Execução Fiscal 0000626-91.2019.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0000626-91.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000626-91.2019.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JAMILSON MARIA DE MACEDO SOARES, XEROSA PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação para pagar a quantia objeto de cobrança nos presentes autos, no prazo de cinco dias, ou garantir a execução. ADVERTÊNCIA: A ausência de pagamento importará no prosseguimento da execução com a penhora de bens e/ou ativos financeiros. SEDE DO JUÍZO: Rua Vila Lobos, nº 311, Bairro Cidade Nobre – Ipatinga/MG – CEP: 35.162-416 – Tel. (31) 2109-8119 - E-MAIL: [email protected]. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (https://pje1g.trf6.jus.br/pje/login.seam). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20071921454429600000277493303 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20072623440667700000283122031 626-91.2019.4.01.3814 Volume 20072623440676900000283122043 626-91.2019.4.01.3814 anexo Apenso 20072623440728500000283122122 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20072823390909500000285265539 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20072823390956900000285265540 Petição em anexo Manifestação 20080518240602800000291235571 Apreciar petição retro Petição intercorrente 20080518240632900000291235572 Valor consolidado do débito Documento Comprobatório 20080518240662400000291235573 Decisão Decisão 20121816051651900000370504068 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 21051200015905200000431582557 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 21101814110473500000771286133 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23033113070393800001344739554 Embargos de declaração Embargos de declaração 23040314145326300001345650061 20230420105355 Embargos de declaração 23042010541794900001355471076 0000626-91.2019.4.01.3814-CDAs Documento Comprobatório 23040314150098700001345650062 Decisão Decisão 23092713444690400001430800541 Certidão Certidão 23101118450961200001437546539 Manifestação Manifestação 23101613164830200001438163054 20231030095911 Manifestação 23103010004309600001444471076 0000626-91.2019.4.01.3814-CDAs 18.10.2023 Documento Comprobatório 23101910054801500001439969569 20231030095735 Documento Comprobatório 23103010004309700001444471077 20231030094816 Documento Comprobatório 23103010004309700001444471078 Decisão Decisão 23111318421770800001449724057 Certidão Certidão 23112710552625200001454697046 Manifestação Manifestação 23112810505033100001455323059 20231130103848 Manifestação 23113010390338300001456496576 0000626-91.2019.4.01.3814-CDAs Documento Comprobatório 23112810505757200001455323060 20231130103839 Documento Comprobatório 23113010390338300001456496577 Decisão Decisão 23120609081467300001458602057 Certidão Certidão 23120717484013800001459489031 IPATINGA, 11 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA 1ª Vara Federal Rua Vila Lobos, n. 311, Cidade Nobre - Ipatinga/MG (31) 2109-8117 - [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80) / 60 (sessenta) dias (artigo 8º, IV, §1° da Lei 6.830/80). CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000626-91.2019.4.01.3814. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: XEROSA PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME e outros DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A exequente opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento nº 375469860, que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Interbelle Produtos de Beleza Ltda no feito, ao argumento de que há omissão no julgado (evento nº 1367283348). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Os embargos declaratórios são cabíveis sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso em análise, não há qualquer demonstração de que o ato judicial impugnado padeça de algum dos vícios citados, pois inexistentes quaisquer impropriedades na decisão atacada. Esta se encontra fundamentada, demonstrando o entendimento do Juiz sobre os fatos que lhe foram apresentados, afastando-se os argumentos da embargante. Com efeito, sob o véu da omissão, pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já apreciadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Como consabido, efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Ante o exposto, considerando que se trata de típico recurso para a modificação dos entendimentos exarados no julgado, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo na íntegra a decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se a exequente para requerer, expressamente, o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ou requerido prazo para realização de diligências, suspendo o curso do feito, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6830/80, ficando sob incumbência do credor manifestar-se sobre o prosseguimento da demanda, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, sem baixa, nos termos do § 2º do artigo supra. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data do registro. ASSINADO DIGITALMENTE

12/10/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

deferimento

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