Execução Fiscal 0013442-63.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0013442-63.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013442-63.2014.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ACOTECNICA INDUSTRIA MECANICA E CALDEIRARIA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIOS LEONCIO - MG53293, MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037 e LEONARDO SOARES TITO - MG117067 SENTENÇA ACOTECNICA INDUSTRIA MECANICA E CALDEIRARIA LTDA - EP, devidamente qualificada nos autos, por seus procuradores, propôs a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela UNIÃO para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, bem como dos acréscimos legais decorrentes da mora (id 1509422355). Sustentou, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva nos presentes autos. Instada, a UNIÃO reconhece o pedido formulado pela excipiente, e informa que providenciou o cancelamento administrativo das CDA’S e não apresenta a impugnação ao incidente processual. Requer a não condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Passo a decidir. Conquanto vacilante de início a respeito da possibilidade da parte executada defender-se nos próprios autos da execução, através de exceção de pré-executividade, atualmente, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admitir essa forma de defesa menos gravosa. Para tanto, exigem o atendimento a certas condições, vez que foi reservada apenas a matéria que não demande instrução probatória e cuja comprovação possa ser aferida de plano pelo Juízo. No caso em exame, desnecessárias maiores considerações em torno do tema, na medida em que a própria exequente reconheceu nos autos, no que diz respeito a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento do pedido pelo réu, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Sem honorários advocatícios, ante o reconhecimento do pedido pela UNIÃO, em consonância com a previsão elencada no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02. Custas pela UNIÃO (PFN), isenta na forma da Lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. I. Belo Horizonte, data do registro. Marcos Vinicius Lipienski Juiz Federal

29/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(72)