Procedimento Comum Cível 1017048-26.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1017048-26.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1017048-26.2022.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 e DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG71886 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO Examinando os documentos acostados aos autos (fls. 44/47 - id. 1317223377), observo que a procuração e o substabelecimento que acompanham a inicial não foram fisicamente assinados. Assim, considerando que a Lei 14.063/2020 que regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos não cuida do uso em processos judiciais, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a devida identificação dos signatários. Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;" (Lei n. 14.063/2020 - Original sem negrito) Regularizada a representação, abra-se vista à AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, para que se manifeste acerca da Apólice de Seguro Garantia, n. 0306920229907750813625000 (id. 1325776424), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido da tutela de urgência. Belo Horizonte, (data do registro). (Assinado Digitalmente) ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte

27/01/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(52)