Apelação Cível 1010502-94.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1010502-94.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/12/2024, 13:04

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 10:43

Remessa

20/04/2024, 18:07

Documento (Outros documentos)

20/04/2024, 18:07

Recebimento

19/04/2024, 10:36

Distribuição (sorteio)

19/04/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TURMALINA MG Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA - MG201094, RODRIGO BEBIANO PIMENTA - MG102635 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. Dar vista das apelações às partes apeladas. 2. Após, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 1010502-94.2023.4.06.3807 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TURMALINA MG Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA - MG201094, RODRIGO BEBIANO PIMENTA - MG102635 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010502-94.2023.4.06.3807 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Sem custas (art. 4º, inciso I, Lei nº 9.289/96). Condeno o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 12.000,00 (doze mil reais), diante do elevado valor da causa, considerando a complexidade da demanda, a simplicidade do rito executivo e o tempo despendido pelos representantes judiciais da União (art. 85, §§8º e 2º do CPC), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à Súmula n. 345 do STJ E à decisão proferida por esta Corte nos autos do REsp n. 1.648.238, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 973). Anoto que a o arbitramento de honorários por apreciação equitativa no caso em apreço é possível, em que pese o que foi decidido no Tema 1076 do STJ, tendo em vista o sobrestamento dos recursos que calcaram a fixação dessa tese pelo STJ até o julgamento definitivo do Tema 1255 pelo STF. Registre-se, ainda, o fato de que o próprio STF, na ACO 2.988/DF, afastou a disciplina de condenação em verba honorária estipulada pelo STJ no Tema 1076. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TURMALINA MG Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA - MG201094, RODRIGO BEBIANO PIMENTA - MG102635 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Vista à parte exequente da petição de id. 1448698385. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 1010502-94.2023.4.06.3807 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe

11/10/2023, 00:00

Documentos

•01/03/2024, 00:00