Execução Fiscal 0021936-11.2013.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0021936-11.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0021936-11.2013.4.01.3800/MG INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO ADVOGADO(A): DANIEL GUIMARAES MEDRADO DE CASTRO ADVOGADO(A): REGIANE BENTA PEREIRA INTERESSADO: LUIZ FELIPE SAMPAIO ADVOGADO(A): DANIEL GUIMARAES MEDRADO DE CASTRO ADVOGADO(A): REGIANE BENTA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO e LUIZ FILIPE SAMPAIO opõem Embargos de Declaração em face da decisão de evento 169, que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 165, por manifesta ilegitimidade ativa dos excipientes para as matérias arguidas. Alegam a existência de obscuridade e pugnando, em síntese, seja esclarecido “se os vícios formais alegados na Exceção de Pré-Executividade, especialmente a nulidade da citação e a prejudicial de mérito prescrição intercorrente, não comprometem a validade da execução como um todo, e por qual razão seriam inócuos mesmo quando seus efeitos alcançam terceiros atingidos pela penhora”; e “os fundamentos pelos quais o princípio da pessoalidade, previsto no art. 18 do CPC, impediria o controle de legalidade de atos processuais por terceiros interessados”. A União manifestou-se no evento 187 pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos de declaração mostram-se inadequados à espécie, uma vez que sua finalidade precípua é a de aperfeiçoar o provimento judicial, permitindo sanar obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022). Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito do decisum ou à reapreciação de fundamentos já claramente expostos. Ademais, efeitos modificativos são admitidos apenas em hipóteses absolutamente excepcionais, o que não se verifica no caso em apreço. A alegação dos embargantes de que há obscuridade quanto à eficácia de nulidades de ordem pública quando arguidas por terceiros carece de respaldo, pois a decisão recorrida não afirmou que tais vícios seriam “inócuos” ou que não comprometeriam a validade da execução. Ao contrário, foi expressamente reconhecido que a matéria poderia até mesmo ser conhecida de ofício pelo magistrado, dada sua natureza de ordem pública. O ponto central da decisão - e que permanece incólume - foi a constatação inequívoca de que os embargantes, enquanto terceiros coproprietários, não possuem legitimidade para, em nome próprio, suscitar defesa processual que pertence exclusivamente ao executado ALEXANDRE SAMPAIO, tal como a nulidade de citação ou a prescrição da dívida tributária. A decisão embargada distinguiu corretamente a natureza da matéria (de ordem pública) da legitimidade da parte que a invoca, à luz do princípio da pessoalidade previsto no artigo 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, mesmo que se reconheça a relevância das questões suscitadas na exceção de pré-executividade, como eventual prescrição ou nulidade da citação, sua arguição somente pode ser feita por quem detém legitimidade para tanto, o que não é o caso dos embargantes. A interpretação conferida ao artigo 18 foi clara e coerente, afastando qualquer alegação de obscuridade. O fato de o imóvel penhorado encontrar-se em copropriedade com os embargantes não autoriza a substituição do devedor no exercício de sua defesa. A natureza personalíssima de argumentos como a nulidade de citação ou a prescrição da pretensão fiscal impede sua invocação por terceiros, ainda que indiretamente interessados. Isso não significa desamparo ao direito de propriedade dos coproprietários. A decisão ora embargada, inclusive, reconhece que a proteção de seus interesses pode e deve ser buscada por meio dos instrumentos processuais adequados, como os embargos de terceiro, os quais visam justamente resguardar direitos de quem sofre constrição patrimonial em execução alheia, sem, contudo, ingressar no mérito da dívida do executado. Também foi salientado que os embargantes já foram contemplados com o reconhecimento do direito de preferência e da reserva de sua quota-parte sobre o produto de eventual alienação, o que demonstra atenção à esfera de proteção patrimonial dos coproprietários. Ademais, cabe reafirmar que a exceção de pré-executividade é uma via de defesa excepcional, destinada exclusivamente ao executado, permitindo-lhe discutir questões de ordem pública ou nulidades absolutas, sem garantia do juízo ou produção de provas. No entanto, o uso desse meio processual está condicionado à titularidade da relação jurídica tributária. Os embargantes não figuram como devedores nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução - nem na inicial nem nas posteriores - razão pela qual não podem se valer dessa via. A ilegitimidade ativa para opor exceção de pré-executividade, no presente caso, é manifesta. A propósito: "Execução Fiscal. IPTU. