Execução Fiscal 0001032-45.2015.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001032-45.2015.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/02/2024, 15:39

Documento (Certidão)

06/02/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001032-45.2015.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SEBASTIAO ALVES e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), junto ao Juízo Estadual da Comarca de Vazante-MG, em face de SEBASTIAO ALVES - CPF: 393.660.736-20 e DROGARIA LAPA NOVA LTDA - CNPJ: 20.828.851/0001-34 para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. O Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal ao fundamento de que o artigo 15, inciso I da Lei nº 5.010/66 não teria sido recepcionado pela CF/88 e pela inconstitucionalidade da regra de transição insculpida no art. 75 da Lei nº 13.043/2014. Recebidos os autos nesta Subseção Judiciária de Paracatu/MG, foi suscitado conflito negativo de competência (art. 118, I, do CPC/2015), haja vista a alegação de recepção da norma acima referida pela Constituição Federal, bem como a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 75 da Lei nº 13.043/2014. Após a migração do processo físico para o Pje, foi anexada Decisão proferida em 16/12/2015 (id. 1447470358), em que o TRF da 1ª Região conheceu do conflito e declarou competente o juízo suscitado (Vara Estadual). Ante o exposto, considerando a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Vazante/MG, no interesse do processo 0710 06 011361-4, com as cautelas de estilo. Cumpra-se, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Mário de Paula Franco Júnior Juiz Federal

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 13:50

Expedida/Certificada

19/01/2024, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 13:46

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2024, 10:41

Outras Decisões

19/01/2024, 10:41

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 15:55

Decurso de Prazo

13/12/2023, 08:04

Decurso de Prazo

06/12/2023, 08:08

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 09:48

Publicação

16/10/2023, 00:02