Apelação Criminal 0006192-63.2019.4.01.3800 - TRF6

Apelação Criminal 0006192-63.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 17:10

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 13:18

Publicação

15/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0006192-63.2019.4.01.3800/MG APELANTE: VICTOR ALEXANDRE OLIVEIRA AGOSTINI ADVOGADO(A): CORAMAR REPOLES TORRES (OAB MG082913) ADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA DUARTE DA SILVA (OAB MG072246) ADVOGADO(A): HEZICK ALVARES FILHO (OAB MG057267) ADVOGADO(A): SERGIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG144264) ADVOGADO(A): ADEIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB MG149915) APELANTE: RENATO THOMAZ DE AQUINO ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) ADVOGADO(A): BRUNO REZENDE LIMA (OAB MG147100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por RENATO THOMAZ DE AQUINO contra sentença proferida pelo juiz da 11ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 (gestão fraudulenta de instituição financeira), em concurso material com outros delitos da mesma natureza, no contexto de desmembramento da ação penal nº 70651-50.2014.4.01.3800. O Ministério Público Federal, em parecer, requer a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sustentando a existência de conexão probatória e continência subjetiva, uma vez que as ações penais tiveram origem comum, envolvem os mesmos réus, versam sobre fatos interdependentes e foram decididas por uma única sentença proferida pelo juízo de origem, que reconheceu a prática do crime único de gestão fraudulenta, afastando as demais imputações. Aduz que a tramitação recursal em separado acarreta risco de decisões conflitantes e afronta aos princípios da segurança jurídica e economia processual (evento 97, CONTRAZAP1). É o breve relatório. Decido. 1. Assiste razão ao MPF. Constata-se a presença de conexão instrumental (art. 76, III, do Código de Processo Penal), pois os recursos dizem respeito aos mesmos fatos e provas, apurados em processos apenas formalmente distintos, com idêntico contexto fático e jurídico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, em tais hipóteses, o julgamento conjunto é medida que se impõe, a fim de prevenir decisões inconciliáveis e resguardar a coerência jurisdicional. 2. Diante disso, defiro o pedido do MPF para determinar a reunião das apelações criminais interpostas nos processos nºs 0006192-63.2019.4.01.3800, 0006443-81.2019.4.01.3800, 0006191-78.2019.4.01.3800, 0036719-71.2014.4.01.3800 e 0006441-14.2019.4.01.3800, para julgamento conjunto, nos termos do art. 82 do CPP. Registre-se que os processos nºs 0006443-81.2019.4.01.3800, 0036719-71.2014.4.01.3800 e 0006441-14.2019.4.01.3800 encontram-se neste Gabinete, ao passo que o processo nº 0006191-78.2019.4.01.3800 tramita para reconhecimento da prevenção, devendo, após tal providência, ser igualmente vinculado ao presente Relator para julgamento conjunto. 3. Após a efetivação da reunião e a verificação da fase processual de cada apelação, reabra-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação única e conclusiva, conforme solicitado. 4. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

Expedida/certificada

11/12/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 12:19

Confirmada

11/12/2025, 12:19

Expedida/certificada

02/12/2025, 16:22

Documento (Certidão)

27/11/2025, 16:55

Documento (Certidão)

27/11/2025, 16:45

Documento (Certidão)

