Execução Fiscal 0002092-06.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002092-06.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/03/2023, 12:20

Documento (Certidão)

13/03/2023, 12:20

Decurso de Prazo

05/03/2023, 00:02

Publicação

04/03/2023, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002092-06.2012.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SACAROSE EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Sacarose Empreendimentos Agropecuários Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 39.240.589-0. Citação certificada às f. 14-15 do ID 1306643847. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão do feito face o parcelamento do débito (f. 19 e ss. do ID 1306643847). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção da ação, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1308445419). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

11/01/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2023, 19:48

Documento (Certidão)

10/01/2023, 19:48

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 10:46

Publicação

21/11/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 00:45

Por decisão judicial

18/11/2022, 13:47