Execução Fiscal 0002023-32.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG

Autor

Advogados / Representantes

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Movimentações

Definitivo

10/03/2024, 23:09

Documento (Certidão)

30/01/2024, 17:02

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:11

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:29

Documento (Certidão)

27/11/2023, 10:54

Documento (Certidão)

24/11/2023, 15:51

Publicação

09/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002023-32.2016.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG EXECUTADO: OSVALDO TIVERON JÚNIOR SENTENÇA:TIPO B Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, mola propulsora do executivo fiscal, via reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 1451523941), é possível antes da decisão de primeira instância (Lei 6.830/80, art. 26). Destarte, decreta-se a extinção do processo, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Sem condenação da exequente ao pagamento da verba de patrocínio, porque não apresentada defesa. Sem custas, mercê da isenção legal (Lei 9.289/96, art. 4º, I). II – Cancele-se a restrição RENAJUD incidente sobre o veículo (ID 1263841286/f. 55). III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e, a tempo e modo, arquivem-se os autos. Uberaba (MG), 06 de novembro de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2023, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2023, 16:47

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 16:36

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 09:28

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 17:30

Ato ordinatório

31/10/2023, 17:30

Todas as movimentações(106)

Definitivo

10/03/2024, 23:09

Documento (Certidão)

30/01/2024, 17:02

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:11

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:29

Documento (Certidão)

27/11/2023, 10:54

Documentos

•08/11/2023, 00:00

•11/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

24/11/2023, 15:51

Publicação

09/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002023-32.2016.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG EXECUTADO: OSVALDO TIVERON JÚNIOR SENTENÇA:TIPO B Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, mola propulsora do executivo fiscal, via reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 1451523941), é possível antes da decisão de primeira instância (Lei 6.830/80, art. 26). Destarte, decreta-se a extinção do processo, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Sem condenação da exequente ao pagamento da verba de patrocínio, porque não apresentada defesa. Sem custas, mercê da isenção legal (Lei 9.289/96, art. 4º, I). II – Cancele-se a restrição RENAJUD incidente sobre o veículo (ID 1263841286/f. 55). III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e, a tempo e modo, arquivem-se os autos. Uberaba (MG), 06 de novembro de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2023, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2023, 16:47

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 16:36

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 09:28

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 17:30

Ato ordinatório

31/10/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 14:25

Publicação

16/10/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002023-32.2016.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG EXECUTADO: OSVALDO TIVERON JÚNIOR D E S P A C H O Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. I – Às partes, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, art. 14, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração da espécie, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais (Resolução CJF 318, de 4 de novembro de 2014, art. 16). II – Com base no Código de Processo Civil, art. 922, suspenda-se o curso do processo, até 30-11-2023. III – Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, vinculada a execução à iniciativa do credor, arquivem-se. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 06 de outubro de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 08:58

Mero expediente

09/10/2023, 14:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 14:04

Por decisão judicial

10/08/2022, 13:22

Documento (Certidão)

10/08/2022, 10:52

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 10:52

Ato ordinatório

04/08/2022, 16:53

Mero expediente

04/08/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 16:53

Provisório

07/12/2017, 16:01

Ato ordinatório

07/12/2017, 08:48

Publicação

16/11/2017, 13:24

Intimação

13/11/2017, 14:10

Intimação

09/11/2017, 13:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/11/2017, 13:55

Mandado

28/09/2017, 16:41

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2017, 16:41

Recebimento

27/09/2017, 14:55

Mandado

27/09/2017, 14:55

Mero expediente

27/09/2017, 14:55

Conclusão (para despacho)

26/09/2017, 18:51

Recebimento

21/09/2017, 11:50

Recebimento

08/09/2017, 17:51

Entrega em carga/vista

24/07/2017, 15:07

Publicação

21/06/2017, 09:46

Intimação

19/06/2017, 16:42

Intimação

19/06/2017, 14:52

Recebimento

19/06/2017, 14:52

Intimação

05/06/2017, 13:02

Documento (Outros documentos)

05/06/2017, 12:15

Recebimento

18/05/2017, 17:54

Recebimento

11/05/2017, 14:10

Entrega em carga/vista

19/04/2017, 13:43

Publicação

17/04/2017, 12:15

Intimação

10/04/2017, 16:35

Intimação

24/03/2017, 10:07

Documento (Outros documentos)

24/03/2017, 08:34

Documento (Outros documentos)

21/03/2017, 13:15

Mero expediente

09/03/2017, 18:17

Conclusão (para despacho)

08/03/2017, 12:04

Recebimento

10/02/2017, 14:27

Recebimento

09/02/2017, 09:36

Entrega em carga/vista

13/12/2016, 15:11

Publicação

29/11/2016, 06:26

Intimação

24/11/2016, 14:47

Documento (Outros documentos)

24/11/2016, 13:50

Mero expediente

03/11/2016, 15:29

Conclusão (para despacho)

24/10/2016, 11:16

Recebimento

14/10/2016, 15:06

Recebimento

06/10/2016, 16:52

Entrega em carga/vista

19/09/2016, 11:39

Publicação

13/09/2016, 08:53

Intimação

08/09/2016, 17:20

Intimação

06/09/2016, 11:15

Ato ordinatório

06/09/2016, 11:14

Citação

13/07/2016, 12:20

Citação

05/07/2016, 13:19

Citação

05/07/2016, 12:18

Citação

04/07/2016, 14:54

Mero expediente

04/07/2016, 14:33

Conclusão (para despacho)

01/07/2016, 18:36

Recebimento

23/06/2016, 12:12

Intimação

22/06/2016, 16:46

Mero expediente

22/06/2016, 16:35

Conclusão (para despacho)

21/06/2016, 18:47

Ato ordinatório

13/06/2016, 18:00

Publicação

19/05/2016, 13:16

Intimação

13/05/2016, 17:18

Intimação

09/05/2016, 14:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/05/2016, 14:49

Mandado

28/04/2016, 12:27

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2016, 12:27

Recebimento

27/04/2016, 10:43

Citação

26/04/2016, 17:59

Citação

19/04/2016, 10:44

Recebimento

19/04/2016, 09:05

Citação

08/04/2016, 10:04

Recebimento

07/04/2016, 12:51

Citação

07/04/2016, 08:22

Mero expediente

07/04/2016, 08:22

Conclusão (para despacho)

05/04/2016, 18:30

Recebimento

05/04/2016, 16:56

Remessa (outros motivos)

05/04/2016, 14:38

Protocolo de Petição

05/04/2016, 14:38

Distribuição (competência exclusiva)

04/04/2016, 12:41