Cumprimento de sentença 0000055-08.2009.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000055-08.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000055-08.2009.4.01.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANGELA MARIA TESTA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL DUTRA RESENDE - MG101620 e LEANDRO MARTINS PARREIRA - MG86037 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo advogado LINCO KCZAM contra decisão ID n. 1313417860, que indeferiu o pedido de reserva de honorários de sucumbência. Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada é omissa, porque não analisou de forma minuciosa a questão referente à reserva de honorários de sucumbência a favor do embargante. Aduz que seu esforço profissional não pode ser desconsiderado, uma vez que atuou a favor dos clientes desde 2009 e foi o responsável pelo ajuizamento da ação. Discorre sobre a tramitação da ação e sua atuação no feito e diz que o advogado Raphael foi responsável somente pela realização do acordo e recebimento total dos honorários de sucumbência. O embargante juntou documentos É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Razão não assiste ao embargante, pois a decisão está devidamente motivada, tendo este juízo consignado expressamente os fundamentos pelos quais entende que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado Rapahel Dutra Resende. Na verdade, ressai nítido que a parte embargante confunde omissão com irresignação, pretendendo a reforma da sentença mediante nova análise do mérito sob o ângulo legal que entender ser o correto. Vale-se assim de via recursal totalmente inadequada para tentar desconstituir decisão suficientemente motivada, muito embora contrária aos seus interesses, sendo imperioso lembrar que, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final”, uma vez que “há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Destarte, objetivando a reforma do julgado, deve a parte embargante manejar o recurso adequado. Forçoso, portanto, rejeitar os embargos. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração opostos. Tendo em vista a manifestação da Caixa IDs ns. 1314813881 e 1422958359, o valor por ela depositado tem como fundamento acordo realizado no âmbito da ADPF n. 165, junto ao Supremo Tribunal Federal, de forma que não cabe o cumprimento da referida obrigação na presente ação. Sendo assim, autorizo o levantamento pela CEF do saldo existente na conta judicial n. 1472.005.86412805-4, para que ela própria efetue o depósito na conta da FEBRAPO para dar cumprimento ao acordo celebrado na referida ADPF. Efetuado o levantamento, deverá a Caixa Econômica Federal comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista que o advogado Raphael Dutra Resende, que é advogado tanto do Espólio de Fernando Wilson Ferreira Testa como dos demais exequentes, foi intimado da decisão ID n. 1313417860, que foi considerada realizada em razão do decurso do prazo para acesso da intimação eletrônica no PJe, e não juntou aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, indefiro o pedido de decotamento dos honorários contratuais. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram o quanto determinado nos itens 2 (a comprovação nos autos do ajuizamento da ação de inventário judicial para a partilha dos valores ou a apresentação de escritura pública de inventário extrajudicial, com a comprovação do recolhimento dos impostos devidos) e 4 (a juntada aos autos da declaração final de imposto de renda do Espólio de Cesto Testa entregue à Receita Federal do Brasil) da decisão ID n. 1129745266, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

10/10/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Provisório

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(208)