Execução de Título Extrajudicial 1009433-70.2020.4.01.3807 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1009433-70.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1009433-70.2020.4.01.3807. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SUPERMERCADO AMORIM LTDA - EPP, JOAO PAULO DE AMORIM D E C I S Ã O Por meio da manifestação retro, as partes executadas postulam o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por serem impenhoráveis. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando detidamente os autos, reputo que JOAO PAULO DE AMORIM conseguiu demonstrar que a constrição via SISBAJUD na conta CCLA NORTE DE MINAS mostrou-se indevida, uma vez que recaiu sobre valores impenhoráveis. O extrato ID 1445662862 demonstra que a parte executada recebe benefício do INSS naquela conta, valor que é, de fato, absolutamente impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC/2015, razão pela qual deve ser desbloqueado. Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG _____________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DETERMINO o desbloqueio de todos os valores indisponibilizados via SISBAJUD na conta CCLA NORTE DE MINAS (ID 1402224361 - Pág 1; ID 1402224363 - Pág 1 e ID 1402224366 - Pág 1). No que tange a SUPERMERCADO AMORIM LTDA - EPP, analisando detidamente os autos, reputo que a parte executada não conseguiu demonstrar que a constrição via SISBAJUD na conta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mostrou-se indevida. TRANSFIRA-SE o valor bloqueado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para uma conta judicial vinculada a este Juízo e INTIME-SE a Exequente para informar os dados necessários para a transferência/conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. Após, EXPEÇA-SE ofício à CEF para que proceda à transferência/conversão em renda dos valores constritos, de acordo com os dados informados pela exequente, enviando a este Juízo o comprovante do seu cumprimento. PROCEDA-SE ao lançamento de restrição de licenciamento, pela via RENAJUD, bem como a constrição de bens imóveis em nome da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. INTIME-SE. Montes Claros/MG, data da assinatura. documento assinado digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

12/10/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Ofício)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(118)

legal