Procedimento Comum Cível 1008551-53.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008551-53.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008551-53.2023.4.06.3811. AUTORA: VALÉRIA FIGUEIRA DA SILVA RÉ: UNIÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação polo ativo - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito comum proposta por VALÉRIA FIGUEIRA DA SILVA contra a UNIÃO alegando que foi diagnosticada com adenocarcinoma de colon, estádio IIA, com recidiva pulmonar, sendo-lhe prescrito o medicamento Cetuximab 500mg/m2, com dose de 900mg a cada 15 dias, cujo custo anual é de R$ 238.560,00 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta reais). Afirmou a impossibilidade de aquisição do fármaco. Inicial instruída com documentos e procuração. Foi deferida a tutela provisória de urgência. A União contestou rebatendo os argumentos da autora e alegando a existência de alternativas terapêuticas no SUS. Juntou documentos. Réplica apresentada. Foi elaborado parecer pelo NatJus, dando-se vista às partes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 198, § 1º, da Constituição Federal estabelece que o Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, além de outras fontes, havendo solidariedade entre esses entes no cumprimento das obrigações relativas à saúde. A forma de gestão utilizada pela Administração em suas políticas públicas de saúde não diz respeito ao Poder Judiciário – as políticas públicas são formuladas com observância de vários critérios e especialidades técnicas estranhas ao Judiciário – sendo certo que a intervenção deste só deve ocorrer quando a atuação administrativa na proposição de ações voltadas à saúde é eivada de ilegalidade ou é violadora da juridicidade administrativa. De fato, a pretensão de universalidade a tratamentos de saúde só pode ser garantida pela limitação de procedimentos decorrentes de decisões e estudos promovidos pelo poder público quando da elaboração das políticas públicas de saúde. Com efeito, é possível que o interessado demonstre, no caso concreto, que a política pública da saúde está deficiente, por não dispor de tratamento para a enfermidade, o qual deveria existir sob o ponto de vista constitucional, ou não cumprir com os protocolos previstos no sistema. Assim, conforme já explicitado, somente em hipóteses excepcionais que caberia ao Judiciário compelir o Estado a adotar alguma providência para sanar sua omissão e garantir a proteção do direito à saúde. Na hipótese, pretende a parte autora o fornecimento de medicamento de alto custo. Sobre o tema, foi julgado o RE 566.471, oportunidade em que o STF decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). A fixação da tese de repercussão geral, com definição das situações excepcionais aventadas, foi postergada. No mesmo sentido da tese geral apresentada, observo que o Judiciário, inclusive em atenção ao princípio da isonomia, não pode obrigar nenhuma Unidade da Federação a fornecer medicamento, de preço altíssimo, para uma só pessoa, se referido remédio não poderia se fazer disponível para todos. A decisão jurisdicional deve encerrar uma regra de direito reproduzível para todos os casos similares, isto é, deve ser universalizável. Tal aspecto de validade ganha mais relevo em questões de massa, como a presente. Nesse contexto, dispõe o art. 19-Q, § 2º, da Lei 8.080/1990: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (...) § 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. O medicamento pleiteado pela autora foi analisado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec, que chegou à seguinte conclusão: Este relatório reporta a avaliação da adição de anticorpos monoclonais (bevacizumabe, cetuximabe ou panitumumabe) à QT para tratamento de primeira linha do câncer colorretal metastático, em relação à QT isolada, terapia sistêmica padrão utilizada no SUS. O estudo incluiu o levantamento das evidências clínicas de eficácia e segurança das terapias e as avaliações econômicas de custo-efetividade e impacto orçamentário. Todas as terapias apresentaram maior sobrevida livre de progressão (SLP) em comparação a QT isolada. A sobrevida global (SG) também foi, estatisticamente, maior para a associação de QT com bevacizumabe. Quanto à segurança, os eventos adversos (EA) graus 3 e 4 mais reportados foram diarreia, hipertensão, proteinúria, perfuração gastrointestinal, evento tromboembolítico e sangramento para bevacizumabe associado a QT. Para a associação de QT a inibidores de EGFR (cetuximabe ou panitumumabe), os EA graus 3 e 4 mais relatados foram: toxicidade, diarreia, rash cutâneo e neutropenia. Na avaliação econômica observou-se que todas as estratégias apresentaram