27/11/2025, 13:11

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 20:55

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 18:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0006192-63.2019.4.01.3800/MG APELANTE: VICTOR ALEXANDRE OLIVEIRA AGOSTINI ADVOGADO(A): CORAMAR REPOLES TORRES (OAB MG082913) ADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA DUARTE DA SILVA (OAB MG072246) ADVOGADO(A): HEZICK ALVARES FILHO (OAB MG057267) ADVOGADO(A): SERGIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG144264) ADVOGADO(A): ADEIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB MG149915) APELANTE: RENATO THOMAZ DE AQUINO ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) ADVOGADO(A): BRUNO REZENDE LIMA (OAB MG147100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por RENATO THOMAZ DE AQUINO contra sentença proferida pelo juiz da 11ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 (gestão fraudulenta de instituição financeira), em concurso material com outros delitos da mesma natureza, no contexto de desmembramento da ação penal nº 70651-50.2014.4.01.3800. O Ministério Público Federal, em parecer, requer a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sustentando a existência de conexão probatória e continência subjetiva, uma vez que as ações penais tiveram origem comum, envolvem os mesmos réus, versam sobre fatos interdependentes e foram decididas por uma única sentença proferida pelo juízo de origem, que reconheceu a prática do crime único de gestão fraudulenta, afastando as demais imputações. Aduz que a tramitação recursal em separado acarreta risco de decisões conflitantes e afronta aos princípios da segurança jurídica e economia processual (evento 97, CONTRAZAP1). É o breve relatório. Decido. 1. Assiste razão ao MPF. Constata-se a presença de conexão instrumental (art. 76, III, do Código de Processo Penal), pois os recursos dizem respeito aos mesmos fatos e provas, apurados em processos apenas formalmente distintos, com idêntico contexto fático e jurídico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, em tais hipóteses, o julgamento conjunto é medida que se impõe, a fim de prevenir decisões inconciliáveis e resguardar a coerência jurisdicional. 2. Diante disso, defiro o pedido do MPF para determinar a reunião das apelações criminais interpostas nos processos nºs 0006192-63.2019.4.01.3800, 0006443-81.2019.4.01.3800, 0006191-78.2019.4.01.3800, 0036719-71.2014.4.01.3800 e 0006441-14.2019.4.01.3800, para julgamento conjunto, nos termos do art. 82 do CPP. Registre-se que os processos nºs 0006443-81.2019.4.01.3800, 0036719-71.2014.4.01.3800 e 0006441-14.2019.4.01.3800 encontram-se neste Gabinete, ao passo que o processo nº 0006191-78.2019.4.01.3800 tramita para reconhecimento da prevenção, devendo, após tal providência, ser igualmente vinculado ao presente Relator para julgamento conjunto. 3. Após a efetivação da reunião e a verificação da fase processual de cada apelação, reabra-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação única e conclusiva, conforme solicitado. 4. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0006192-63.2019.4.01.3800/MG APELANTE: RENATO THOMAZ DE AQUINO ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) ADVOGADO(A): BRUNO REZENDE LIMA (OAB MG147100) DESPACHO/DECISÃO 1. A apelação criminal nº 0006192-63.2019.4.01.3800 foi remetida por este Relator ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para distribuição por dependência ao processo nº 0035903-89.2014.4.01.3800, uma vez que o julgamento do processo nº 0035903-89.2014.4.01.3800 havia sido iniciado naquele Tribunal (evento 53, DEC1). O Desembargador Federal César Jatahy, do TRF-1ª Região, devolveu a apelação nº 0006192-63.2019.4.01.3800 ao TRF-6ª Região, sob o entendimento de que o julgamento da apelação nº 0006192-63.2019.4.01.3800 não havia sido iniciado naquela Corte, nos termos do art. 5º da Portaria PRESI 551/2022 (evento 80, DEC1). "Art. 5º Nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 14.226/2021 e do art. 4º da Portaria CJF 345/2021, na hipótese de ter havido início de julgamento em órgão colegiado da 1ª Região, deverá ser ele concluído neste Tribunal, com posterior remessa ao TRF 6ª Região, independentemente de despacho e exclusivamente pelo PJe. Parágrafo único. Considera-se iniciado o julgamento em órgão colegiado: I – com a publicação da pauta em que esteja incluído o processo ainda que, por qualquer motivo, haja adiamento, suspensão do julgamento ou retirada de pauta; II – com a apresentação do processo em mesa em sessão de julgamento, III – nas hipóteses do art. 942 do CPC." Em sua decisão, o Desembargador Federal César Jatahy consignou que, embora o processo nº 0035903-89.2014.4.01.3800 estivesse enquadrado na hipótese de início de julgamento (tendo sido incluído em pauta quando da instalação do TRF-6ª Região), a apelação nº 0006192-63.2019.4.01.3800 não chegou a ser incluída em pauta. Registrou ainda que a Portaria PRESI 551/2022 não excepciona os casos de processos distribuídos por dependência ou conexão. A apelação nº 0006192-63.2019.4.01.3800 foi distribuída à Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, do TRF-6ª Região, que remeteu os autos a este gabinete para adoção das providências necessárias (evento 86, DESPADEC1). É o relatório. DECIDO 1. Concordo com o entendimento adotado pelo Desembargador Federal César Jatahy, do TRF-1ª Região, no sentido de que o julgamento da apelação criminal nº 0006192-63.2019.4.01.3800 não havia iniciado no TRF-1ª Região, nos termos do art. 5º da Portaria PRESI 551/2022 daquela Corte, sendo, portanto, o TRF-6ª Região o juízo competente para o processamento e julgamento da apelação nº 0006192-63.2019.4.01.3800. 