Execução Fiscal 0004331-82.2009.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0004331-82.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004331-82.2009.4.01.3803/MG EXECUTADO: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES (OAB MG061006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A, objetivando a cobrança do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 60 6 09 001186-16, referente a débitos de COFINS. Em agosto de 2009, a Executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 192.289,26 para garantir o juízo (evento 70, VOL2, p. 8-9). Posteriormente, informou a existência do Mandado de Segurança nº 2008.38.03.010673-0 (posteriormente renumerado para 0010527-05.2008.4.01.3803), no qual se discutia a inexigibilidade do débito exequendo, pleiteando sua extinção por meio de compensação com créditos de IRPJ. Diante disso, o presente feito permaneceu suspenso por sucessivos períodos, aguardando o desfecho da referida ação mandamental. No evento 102, PET1, a Executada noticiou o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança, ocorrido em 16 de agosto de 2024, que lhe foi favorável. Requereu, assim, a liberação do depósito judicial e a determinação para que a Exequente procedesse ao cancelamento da CDA, com a consequente extinção da execução. Intimada, a UNIÃO manifestou-se no evento 106, PET_INTERCORRENTE1, reconhecendo a decisão judicial, mas sustentando que esta apenas declarou o direito à compensação, não extinguindo automaticamente o crédito. Solicitou prazo para que a Receita Federal do Brasil (RFB) realizasse os cálculos para efetivar a compensação. Nos Eventos 111 e 120, a Exequente apresentou novas informações fiscais e cálculos, concluindo pela existência de um saldo devedor remanescente. Argumentou que um dos créditos da executada já havia sido restituído em 2011 e, por isso, não poderia ser novamente utilizado. Requereu, então, a conversão do depósito judicial em pagamento definitivo. A Executada, por sua vez, impugnou os novos cálculos nos Eventos 112, 121 e 127. Alegou, em suma, que a manifestação da Fazenda Nacional representa uma tentativa de rediscussão do mérito acobertado pela coisa julgada. Sustentou que os novos cálculos são indevidos, pois desconsideram o trabalho de apuração realizado em 2009, sob supervisão judicial, no qual não havia incidência de multa moratória, e ignoram que a restituição de crédito ocorrida em 2011 referia-se ao saldo remanescente após diversas compensações de ofício já efetuadas. Por fim, a Exequente, no evento 128, PET_INTERCORRENTE1, juntou nova informação da RFB, a qual reitera a existência de saldo devedor, justificando a incidência de juros e multa pelo fato de considerar como data do encontro de contas o dia 11/07/2005, e não a data de vencimento original dos tributos. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside em definir os efeitos da sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0010527-05.2008.4.01.3803 sobre o crédito tributário objeto desta Execução Fiscal. Cabe a este Juízo assegurar a fiel observância da autoridade da coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A Executada obteve provimento jurisdicional definitivo que lhe garantiu o direito de utilizar créditos, incluindo o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ de 1998 (ano-calendário 1997) e créditos remanescentes do processo administrativo nº 10675.000564/97-13, para quitar os débitos discutidos no processo administrativo nº 10675.000103/2001-80, que deu origem à CDA executada (Evento 102, DOCUMENTOS 2, 3, 4 e 7). A reanálise dos critérios de compensação pela autoridade administrativa, apresentada nos Eventos 111, 120 e 128, representa uma afronta à decisão judicial. A Fazenda Nacional, ao elaborar novos cálculos que resultam em saldo devedor, modifica unilateralmente os parâmetros que foram objeto de análise e deliberação no curso do mandado de segurança. A questão relativa à data do encontro de contas para fins de compensação foi implicitamente superada pela decisão judicial. Ao reconhecer o direito da impetrante de corrigir a declaração original por meio da manifestação de inconformidade, o Poder Judiciário validou que o aproveitamento do crédito deveria retroagir, afastando a mora do contribuinte. O ofício da própria Receita Federal, datado de 2009 (evento 112, ANEXO3, p. 43-44), é claro ao afirmar que na compensação original, determinada pela liminar, o débito não teria acréscimos legais "pois a compensação ocorreu na data do vencimento". A posterior mudança de entendimento, com incidência de multa e juros moratórios, constitui comportamento contraditório e viola a segurança jurídica estabelecida pela decisão judicial. Da mesma forma, o argumento de que créditos do processo nº 10675.000564/97-13 foram integralmente restituídos em 2011 e não poderiam ser utilizados ignora o histórico processual. Conforme se extrai dos autos do mandado de segurança, e da manifestação da Executada, a restituição de 2011 referiu-se ao saldo que sobejou após uma série de compensações de ofício realizadas pela própria Receita Federal em 2009, as quais quitaram diversos débitos, inclusive a parcela remanescente do débito aqui discutido (evento 112, ANEXO3, p. 72-74). Portanto, a pretensão da Exequente de apurar saldo devedor por meio de novos critérios de cálculo não pode prosperar, sob pena de esvaziar o conteúdo da decisão judicial transitada em julgado. Reconhecida a quitação integral do débito por compensação, a consequência lógica é a extinção da presente execução fiscal e a liberação dos valores depositados em garantia. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação da Executada (Eventos 102, 112, 121 e 127) para reconhecer que o crédito tributário que fundamenta a presente Execução Fiscal, objeto da CDA nº 60 6 09 001186-16, foi extinto por compensação, nos termos da decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança nº 0010527-05.2008.4.01.3803. Preclusa esta decisão, oficie-se à CEF para que proceda à transferência do saldo objeto de depósito para conta bancária a ser indicada pela executada PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A (CNPJ 25.757.840/0001-24). INTIME-SE a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cancelamento administrativo da CDA nº 60 6 09 001186-16, sob pena de comunicação aos órgãos correcionais competentes. Após a comprovação do cancelamento da CDA, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

19/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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