Execução Fiscal 0001357-45.2009.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0001357-45.2009.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 12:58

Documento (Certidão)

24/03/2023, 12:57

Decurso de Prazo

13/03/2023, 08:00

Publicação

13/03/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 08:38

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 12:22

Petição (Renúncia de mandato)

27/01/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001357-45.2009.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MERCES CORREA DE SOUSA ABREU, MERCES CORREA DE SOUSA ABREU - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - MG42411, GERALDO AMAZAM DE ARAUJO - MG39421, LUIS OTAVIO ARAUJO COSTA - MG84948 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

27/01/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2023, 23:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 23:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2023, 23:28

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:06

Conclusão (para julgamento)

25/01/2023, 13:35

Documentos

Sentença Tipo B

•27/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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