Execução Fiscal 0000881-79.2015.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0000881-79.2015.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 15:04

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:02

Decurso de Prazo

06/12/2023, 08:08

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:30

Documento (Certidão)

23/11/2023, 11:07

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 11:12

Publicação

07/11/2023, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SEBASTIAO MENDES DE OLIVEIRA DECISÃO Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO Nº 0000881-79.2015.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), junto ao Juízo Estadual da Comarca de Vazante-MG, em face de SEBASTIAO MENDES DE OLIVEIRA - CNPJ: 17.209.263/0001-08 para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. O Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal ao fundamento de que o artigo 15, inciso I da Lei nº 5.010/66 não teria sido recepcionado pela CF/88 e pela inconstitucionalidade da regra de transição insculpida no art. 75 da Lei nº 13.043/2014. Recebidos os autos nesta Subseção Judiciária de Paracatu/MG, foi suscitado conflito negativo de competência (art. 118, I, do CPC/2015), haja vista a alegação de recepção da norma acima referida pela Constituição Federal, bem como a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 75 da Lei nº 13.043/2014. Após a migração do processo físico para o Pje, foi anexada Decisão proferida em 05/09/2016 (Id 1449786876), em que o TRF da 1ª Região conheceu do conflito e declarou competente o juízo suscitado (Vara Estadual). Ante o exposto, considerando a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região (Id 1449786876), determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Vazante/MG, no interesse do processo 0710 07 015332-9, com as cautelas de estilo. Cumpra-se, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal no exercício da Titularidade da Subseção Judiciária de Paracatu

01/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 19:47

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 09:47

Publicação

16/10/2023, 00:02

Documentos

Decisão

•01/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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