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade – A irresignação do agravante não comporta acolhida – A ilegitimidade ativa do recorrente restou configurada, uma vez que não integra a relação processual. Inteligência do artigo 18 do CPC. Precedente desta Câmara – Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2342768-91.2024.8.26.0000; Relatora: Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; Julgado em 18/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. IPTU Exercícios de 2009 a 2011. Exceção prévia de executividade não conhecida - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido." (AI nº 2239363-73.2023.8.26.0000, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, Julg. 29/09/2023) Esses julgados refletem entendimento pacificado de que apenas quem integra a relação processual executiva - como devedor constante da CDA - possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. Não se trata, portanto, de negar a possibilidade de se discutir a legalidade dos atos executivos, mas de exigir que isso se faça pelas vias próprias e por quem detenha legitimidade para tanto. A tentativa dos embargantes de fazer valer interesses próprios mediante substituição processual indevida desvirtua o processo de execução e vulnera os princípios do devido processo legal e da isonomia. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC e demonstrada a perfeita coerência, clareza e fundamentação da decisão recorrida, impõe-se a REJEIÇÃO dos embargos de declaração ora analisados, com a manutenção da decisão tal como proferida. Intimem-se. Cumpra-se.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021936-11.2013.4.01.3800/MG INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO ADVOGADO(A): REGIANE BENTA PEREIRA ADVOGADO(A): DANIEL GUIMARAES MEDRADO DE CASTRO INTERESSADO: LUIZ FELIPE SAMPAIO ADVOGADO(A): REGIANE BENTA PEREIRA ADVOGADO(A): DANIEL GUIMARAES MEDRADO DE CASTRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (evento 165) apresentada no nestes autos de processo nº 0021936-11.2013.4.01.3800, em trâmite nesta 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG, em que os terceiros interessados, Fernando Antônio Sampaio e Luiz Filipe Sampaio, indicam uma detalhada argumentação para se opor à execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) contra Alexandre Sampaio e outros. A defesa busca a extinção da execução ou, ao menos, a anulação da penhora que recaiu sobre uma fração de um imóvel do qual os peticionantes são coproprietários. A tese principal dos autores da petição se fundamenta na inadequação e na nulidade dos atos processuais que levaram à constrição de 6,25% do imóvel de matrícula nº 81.490, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Primeiramente, a defesa se dedica a justificar a própria viabilidade da Exceção de Pré-Executividade como meio processual adequado para o caso. Para tanto, sustenta que as matérias apresentadas são de ordem pública, ou seja, podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz a qualquer tempo, e que estão amparadas em provas pré-constituídas, não necessitando de dilação probatória, em conformidade com o que estabelecem a Súmula 393 e os Temas 104 e 108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mérito, um dos pilares da argumentação é a nulidade da citação do executado Alexandre Sampaio. Os advogados apontam que a citação por edital, uma medida de caráter excepcional, foi deferida sem o esgotamento de todas as tentativas de localização pessoal do devedor. Argumentam que não foram realizadas consultas a sistemas modernos e acessíveis ao Judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, que poderiam fornecer o endereço atualizado do executado. A ausência dessas diligências, segundo a peça, configura uma violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A falha no ato citatório, por ser um pressuposto de validade do processo, macularia de nulidade todos os atos subsequentes, inclusive a penhora do bem. Outro ponto de grande relevância levantado na petição é a ocorrência da prescrição intercorrente. Os excipientes narram que, embora a execução tenha sido ajuizada em 2013, houve um período de inércia considerável por parte da Fazenda Nacional. Apontam que, mesmo após o descumprimento de um parcelamento da dívida, a exequente não promoveu o andamento efetivo do processo por um lapso de tempo superior a cinco anos. Esse período de inatividade, segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência, levaria à extinção do crédito tributário pela prescrição, um tema que, por ser de ordem pública, pode ser arguido a qualquer momento e inclusive já teria sido levantado anteriormente no processo, conforme o evento 176 dos autos. Adentrando na análise da penhora em si, os peticionantes demonstram sua ineficácia e inviabilidade jurídica e econômica. Afirmam que sobre a fração do imóvel pertencente a Alexandre Sampaio já existem registros de indisponibilidade anteriores, determinados pela Justiça do Trabalho em outros processos. Tendo os créditos trabalhistas preferência sobre os créditos tributários, a penhora nestes autos se tornaria inútil, pois o valor obtido com uma eventual alienação do bem seria, em primeiro lugar, destinado ao pagamento das dívidas trabalhistas. Com uma dívida trabalhista no valor