Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010502-94.2023.4.06.3807 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010502-94.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TURMALINA MG Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA - MG201094, RODRIGO BEBIANO PIMENTA - MG102635 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010502-94.2023.4.06.3807 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Sem custas (art. 4º, inciso I, Lei nº 9.289/96). Condeno o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 12.000,00 (doze mil reais), diante do elevado valor da causa, considerando a complexidade da demanda, a simplicidade do rito executivo e o tempo despendido pelos representantes judiciais da União (art. 85, §§8º e 2º do CPC), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à Súmula n. 345 do STJ E à decisão proferida por esta Corte nos autos do REsp n. 1.648.238, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 973). Anoto que a o arbitramento de honorários por apreciação equitativa no caso em apreço é possível, em que pese o que foi decidido no Tema 1076 do STJ, tendo em vista o sobrestamento dos recursos que calcaram a fixação dessa tese pelo STJ até o julgamento definitivo do Tema 1255 pelo STF. Registre-se, ainda, o fato de que o próprio STF, na ACO 2.988/DF, afastou a disciplina de condenação em verba honorária estipulada pelo STJ no Tema 1076. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos.

12/12/2023, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(34)