcionário relatava algum problema, os funcionários eram orientados, individual ou coletivamente. As funcionárias foram treinadas como se portar diante da esteira, por uma hora, treinamento que era repetido todos os meses." No mesmo sentido, o depoimento da outra funcionária. O depoimento do Engenheiro de Segurança do Trabalho, Ronaldo Coelho de Alvarenga: "abaixo da esteira, há uma tela que protege o rolete. Fora dessa área, não há nenhuma proteção, mas não é na área de trabalho. A manobra realizada pela funcionária foi inadequada: ela se abaixou e pegou material no chão, realizando movimento ascendente. O aumento da esteira, após o acidente, foi para realmente impedir que alguém tenha acesso à parte de baixo da máquina. De acordo com a NR 12, a outra tela era suficiente, com risco mínimo. No entanto, se o operador se abaixar e entrar embaixo da esteira, o que não é recomendado, não há como impedir. Aumentou-se a tela para impedir esse movimento. A máquina está de acordo com as normas técnicas, sendo de baixo risco a atividade (colocar garrafas em esteira). O treinamento era dado aos funcionários por ele e pelos técnicos em segurança do trabalho, cujo treinamento introdutório era impositivo. A distração da funcionária, não sua negligência, teria causado o acidente: o material caiu, ela se abaixou e não olhou para onde movimentava seu braço. A empresa nunca teve outro incidente, desde a instalação da máquina, há 3 ou 4 anos." Ressalta-se que o próprio depoimento da acidentada, foi contraditório, uma vez que em princípio informouq que não recebeu treinamento, mas posteriormente o recebeu. Mais adiante, afirma que "ocorreu porque desceu para pegar material no chão. Não foi ensinada a lidar com a máquina, logo após afirma que " A empresa ensinou como manipular os materiais. O perigo do manuseio da máquina era informado por colegas e pelos supervisores." Com efeito, pela prova dos autos, verifica-se o acidente foi causado, não por negligência por parte da empregadora, mas sim, porque a funcionária foi reposicionar o material no rolete de alimentação do maquinário de forma incorreta e irregular, sendo que tinha treinamento para fazê-lo de modo obrigatoriamente diferente, visto que recebeu treinamento, bem como restou comprovado que eram constantemente cobradas a fazer o procedimento correto. Logo, restou configurada, na hipótese dos autos, a culpa exclusiva da vítima, e, como consequência, a ausência de responsabilidade da empregadora quanto ao acidente ocorrido. Quanto à redução da verba honorária de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, foi fixada no mínimo legal previsto no art. 20, § 4º do CPC, não havendo razão para sua reforma. À vista do exposto, nego provimento à apelação do INSS. Sem majoração da verba de sucumbência, tendo em vista que a sentença foi publicada anteriormente a 18/03/2016. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012518-40.2013.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012518-40.2013.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: REPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS E FRASCOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CLEUSA MARIA PEREIRA - MG54863 O processo nº 0012518-40.2013.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-11-2023 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/11/2023 e fim às 23:59 de 14/11/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i)As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados noprocesso encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região:https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de outubro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal

10/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(181)