de R$ 141.153,39, e a fração do condômino avaliada em R$156.000,00, o crédito da Fazenda Nacional, de aproximadamente R$ 348.580,85, não seria satisfeito. Adicionalmente, a defesa explora o argumento do excesso de execução e da penhora incorreta. Demonstram uma desproporção entre o valor da dívida e o valor da fração penhorada. Além disso, e de forma mais contundente, ressaltam que a constrição, apesar de incidir formalmente apenas sobre a parte do executado, afeta na prática a totalidade do imóvel, que é indivisível e possui uma função econômica ativa. O imóvel em questão é um bem produtivo, que abriga estabelecimentos comerciais que geram renda para todos os coproprietários, incluindo os terceiros interessados que não são parte da execução. A penhora sobre parte do imóvel compromete a segurança jurídica e a exploração econômica do todo, gerando um prejuízo desproporcional a terceiros, violando o princípio da menor onerosidade da execução. Por fim, a peça articula os argumentos anteriores sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da função social da propriedade. Sustentam que a manutenção da penhora representa uma medida desproporcional, ineficaz para a satisfação do credor, mas extremamente prejudicial aos direitos dos coproprietários e à função social do bem, que é a de gerar riqueza e sustento. Em razão de toda a argumentação, e diante do risco de dano grave com o prosseguimento dos atos de expropriação, os excipientes requerem a concessão de tutela de urgência para suspender a execução e os efeitos da penhora. Ao final, pedem o acolhimento integral da exceção para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da citação ou, prejudicialmente, a prescrição intercorrente e, no mérito, a desconstituição definitiva da penhora com a consequente condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Resposta da União em evento 167. Relatado, decido. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO e LUIZ FILIPE SAMPAIO (evento 165), na qualidade de coproprietários do imóvel cuja fração ideal foi objeto de penhora nestes autos. Em sua manifestação, os excipientes alegam, em síntese, a nulidade da citação do executado Alexandre Sampaio, a ocorrência de prescrição intercorrente, a inviabilidade da penhora por existirem gravames anteriores e a violação aos princípios da proporcionalidade e da função social da propriedade. Requerem, ao final, a concessão de tutela de urgência e a extinção do feito ou a desconstituição da constrição. Intimada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) pugnou pela rejeição da exceção, sob o argumento central da flagrante ilegitimidade ativa dos excipientes para discutir as matérias veiculadas, que seriam de interesse exclusivo do executado. Reiterou, ainda, o pedido de intimação da penhora por edital. A exceção de pré-executividade, como construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, é um meio de defesa do executado que não exige garantia do juízo, sendo cabível para a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, os excipientes, embora figurem como coproprietários do bem penhorado, insurgem-se contra a execução fiscal levantando teses que não lhes dizem respeito. Questões como a regularidade da citação do devedor principal ou a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário são matérias de defesa que competem exclusivamente ao sujeito passivo da obrigação, ou seja, ao executado Alexandre Sampaio. A defesa dos interesses em juízo rege-se pelo princípio da pessoalidade, consagrado no artigo 18 do Código de Processo Civil, que estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não há, na legislação, autorização para que os coproprietários de um bem, na condição de terceiros na relação jurídico-tributária, substituam o devedor na sua defesa processual, arguindo a prescrição do débito ou vícios em sua citação. Com efeito, a defesa dos interesses dos excipientes, na qualidade de coproprietários atingidos por um ato de constrição judicial, deve se limitar à proteção de sua cota-parte, da regularidade do ato constritivo sobre sua fração ou à defesa de sua posse. Para tanto, o ordenamento jurídico prevê o instrumento processual adequado, qual seja, os Embargos de Terceiro, que permite uma ampla instrução probatória, incompatível com o rito célere da exceção de pré-executividade. Permitir que terceiros estranhos à dívida se imiscuam no mérito da relação tributária ou nas formalidades processuais que concernem unicamente à relação entre Fisco e contribuinte seria subverter a lógica do processo de execução, conferindo um direito de defesa a quem não é titular da relação jurídica subjacente. A proteção que lhes é devida manifesta-se no direito de preferência na aquisição da cota-parte penhorada, direito este já assegurado nos autos (Evento 135), e na possibilidade de se oporem a eventuais excessos ou irregularidades da penhora que afetem diretamente sua propriedade, mas não na prerrogativa de contestar a dívida alheia. Por conseguinte, a presente exceção de pré-executividade padece de manifesta