Execução Fiscal 0000308-44.2019.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0000308-44.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000308-44.2019.4.01.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:JUBERTO MARTIRE POVOA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL HERNANDES SOBRINHO - MG218501 e VICTOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA - MG207544 DECISÃO 1. RELATÓRIO JUBERTO MARTIRE POVOA e HUMBERTO MARTIRE POVOA apresentam exceção de pré-executividade, em que defende a necessidade de extinção da presente execução fiscal, sob o fundamento de que são partes totalmente ilegítimas para figurar no polo passivo da lide, pois se retiraram da sociedade executada em 30/08/2018, tendo sido redirecionada suas quotas ao Sr. WELLINGON BARCELOS DA SILVA, o qual assumiu a administração da sociedade que era exercida pelo excipiente Humberto Martire Povoa. Aduzem que na data de 04/09/2018, houve ainda a alteração do nome empresarial de M.H.P REPRESENTAÇÕES LTDA para W.B.S MINIRAÇÃO LTDA, adotando o nome fantasia M.H.P MINERAÇÃO, sendo certo ainda que houve, de forma REGULAR, a alteração da transferência da sede da empresa executada que tinha sua sede na rua Professor Djalma Alvarenga de Oliveira, nº 777, na cidade de Nova Ponte/MG, transferindo na data de 09/09/2028 sua sede para FAZENDA JATOBAZINHO, SN, ZNA rural, no município de São João D’Aliança/GO. Intimada para se manifestar, a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, informou que não se opõe aos pedidos dos excipientes, requerendo a não condenação em honorários, nos termos do inc. I do § 1º do art. 19 e do art. 19-D, ambos da Lei nº 10.522, de 2002. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, observa-se que na petição de ID 738107453 a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para a(s) pessoa(s) do(s) sócio(s)-gerente(s) HUMBERTO MARTIRE POVOA, JUBERTO MARTIRE POVO e WELLINGTON BARCELOS DA SILVA, o que foi deferido na decisão de ID 959970150, com amparo no entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, RESP n. 1.371.128/RS. Contudo, a questão merece ser revista. Na hipótese, a questão dispensa maior gasto de energia processual, uma vez que expressamente reconhecida pela exequente a ilegitimidade passiva dos corresponsáveis HUMBERTO MARTIRE POVOA e JUBERTO MARTIRE POVO (ID 1224402291) após a manifestação dos executados, sequenciada do pedido de sua exclusão da lide. Nesse caminhar, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva de HUMBERTO MARTIRE POVOA e de JUBERTO MARTIRE POVO, devendo ser excluídos do polo passivo do feito. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, declaro a ilegitimidade e determino a exclusão de HUMBERTO MARTIRE POVOA e de JUBERTO MARTIRE POVO do polo passivo do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do inciso I do § 1º do art. 19 e do art. 19-D, ambos da Lei nº 10.522, de 2002. Cumpra-se, retificando-se a autuação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, para o prosseguimento do feito. P R. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

10/10/2023, 00:00

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