Execução Fiscal 1007055-59.2020.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1007055-59.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao despacho DESPACHO Processo: 1007055-59.2020.4.01.3802. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM EXECUTADO: CARLOS GARDEL DE FARIA EDITAL Nº 380001447749 O Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Mauro Henrique Vieira, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da execução fiscal. Publicação gratuita: art. 8º, IV, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. PRAZO: 30 (trinta) DIAS PROCESSO: 1007055-59.2020.4.01.3802 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM EXECUTADO: CARLOS GARDEL DE FARIA FINALIDADE: 1- INTIMAR o executado CARLOS GARDEL DE FARIA - CPF: 363.638.556-91: a) do BLOQUEIO de valores realizado via BACEN/JUD - R$ 102,32 (cento e dois reais e trinta e dois centavos); R$ 853,65 (oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), R$ 411,76 (quatrocentos e onze reais e setenta e seis centavos),conforme detalhamentos da ordem Judicial de bloqueio de valores evento 70, OUT5, evento 70, OUT4, evento 70, OUT3, respectivamente, bem como recibo de protocolamento de bloqueio de valores evento 69, COMP2, relatório de ordens judiciais = Teimosinha evento 70, OUT2; 2) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 2º, do art. 854 do CPC); 3 - CIENTIFICAR o executado ainda que, acaso rejeitada ou não apresentada a manifestação sobre os valores bloqueados, a sua indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC); 4 - INTIMÁ-LO do inteiro teor do despacho evento 67, OUT1, verbis: " D E S P A C H O Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007055-59.2020.4.01.3802/MG Defiro o pedido de ID 1483172865, com opção de repetição programada da ordem até o prazo máximo 30 (trinta) dias, no que se refere ao bloqueio e penhora dos valores depositados nas contas, cujo(s) titular(es) é (são) o(s) executado(s), CARLOS GARDEL DE FARIA - CPF: 363.638.556-91, até a garantia integral do débito exequendo, que perfaz a importância de R$1.444,46 atualizado em 05-02-2024 (ID 1485211361). Verificado, através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." (art. 836 do CPC), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da(s) importância(s) ínfima(s). Realizado o bloqueio e não se enquadrando na hipótese prevista no parágrafo anterior, intime-se a(o) executada(o), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 2º, do art. 854 do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, procedendo-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a agência da CEF/PAB Justiça Federal - agência 2384 (§ 5º, do art. 854 do CPC). Comprovada a transferência do(s) valor(es) para conta judicial vinculada aos presentes autos, deverá(ao) a(o)(s) executada(o)(s) ser(em) intimada(o)(s), pessoalmente, da penhora realizada, com as advertências de praxe. A operacionalização do bloqueio, desbloqueio(s) e/ou transferência(s) de numerários será(ao) realizada(s) através do sistema SISBAJUD. Sem êxito na diligência de penhora, nos termos do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade eletrônica de veículos de propriedade da(o)(s) executada(o)(s), a ser realizada através do sistema RENAJUD (restrição de transferência). Pretende, ainda, a exequente a expedição de ofício à SERASA para registro do(s) nome(s) do(s) executado(s) no mencionado cadastro de inadimplente. Buscando viabilizar as técnicas do art. 782 §3º do CPC em parceria com a Serasa Experian, mencionado sistema permite o envio de ordens judiciais pela rede mundial de computadores, reduzindo custos com papel, Correios, tempo e pessoal. Assim, defiro o cadastro do executado CARLOS GARDEL DE FARIA - CPF: 363.638.556-91, como inadimplente, devendo seu cumprimento ser efetivado on line, permanecendo ativo até a garantia ou parcelamento da execução, seu pagamento ou extinção por qualquer outro motivo. Cumpra-se via sistema SERASAJUD. DÉBITO: R$ 1.444,46 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos, calculado em 05-02-2024, a ser atualizado na data do efetivo pagamento NATUREZA DA DÍVIDA: CDA n. 03.146316.2020 Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 1007055-59.2020.4.01.3802. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM - CNPJ: 29.406.625/0001-30 EXECUTADA: CARLOS GARDEL DE FARIA - CPF: 363.638.556-91 FINALIDADE: 1) CITAR o executado CARLOS GARDEL DE FARIA - CPF: 363.638.556-91, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na inicial, Certidão de Dívida Ativa e despacho, acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n. 6.830/80). 2) Caso não seja efetivado o pagamento, tampouco garantida a execução, proceder à PENHORA ou ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80; nomear depositário; efetivar a avaliação e dar ciência ao(à)(s) executado(a)(s). 2.1) Se recair a penhora sobre imóvel, intimar o(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), se casado(s) for(em), e intimar o Oficial do Registro de Imóveis respectivo para que proceda ao registro competente (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei n. 6.830/80), a quem se fará a entrega da contrafé e da cópia do Termo ou do Auto de Penhora ou Arresto. 2.2) Se recair a penhora sobre veículo, entregar a contrafé e a cópia do Termo ou do Auto de Penhora ou Arresto, com a ordem de registro (art. 7º, IV e art. 14, II, ambos da Lei n. 6.830/80), na Repartição competente para a emissão do certificado de registro. 2.3) Se recair sobre ações, debêntures, quotas ou quaisquer títulos, créditos ou direitos societários nominativos, entregar a contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial (art. 14, III, da Lei n. 6.830/80). 3) INTIMAR o depositário do(s) bem(ns) de que deverá guardá-lo(s), conservá-lo(s) e comunicar a este Juízo eventuais mudanças de endereço e, ainda, de que não poderá dispor do(s) bem(ns) depositado(s) sem prévia autorização judicial, sob pena de sanções legais. 4) CIENTIFICAR o executado de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, contados da data da intimação da penhora, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. NATUREZA DA DÍVIDA: CDA n. 03.146316.2020 VALOR DO DÉBITO: R$ 1.166,71 (mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), calculado em 05-11-2020, a ser atualizado na data do efetivo pagamento SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Federal Hércules Quasímodo da Mota Dias, na Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Bairro Vila Olímpica, Uberaba-MG, no horário das 09 horas às 18 horas – fone: 34-2103-5160 – e-mail: [email protected] Uberaba-MG, data infra - Assinado eletronicamente – Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG EDITAL DE CITAÇÃO A Juíza Federal Substituta da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da execução fiscal. Publicação gratuita: art. 8º, IV, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: 1116-EXECUÇÃO FISCAL

12/10/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Documento (Carta de ordem)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(123)