Execução Fiscal 0002148-12.2007.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0002148-12.2007.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002148-12.2007.4.01.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DISMAL - DISTRIBUIDORA MINEIRA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALES FERREIRA OLIVEIRA - MG139876, CATIA MARA BORGES - MG37191, LARISSA SOUSA MENDES - MG125344, SAMYLA MEIRA STAUFFER - MG132496 e MAURICIO LUCIO MENDES - MG141279 DESPACHO Defiro em parte os pedidos formulados pela Fazenda Nacional. Expeça-se ofício para o PAB da CEF para que realize o cancelamento da transformação em pagamento definitivo e retifique os depósitos realizados no presente feito nos termos da petição ID 1350222367, e após a retificação, seja determinada a transformação em pagamento definitivo, em conformidade com art. 1º, § 3º, da Lei nº. 9.703/98. Considerando a informação contida na certidão ID 449715857 – pág 143, de que o bem imóvel matrícula 97.325 do 1º CRI é bem de família, antes de deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido imóvel, determino a expedição de mandado de constatação, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, certificar se o imóvel de matrícula n. 97.325 do 1º CRI de Uberlândia/MG, constitui bem de família. Considerando que o valor do débito noticiado pela União nos referidos autos, ID 1220765272 é de R$2.964.852,17(data inscrição: 19/07/2006) e que o valor apurado na arrematação dos imóveis de matrículas 82.996; 82.997; 82.998 e 82.999 todos do 1º CRI de Uberlândia/MG foi de R$487.500,00, oficie-se ao Juízo da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG, em resposta ao ofício n. 54/2023 (daquele juízo), a fim de instruir os autos de Execução Fiscal, n. 0010199-29.2010.8.13.0702, informando que não há saldo remanescente na arrematação efetuada nestes autos. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

11/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(282)