Execução Fiscal 0003739-91.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003739-91.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/10/2024, 14:26

Documento (Certidão)

29/10/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:16

Publicação

16/10/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DERIVADOS DE PETROLEO SAO PAULO LTDA - EPP e outros TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0003739-91.2016.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de DERIVADOS DE PETROLEO SAO PAULO LTDA - EPP e outros, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, imputável à parte executada (AgInt no AREsp n. 1.959.146/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

15/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/10/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 13:23

Conclusão (para julgamento)

11/10/2024, 10:49

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:23

Documento (Certidão)

11/06/2024, 16:15

Mero expediente

11/06/2024, 16:15

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:39

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:13