Procedimento Comum Cível 0005370-46.2016.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005370-46.2016.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005370-46.2016.4.01.3811. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: APELADO: CERAMICA LARA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDMUNDO VITORIA - MG53479 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INSS.PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. EM FACE DA EMPRESA EMPREGADORA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TITULO AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. VERIFICADO. SENTENÇA PROCEDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SEGUNDO O TEMA REPETITIVO 905, DO STJ. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. VEDAÇÃO QUANDO ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. 1. Busca o autor/INSS o ressarcimento, pela empresa ré, de todos os valores relativos às despesas com prestações e benefício acidentário pago referente ao auxílio doença por acidente de trabalho (NB 911606.680.849-8) - no período de 22/06/2014 a 26/11/2015, com renda mensal de R$788,00, sucedido pelo auxílio acidente (NB 94/612.709.086-9), ativo desde 27/11/2015, com renda mensal de R$440,00. A sentença julgou procedente o pedido e determinou quanto aos consectários legais a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser ressarcido ao INSS, pela ré, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente ao tempo da execução. O INSS pede a reforma da sentença, nesse ponto, para que a quantia devida pela ré seja acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, desde a data do evento danoso, ou seja, desde o início do pagamento do beneficio previdenciário acidentário pago à vítima, conforme prevê o art. 398 do Código Civil, art. 37-A, caput da Lei 10.522/2002, art. 5º, § 3° da Lei 9.430/96 e Súmula 54 do STJ. 2. Quanto aos índices de juros moratórios e correção monetária a serem aplicados, o STJ decidiu, em recurso repetitivo (Tema n. 905, Primeira Seção, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Trânsito em julgado em 13/09/2018, 11/02/2020 e 06/02/2020, respectivamente): "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Desse modo, não prospera a pretensão do INSS de incidência juros de mora pela Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido ao INSS pela ré, contados desde o evento danoso (início do pagamento dos benefícios acidentários à vítima). 3 Apelação do INSS não provida. 4. Sem majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS, em respeito à vedação imposta na parte final do art. 85, § 11, do CPC/2015 (ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento), visto que a condenação originária foi fixada já no limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005370-46.2016.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CERAMICA LARA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO EDMUNDO VITORIA - MG53479 RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico - PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005370-46.2016.4.01.3811 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença (ID 74526317, págs. 60/68), proferida em 05/04/2019, que julgou procedente o pedido, que buscava condenar a empresa requerida ao ressarcimento de todas as despesas com prestações e, benefícios acidentários (NB 91/606.680849-8 e 94/612.709.086-9), pagos ao segurado Marcos Vinícius dos Santos, empregado da ré, bem como as parcelas vincendas até a cessação do benefício vigente. Deverá a ré recolher à Previdência Social o valor correspondente da parcela do beneficio paga no mês, por meio da guia GPS, código 9636, até o dia 29 de cada mês. No valor das parcelas vencidas deverá incidir correção monetária e juros de mora, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo dá execução. Condenou a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atribuído a causa, atualizado. O INSS pede a reforma da sentença quanto ao capítulo que terminou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser ressarcido ao INSS pela ré de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente ao tempo da execução, uma vez que a quantia devida pela ré deverá ser acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, desde a data do evento danoso, ou seja, desde o início do pagamento dos benefícios previdenciários acidentários pelo INSS à vítima, conforme prevê o art. 398 do Código Civil, art. 37-A, caput da Lei 10.522/2002, art. 5 0, § 3° da Lei 9.430/96 e Súmula 54 do STJ. Sem contrarrazões, embora devidamente intimada a ré (ID 74526317, pag. 76). É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005370-46.2016.4.01.3811 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS para negar-lhe provimento. Busca o autor/INSS o ressarcimento, pela empresa ré, de todos os valores relativos às despesas com prestações e benefício acidentário pago referente ao auxílio doença por acidente de trabalho (NB 911606.680.849-8) - no período de 22/06/2014 a 26/11/2015, com renda mensal de R$788,00, sucedido pelo auxílio acidente (NB 94/612.709.086-9), ativo desde 27/11/2015, com renda mensal de R$440,00. A sentença julgou procedente o pedido e determinou quanto aos consectários legais a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser ressarcido ao INSS, pela ré, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente ao tempo da execução. O INSS pede a reforma da sentença, nesse ponto, para que a quantia devida pela ré seja acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, desde a data do evento danoso, ou seja, desde o início do pagamento do beneficio previdenciário acidentário pago à vítima, conforme prevê o art. 398 do Código Civil, art. 37-A, caput da Lei 10.522/2002, art. 5º, § 3° da Lei 9.430/96 e Súmula 54 do STJ. Quanto aos índices de juros moratórios e correção monetária a serem aplicados, o STJ decidiu, em recurso repetitivo (Tema n. 905, Primeira Seção, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Trânsito em julgado em 13/09/2018, 11/02/2020 e 06/02/2020, respectivamente): "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Desse modo, não prospera a pretensão do INSS de incidência juros de mora pela Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido ao INSS pela ré, contados desde o evento danoso (início do pagamento dos benefícios acidentários à vítima). À vista do exposto, nego provimento à apelação do INSS. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). No caso, embora a sentença tenha sido publicada após 18/03/2016, sem majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS, em respeito à vedação imposta na parte final do art. 85, § 11, do CPC/2015 (ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento), visto que a condenação originária foi fixada já no limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005370-46.2016.4.01.3811 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005370-46.2016.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CERAMICA LARA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDMUNDO VITORIA - MG53479 O processo nº 0005370-46.2016.4.01.3811 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-11-2023 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/11/2023 e fim às 23:59 de 14/11/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i)As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados noprocesso encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região:https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de outubro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal

10/10/2023, 00:00

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Confirmada

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Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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