Monitória 1003933-50.2021.4.01.3819 - TRF6

Monitória 1003933-50.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003933-50.2021.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SWAIN KFOURI - PR35197 POLO PASSIVO:PEDREIRA SAO ROQUE LTDA - EPP e outros SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PEDREIRA SAO ROQUE LTDA, DIOGO FONSECA SOARES e ANA MARIA FONSECA SOARES objetivando o recebimento de dívidas oriundas do contrato bancário, cujo valor total seria de R$ 36.232,20 (TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS). Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Despacho determinando a citação da ré e o pagamento em id 738818978. A ré, embora devidamente citada via carta precatória (id1401989380), deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na dicção do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em contrato de Nº 0091003000053601, 0091197000053601 e 110091734000137842, razão pela qual tenho por adequado o rito eleito. Diante da falta de apresentação de embargos à monitória, admite-se a aplicação do efeito material da revelia no caso vertente, o qual consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar constituído o título executivo judicial em relação ao contrato indicado na inicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 36.232,20 (TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), a ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a requerida ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 1) Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. 2) Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença e intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia devida, mediante carta, mandado ou por edital, caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade na fase de conhecimento (art. 523, §2º, IV, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. 3) Havendo pagamento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a satisfação da pretensão. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. 4) Não sendo efetuado o pagamento, ou caso o(a) exequente afirme ter sido insuficiente, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC), devendo requerer o que entender de direito, ciente de que o silêncio importará o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso nova manifestação. 5) Tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o (a) exequente para manifestar-se, no prazo legal. 6) Com a manifestação da parte exequente acerca da impugnação ou decorrido in albis o prazo, venham-me os autos conclusos. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(76)