Monitória 1006881-07.2023.4.06.3802 - TRF6

Monitória 1006881-07.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006881-07.2023.4.06.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ANA PAULA DOS REIS SILVA FERREIRA SENTENÇA Classificada como Tipo B para os fins do Provimento COGER/TRF6 nº 1/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ANA PAULA DOS REIS SILVA FERREIRA, objetivando o recebimento de dívida no importe de R$ 42.968,60 (quarenta e dois mil e novecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), em razão de dívida oriunda do contrato de nº 252968110000349966. Sustenta a parte autora, em síntese, o seguinte: a) a parte ré formalizou operação de empréstimo consignado; b) assumiu obrigação de restituir o valor emprestado em parcelas iguais e sucessivas, atualizadas pelos índices expressamente convencionados; c) contudo, não efetuou o pagamento das suas obrigações, restando inadimplida a dívida. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação da parte ré (ID 1414436384). Embora citada (ID 1424691877), a ré não efetuou o pagamento do débito e não opôs embargos. Então, os autos vieram-me conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Em face da ausência de providência da parte requerida, que, citada, não quitou o débito, tampouco opôs embargos monitórios, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, impõe-se a aplicação da regra contida no art. 701, § 2º do NCPC, segundo a qual a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 42.968,60 (quarenta e dois mil e novecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) atualizado em 24/07/2023, em desfavor da parte ré, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora (art. 701, caput, do CPC), estes últimos correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, se for de seu interesse, apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

12/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(59)

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