ganhos incrementais em comparação ao tratamento padrão com FOLFIRI. A avaliação de custo-efetividade demonstrou que o tratamento com FOLFIRI + Panitumumabe e FOLFIRI + Panitumumabe + Bevacizumabe são as alternativas com menores razões de custoefetividade incremental (RCEI) em relação à quimioterapia com FOLFIRI isolada, com RCEI nos valores de R$145.479 e R$184.262, respectivamente. O impacto orçamentário incremental em três anos variou de cerca de 230 milhões de reais para o tratamento com FOLFIRI + Panitumumabe a 630 milhões de reais para o tratamento com FOLFIRI + Cetuximabe + Bevacizumabe. A evidência clínica de eficácia e segurança mostra uma tendência de superioridade da associação de anticorpos monoclonais à QT isolada. Em termos de efetividade, as alternativas de tratamento com maior ganho em QALY (0,27) foram FOLFIRI + Cetuximabe + Bevacizumabe e FOLFIRI + Panitumumabe + Bevacizumabe. As alternativas com menor razão de custo-efetividade foram FOLFIRI + Panitumumabe e FOLFIRI + Panitumumabe + Bevacizumabe. Sendo assim, a opção terapêutica de FOLFIRI + Panitumumabe + Bevacizumabe é uma das alternativas com maior ganho em efetividade e segunda com menor custo-efetividade. Além disso, inclui a associação de anticorpos monoclonais para todos os pacientes, com e sem mutação KRAS. Cabe ressaltar que como pressuposto e simplificação do modelo, foi utilizada apenas uma opção de tratamento convencional (FOLFIRI), o que pode ser diferente da prática clínica. Nesse sentido, as avaliações econômicas e de impacto orçamentário se referem apenas a opção de quimioterapia com FOLFIRI e podem não representar as outras opções terapêuticas de quimioterapia. Pelo exposto, o Plenário da Conitec, em sua 107ª Reunião Ordinária, no dia 07 de abril de 2022, deliberou que a matéria fosse disponibilizada em Consulta Pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação, anticorpos monoclonais direcionados ao receptor do fator de crescimento epidérmico – Anti-EGFR (cetuximabe e panitumumabe) e direcionados ao receptor do fator de crescimento endotelial vascular – Anti-VEGF (bevacizumabe) para tratamento de primeira linha do câncer colorretal metastático (CCRm) irressecável (estágio IV), em associação à quimioterapia (QT). Os membros do Plenário consideraram que a evidência científica aponta benefícios marginais, com um ganho em termos de sobrevida global inexistente ou pouco significativo, não justificando o impacto orçamentário estimado para o tratamento com a associação dos anticorpos monoclonais. A matéria foi disponibilizada em Consulta Pública. (Relatório Técnico da Consulta Pública nº 25, publicado no DOU de 27/4/2022, disponível no site https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas/encerradas) (destaquei). Há, no caso, portanto, decisão expressa do órgão técnico federal pela não incorporação do fármaco ao sistema único. Destarte, o fornecimento do medicamento para a enfermidade que acomete a autora não é universalizável. Obrigar a União a fornecer o medicamento caracterizaria benefício a uma paciente, não extensível aos demais usuários do SUS, violando o princípio da isonomia. Não se pode olvidar que a autora realiza seu tratamento pelo SUS, conforme as diretrizes traçadas pelas políticas públicas vigentes, nos termos da prova documental. Portanto, o seu tratamento está amparado pelo Estado; nesta ação ela visa incrementar a política pública de saúde para o seu caso específico. Todavia, a princípio a listagem oficial de procedimentos de saúde elaborada pela Administração, segundo critérios técnicos e orçamentários, deve ser respeitada, somente sendo justificada a intervenção judicial em casos extremos, nos quais devidamente comprovado que o não fornecimento de determinado medicamento consubstancie em efetiva negação de tratamento médico adequado e indispensável, a despeito da possibilidade estatal de fornecê-lo. Neste contexto, incumbia à parte autora demonstrar que a política adotada – que na forma do referido art. 196 da CR/88 é direcionada ao acesso universal da população – seria violadora de seu direito ou que padeceria de alguma ilegalidade, o que não ocorreu. Destaco, ainda, que não é dever do Poder Público adotar toda e qualquer terapia ou dispensar todo e qualquer medicamento no âmbito do SUS, uma vez que é imperioso que, ao contrário, o Administrador ordene da melhor forma possível os recursos econômicos que lhe são escassos. A escassez de recursos - premissa básica da economia - impõe que a Administração tome decisões relevantes acerca dos meios de tratamento de saúde que possa disponibilizar, de forma a atender da melhor forma o maior número de pessoas possível. Tal forma de agir é que atende ao dever constitucional que lhe é imposto de prover acesso universal e igualitário às políticas de proteção à saúde. Aliás, recentemente vivemos uma situação que demonstrou de forma clara as escolhas trágicas que são impostas à administração da saúde: viveu-se uma pandemia de moléstia até então desconhecida (COVID-19), capaz de acometer a quase totalidade da população, com graves consequências para os sistemas público e suplementar de saúde, mesmo diante de quase incomensurável dispêndio econômico. Eventual imposição judicial de gasto elevado com o particular, caso a caso, sem dúvida impactaria o sistema público em detrimento de diversos outros usuários. