Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010985-75.2001.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010985-75.2001.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0010985-75.2001.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JOSE GERALDO ARISTEU DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO (OAB MG080539) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) EXEQUENTE: FERNANDO VIDIGAL GUIMARAES ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO (OAB MG080539) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) EXEQUENTE: JUAREZ DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO (OAB MG080539) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da decisão de 14/11/2025, que indeferiu o pedido de expedição de nova RPV por reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão, com fundamento no Tema 247 da TNU, contando-se o prazo a partir da data do cancelamento do ofício requisitório nº 69757-45.2015.4.01.9198/MG (25/08/2017). Os embargantes apontam omissão quanto ao §4º do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, que exige notificação pessoal do credor como marco inicial do prazo prescricional. De notar que há, ainda, o Tema 1141 do STJ, segundo o qual o quinquênio tem como termo a quo a data dessa notificação — providência que não teria sido adotada nos autos. FUNDAMENTAÇÃO Razão assistem aos embargantes. A decisão embargada aplicou o Tema 247 da TNU para reconhecer a prescrição da pretensão de expedição de nova RPV, computando o prazo quinquenal a partir da data do cancelamento do ofício requisitório (25/08/2017). Entretanto, a decisão deixou de apreciar o Tema 1141 do STJ, de observância obrigatória, que estabelece: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do §4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017." O Tema 1141 do STJ representa definição hierarquicamente superior ao Tema 247 da TNU e altera substancialmente o marco inaugural da prescrição: em vez da data do cancelamento, o prazo passa a fluir somente a partir da notificação pessoal do credor pelo juízo da execução, conforme exige o §4º do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 — dispositivo inteiramente ignorado pela decisão embargada. A omissão é determinante para o resultado: inexistindo nos autos prova de que a referida notificação foi efetivada, o prazo prescricional quinquenal não se iniciou, sendo inviável o reconhecimento da prescrição. Configurada omissão sobre ponto essencial que conduz a resultado diverso, é cabível o efeito infringente nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeito infringente, para, suprindo a omissão quanto ao Tema 1141 do STJ e ao §4º do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, reconsiderar a decisão de 14/11/2025 e deferir o pedido de expedição de novo requisitório, ficando afastada a prescrição ante a ausência de prova de notificação pessoal dos credores. Expeça-se novo requisitório em favor dos exequentes, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(197)