ilegitimidade ativa, não devendo ser conhecida no que tange aos pedidos de reconhecimento de nulidade citatória e de prescrição intercorrente. Passo à análise do pedido de intimação por edital. A União (Fazenda Nacional) reitera o pedido para a intimação do executado e dos demais coproprietários, a fim de que tomem ciência da penhora. O uso da via editalícia é medida excepcional, mas se justifica quando frustradas as tentativas de intimação pessoal. Nos presentes autos, as diligências nos endereços constantes da base de dados da autoridade fiscal restaram infrutíferas. É dever do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos fiscais. A sua inércia em cumprir tal obrigação não pode se tornar um obstáculo intransponível ao prosseguimento da execução. A não localização do devedor no endereço por ele fornecido legitima a intimação por edital, garantindo a regularidade e o prosseguimento do feito. Dessa forma, o pedido da exequente merece acolhimento. Ante o exposto: NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 165, por manifesta ilegitimidade ativa dos excipientes para as matérias arguidas, nos termos da fundamentação. DEFIRO o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional) e determino a expedição de edital de intimação da penhora em nome de ALEXANDRE SAMPAIO, ALESSANDRA XISTO SILVA SAMPAIO, PAULO HENRIQUE SAMPAIO, PAULLA SAMPAIO GONÇALVES MOISEZ e JOSÉ EDUARDO SAMPAIO, a fim de que tomem ciência da constrição que recaiu sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 81.490 e, querendo, exerçam seu direito de preferência. Anoto que há averbação de indisponibilidade trabalhista na matrícula do imóvel (evento 144), e lembro que tal crédito é preferencial em relação ao crédito tributário. Assim, após a intimação por edital, suspendam-se os autos na espera da alienação judicial no feito que corre na Justiça do Trabalho, e no aguardo de alguma sobra que possa ser transferida a estes autos, sendo dever do credor acompanhar os feitos em que há penhora do imóvel que aqui se debate e manter este juízo atualizado sobre os eventos futuros. Intimem-se as partes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0021936-11.2013.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALEXANDRE SAMPAIO, FEFAC CONSTRUCOES E FACHADAS LTDA. - EPP, ANDRE FERBER DRUMOND CITANDO: EXECUTADO: ALEXANDRE SAMPAIO CPF: 666.538.196-04 e FEFAC CONSTRUCOES E FACHADAS LTDA. - EPP- CNPJ:08.218.784/0001-30 FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, para pagar a quantia de R$ 205.972,24, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. CDA n.: verficar nos documentos constantes das chaves de acesso PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21102719095582400000786475750 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21102814145219500000787666158 21936-11.2013.4.01.3800 Volume 21102814145232100000787666164 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21102814163243800000787686631 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21102814163407800000787686633 Manifestação Manifestação 21110414113993200000794629235 Petição intercorrente Petição intercorrente 21122713432836600000864267747 0021936-11.2013.4.0.13800 peticao Petição intercorrente 21122713432853400000864267748 21936-11.2013.4.01.3800 demonstrativo Certidão de Dívida Ativa - CDA 21122713432865300000864267749 consulta CPF Alexandre Sampaio Documento Comprobatório 21122713432872500000864267750 Decisão Decisão 22020909074258800000906883330 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22020919313839800000914190838 Manifestação Manifestação 22033116040507300000916189851 0021936-11.2013.4.01.3800-CDAs-10.02.2022 Manifestação 22033116040523100000916189863 novo endereço do sócio Documentos Diversos 22033116040537000000998677962 quadro societário Documentos Diversos 22033116040553200000998677964 Despacho Despacho 22051814165250100001077349455 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22051818542950300001078529474 Manifestação Manifestação 22052316403278100001080560448 0021936-11.2013.4.01.3800-CDAs-19.05.2022 Manifestação 22052316403292600001080560450 0021936-11.2013.4.01.3800 - AE 5616278 Documentos Diversos 22052316403334700001082926449 0021936-11.2013.4.01.3800 -AE 31207621671 Documentos Diversos 22052316403359300001082926455 0021936-11.2013.4.01.3800 - FICHA CADASTRAL Documentos Diversos 22052316403397100001082926464 Despacho Despacho 22081915401539200001270655944 Intimação Intimação 22092008102733400001273544033 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22092720564440100001277306046 Despacho Despacho 23010922494851300001311152618 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23011121432717100001312013532 Manifestação Manifestação 23011214121715500001312226047 0021936-11.2013.4.01.3800-CDAs Documento Comprobatório 23011214122515600001312226048 Despacho Despacho 23040819553032400001347347064 (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Edital)

Comunicação eletrônica

Documento (Edital)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(209)

legal