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela provisória e julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A autora está isenta das custas, em razão da justiça gratuita concedida (Id. 1469557359). Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspenso o pagamento pelo mesmo motivo. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

28/02/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1008551-53.2023.4.06.3811. AUTORA: VALÉRIA FIGUEIRA DA SILVA RÉ: UNIÃO DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação polo ativo - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por VALÉRIA FIGUEIRA DA SILVA contra a UNIÃO sustentando que padece de câncer e necessita tratar-se com o medicamento Cetuximab, que não é fornecido pelo SUS, e não poissui condições financeiras de adquiri-lo. Pediu tutela provisória de urgência para impor à ré a obrigação de fornecer o medicamento. A petição inicial veio instruída com documentos. Foi requisitado parecer técnico do NatJus. É a síntese do feito. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela de urgência reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A intervenção judicial em questões afetas aos tratamentos de saúde oferecidos pela rede pública se justifica em casos extremos, nos quais devidamente comprovado que o não fornecimento de determinado medicamento consubstancie efetiva negação de tratamento médico adequado e indispensável, de modo a evidenciar uma deficiência no protocolo de atendimento e falha da política pública eleita, a despeito da possibilidade estatal de realizar o tratamento. Embora a atuação do Poder Judiciário seja exceção à regra, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos e afins, devem ser analisados caso a caso, com base no contexto fático, mesmo diante das limitações que cercam o direito à saúde. O relatório médico de judicialização à saúde (Id. 1448893876) registra que a autora já faz tratamento de quimioterapia, mas o medicamento pleiteado é imprescindível para otimizar o tratamento. Ressalta ainda que não existem outras medicações com a mesma eficácia disponíveis no SUS. Nessa linha, o parecer do NatJus foi favorável ao fornecimento do fármaco, tendo em vista que sua associação à quimioterapia proporciona sobrevida aos pacientes (Id. 1468327362). Nesse contexto, entendo como presente a excepcionalidade que demanda a atuação do Judiciário no sentido de compelir o Estado a adotar providências cabíveis no sentido de sanar sua omissão e garantir a proteção do direito à saúde. Ademais, a prestação pleiteada não significa um embaraço para a gestão do Sistema Único de Saúde, mas sim, a observância ao princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde. Respeita-se, dessa forma, o princípio da isonomia pela possibilidade de universalização do tratamento. Atende-se, dessa maneira, à premissa de que a decisão jurisdicional que excepcionalmente concede tratamento médico deve encerrar uma regra de direito reproduzível para todos os casos similares, fundado, assim, em prestação isonômica para atendimento àquelas acometidas da mesma doença, nos termos do apregoado no art. 196, da Lei Maior. Quanto ao risco de dano irreparável, tenho, em juízo propedêutico, que resta suficientemente demonstrado, em razão da gravidade da moléstia que acomete a parte autora. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à ré que forneça à autora o medicamento Cetuximabe, na posologia e pelo tempo necessário ao tratamento, mediante apresentação de prescrição médica firmada por profissional da rede pública de saúde. O fornecimento deverá iniciar-se em 30 dias, mediante dispensação do próprio medicamento ou depósito judicial em dinheiro para compra direta pela parte, sob pena de bloqueio de valores. Defiro a gratuidade da justiça, porque demonstrada a hipossuficiência da autora. Cite-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

04/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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