Execução Fiscal 0003864-60.2015.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0003864-60.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003864-60.2015.4.01.3814. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NEWTON MARTINS PRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MODESTO JOAO DA SILVA - MG62549 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra a decisão lançada no evento nº 368266355 - Pág. 268/270, sob o argumento de que a decisão apresenta erro material, consubstanciado no fato de que mesmo tendo sido favorável à União, indeferiu o pedido de fls. 189/190-v, que corresponde justamente à manifestação/pedido da Fazenda, ao invés do pedido de fls.168/169, que corresponde ao pedido formulado pela parte executada. No evento nº 1071290753 a exequente reiterou o seu pedido. Na oportunidade, também requereu a expedição de ofício para o juízo da 2ª Vara do Trabalho de coronel Fabriciano, com o intuito de informar a existência de saldo remanescente a ser transferido para o presente feito, bem como pugnou pela designação de data para leilão dos imóveis remanescentes penhorados. Fundamento e decido. Assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão embargada possui erro material quanto ao ponto mencionado nos embargos, sendo passível de correção, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim sendo, conheço dos presentes embargos, eis que opostos tempestivamente, e lhes dou provimento, para retificar parte do dispositivo da decisão proferida no evento nº 368266355 - Pág. 268/270, especificamente no ponto mencionado acima, que passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 168/169.” As demais disposições da decisão permanecem inalteradas. Lado outro, por se tratar de desdobramentos necessários para continuidade do feito executivo, defiro os demais pedidos aventados no evento nº 1071290753, devendo a Secretaria do juízo proceder conforme requerido pela União, expedindo-se ofício para o juízo da 2ª Vara do Trabalho de coronel Fabriciano, para obtenção de informação acerca da existência de saldo remanescente a ser transferido para o presente feito, e designando-se data para leilão dos imóveis remanescentes penhorados. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data do registro. ASSINADO DIGITALMENTE

12/10/2023, 00:00

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Provisório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(165)

legal