Execução Fiscal 0045599-43.2000.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0045599-43.2000.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

17/04/2026, 23:40

Definitivo

09/11/2023, 16:47

Documento (Certidão)

09/11/2023, 16:45

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:13

Publicação

11/10/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PANIFICADORA FELIPAO LTDA, DANIEL DUARTE DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" 0045599-43.2000.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Nos termos da Portaria-Conjunta n. 001/2023 dos Juízos da Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH, bem como do ofício n. Nº 9669/2023/MF da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região e anexos, constantes do processo SEI n. 0006782-67.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V do CPC c/c artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários. Ficam, desde já, desconstituídas eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Secretaria Única e nas Varas-Gabinete respectivas. Intime-se nos termos do art. 1º, §4º da Portaria-Conjunta n. 001/2023. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal 2ª Vara de Execuções Fiscais e Extrajudiciais SSJ/BHZ

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 20:26

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2023, 15:52

Conclusão (para julgamento)

14/09/2023, 17:59

Documento (Certidão)

14/09/2023, 17:52

Ato ordinatório

10/08/2023, 15:17

Recebimento

10/08/2023, 15:17

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

04/09/2013, 11:21