Apelação / Remessa Necessária 1013681-64.2019.4.01.9999 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1013681-64.2019.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

04/06/2026, 23:56

Publicação

27/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1013681-64.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE: MARIA SAUDE FREITAS SOUZA ADVOGADO(A): JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ADVOGADO(A): MARPAULA PORTES QUINTAO (OAB MG162636) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:02

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 17:02

Documento (Acórdão)

25/05/2026, 17:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 14:23

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:01

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:01

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 02:30

Documentos

Acórdão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1013681-64.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE: MARIA SAUDE FREITAS SOUZA ADVOGADO(A): JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ADVOGADO(A): MARPAULA PORTES QUINTAO (OAB MG162636) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. RENDA FAMILIAR PREPONDERANTEMENTE URBANA. DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, reconhecendo a condição de segurada especial à autora, mas deixando de condenar a autarquia em honorários e determinando o reexame necessário. A autora pugna pela condenação do INSS ao pagamento de honorários e pela inexigibilidade do reexame necessário. O INSS, por sua vez, sustenta a ocorrência de coisa julgada e a ausência de comprovação da condição de segurada especial no período posterior à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se há coisa julgada impeditiva da apreciação do mérito do pedido; (ii) verificar se a autora preenche os requisitos para o reconhecimento da condição de segurada especial no período alegado; (iii) definir se é devida a concessão de aposentadoria por idade híbrida diante do conjunto probatório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, mas o INSS não juntou aos autos o título judicial que demonstraria o alegado óbice, inviabilizando sua análise. A autora não comprovou materialmente o labor rural entre 1965 e 1971, tampouco o labor do cônjuge entre 1971 e 1974, inexistindo início de prova material robusta ou prova testemunhal precisa que justifique o reconhecimento da condição de segurada especial nesses períodos. A renda familiar foi majoritariamente oriunda da atividade urbana do cônjuge, conforme vínculos constantes no CNIS, o que descaracteriza o regime de economia familiar e impede o reconhecimento da autora como segurada especial de 1974 a 2010. A autora declarou que o labor rural após 2010 era esporádico, o que igualmente afasta o enquadramento como segurada especial. Diante da ausência de carência na data do requerimento administrativo (2018), não se mostra devida a concessão do benefício pleiteado. Prejudicado o apelo da autora e a remessa necessária. Considerando a ausência de implantação do benefício, não há restituição a ser exigida da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de início de prova material e de prova testemunhal consistente impede o reconhecimento da condição de segurado especial. A renda familiar predominantemente urbana descaracteriza o regime de economia familiar para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, e 48, § 3º; Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 9º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.10.2019, DJe 11.10.2019; TNU, Súmula 41; TNU, PEDILEF 200783025015224; STJ, REsp 1.304.479/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, ficando prejudicado o recurso autoral e a remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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