2. Ante o exposto, determino a redistribuição da apelação nº 0006192-63.2019.4.01.3800 a esta relatoria. 3. Intime-se, via sistema, o apelante RENATO THOMAZ DE AQUINO para apresentar razões de apelação, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP (evento 2, OUT8). 4. Transcorrido o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se, pessoalmente, o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado. 5. Constituído novo patrono, intime-se-o para apresentação das razões de apelação no prazo legal. Caso não haja nova constituição ou não sejam apresentadas as razões de apelação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União, para atuação institucional. 6. Apresentadas as razões de apelação, intime-se a Procuradoria Regional da República da 6ª Região para apresentar contrarrazões e emitir parecer. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006192-63.2019.4.01.3800. APELANTE: VICTOR ALEXANDRE OLIVEIRA AGOSTINI e outros (2) Advogados do(a) APELANTE: BRUNO REZENDE LIMA - MG147100-A, GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE - MG15748-A, LUIS FELIPE SILVA FREIRE - MG102244-A Advogados do(a) APELANTE: ADEIVAM PEREIRA DA SILVA - MG149915-A, CORAMAR REPOLES TORRES - MG82913-A, HEZICK ALVARES FILHO - MG57267-A, SEBASTIAO DE FARIA CASTRO - MG43987-A, SERGIO FERREIRA DOS SANTOS - MG144264-A, TUYRA MOREIRA MEIRELES - MG183496-A, VALERIA CRISTINA DUARTE DA SILVA - MG72246-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) Referência: apelações criminais nºs 0006191-78.2019.4.01.3800, 0006192-63.2019.4.01.3800 e 006443-81.2019.4.01.3800, conexas à apelação criminal 0035903-89.2014.4.01.3800 (4ª Turma do TRF1). DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico (processo referência 0006192-63.2019.4.01.3800) CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de apelação criminal conexa ao processo n. 0036719-71.2014.4.01.3800, recebido do TRF-1ª Região, lá distribuído em 04/08/2021, às 22h52, sob a relatoria do Desembargador Federal Néviton Guedes. Recebidos os autos neste TRF- 6ª Região, foram localizadas outras 5 apelações criminais conexas a esta: 0035903-89.2014.4.01.3800, 0006191-78.2019.4.01.3800, 0006192-63.2019.4.01.3800, 0006441-14.2019.4.01.3800, 006443-81.2019.4.01.3800, cuja conexão foi reconhecida ainda na primeira instância e sentenciados em conjunto os processos: nºs 0006191-78.2019.4.01.3800, 0006192-63.2019.4.01.3800, 0006441-14.2019.4.01.3800, 0006443-81.2019.4.01.3800 e 0036719-71.2014.4.01.3800. Em análise às datas de distribuição de todas as apelações acima referidas, constatou-se que a apelação criminal nº 0035903-89.2014.4.01.3800 foi a primeira a ser distribuída, sendo a mais antiga, ocasionando a prevenção das demais à relatoria da Desembargadora Luciana Pinheiro Costa. Redistribuídos os autos, verificou-se que a ação penal n. 0035903-89.2014.4.01.3800 incluía-se na regra contida na Portaria 551/2022, do TRF1: “Art. 5º Nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 14.226/2021 e do art. 4º da Portaria CJF 345/2021, na hipótese de ter havido início de julgamento em órgão colegiado da 1ª Região, deverá ser ele concluído neste Tribunal, com posterior remessa ao TRF 6ª Região, independentemente de despacho e exclusivamente pelo Pje. (…) Parágrafo único. Considera-se iniciado o julgamento em órgão colegiado: I – com a publicação da pauta em que esteja incluído o processo ainda que, por qualquer motivo, haja adiamento, suspensão do julgamento ou retirada de pauta;”. Em razão disso, a apelação criminal n. 35903-89.2014.4.01.3800 foi então devolvida ao TRF-1ª Região para conclusão do julgamento lá iniciado, não havendo notícia, até o presente momento, de que tenha sido concluído. As demais apelações foram encaminhadas e essa relatoria, por conexão a esta apelação nº 0036719-71.2014.4.01.3800 – segunda mais antiga, conforme decisão constante do id 276519653, sendo todas conexas à apelação criminal nº 0035903-89.2014.4.01.3800, remetida ao TRF-1ª Região. 2. Ora, em respeito à norma contida no art. 79 do CPP: “a conexão ou continência importarão unidade de processo e julgamento”, e a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, entendo que todas as apelações criminais conexas à apelação criminal nº. 35903-89.2014.4.01.3800 devam ser encaminhadas ao TRF-1ª Região, para julgamento conjunto, sob a mesma relatoria. Entendimento corroborado pelo Regimento Interno do TRF-1ª Região: Art. 15. Ressalvada a competência da Corte Especial ou da seção, dentro de cada área de especialização, a turma que primeiro conhecer de um processo ou de qualquer incidente ou recurso terá a jurisdição preventa para o feito e seus novos incidentes ou recursos, mesmo os relativos à execução das respectivas decisões. § 1º A prevenção de que trata este artigo também se refere às ações reunidas por conexão e aos feitos originários conexos” [grifo nosso] 2.1. Diante do exposto, remetam-se as apelações criminais nºs: 0036719-71.2014.4.01.3800, 0006191-78.2019.4.01.3800, 0006192-63.2019.4.01.3800, 006443-81.2019.4.01.3800, à Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para serem distribuídas por dependência à apelação criminal n. 0035903-89.2014.4.01.3800. 3. Intimem-se. 4. Cumpra-se. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

12/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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