Mandado de Segurança Cível 0011022-92.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPAES/Parcelamento EspecialMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 098198·Representa: Autor

RAFAEL SANTIAGO COSTA

OAB/MG 098869·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 076714·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 19:42

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 23:55

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:23

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:38

Publicação

29/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0011022-92.2007.4.01.3800/MG IMPETRANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL SANTIAGO COSTA (OAB MG098869) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A): CLAUDIA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG098198) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido no AgInt no Recurso Especial n. 1.802.245/MG, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 30 dias. Sem requerimentos, arquive-se o processo, com baixa na Distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 16:51

Ato ordinatório

20/11/2024, 21:53

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 10:13

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 17:38

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

25/11/2025, 19:42

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 23:55

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:23

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:38

Publicação

29/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0011022-92.2007.4.01.3800/MG IMPETRANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL SANTIAGO COSTA (OAB MG098869) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A): CLAUDIA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG098198) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido no AgInt no Recurso Especial n. 1.802.245/MG, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 30 dias. Sem requerimentos, arquive-se o processo, com baixa na Distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 16:51

Ato ordinatório

20/11/2024, 21:53

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 10:13

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 17:38

Documento (Certidão)

12/04/2024, 17:15

Expedida/Certificada

12/04/2024, 17:15

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 17:09

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:38

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:30

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:30

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:30

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:30

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:14

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:14

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:14

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:13

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:13

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:13

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:13

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:13

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:13

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:12

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:11

Publicação

04/03/2023, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2023, 08:17

Publicação

01/03/2023, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 08:37

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011022-92.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - MG98198, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714 e RAFAEL SANTIAGO COSTA - MG98869 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 27 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente)

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011022-92.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - MG98198, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714 e RAFAEL SANTIAGO COSTA - MG98869 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 27 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente)

30/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 09:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

23/11/2022, 11:22

Documento (Certidão)

22/11/2022, 12:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 12:14

Ato ordinatório

18/08/2022, 16:05

Recebimento

18/08/2022, 16:03

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2008, 18:39

Ato ordinatório

23/07/2008, 14:30

Documento (Outros documentos)

08/07/2008, 16:44

Recebimento

24/06/2008, 09:58

Entrega em carga/vista

17/06/2008, 09:06

Intimação

16/06/2008, 18:14

Ato ordinatório

16/06/2008, 18:13

Recebimento

05/06/2008, 10:56

Entrega em carga/vista

28/05/2008, 14:00

Intimação

21/05/2008, 14:42

Recebimento

21/05/2008, 14:40

Intimação

19/05/2008, 13:16

Recebimento

19/05/2008, 13:16

Recebimento

19/05/2008, 13:15

Recebimento

19/05/2008, 13:15

Entrega em carga/vista

25/03/2008, 08:23

Em Secretaria

17/03/2008, 15:44

Intimação

13/03/2008, 12:17

Mero expediente

12/03/2008, 12:17

Conclusão (para despacho)

07/03/2008, 18:40

Recebimento

24/01/2008, 13:23

Recebimento

24/01/2008, 13:23

Entrega em carga/vista

10/01/2008, 08:54

Intimação

19/12/2007, 15:54

Petição (Apelação)

19/12/2007, 15:51

Ato ordinatório

17/12/2007, 16:39

Recebimento

14/12/2007, 16:51

Entrega em carga/vista

29/11/2007, 15:53

Publicação

29/11/2007, 14:20

Intimação

27/11/2007, 16:27

Ato ordinatório

27/11/2007, 13:49

Remessa (outros motivos)

27/11/2007, 13:49

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2007, 13:49

Intimação

27/11/2007, 12:25

Improcedência

26/11/2007, 12:25

Conclusão (para julgamento)

04/07/2007, 17:37

Recebimento

04/07/2007, 17:37

Recebimento

04/07/2007, 17:36

Recebimento

03/07/2007, 13:40

Entrega em carga/vista

14/06/2007, 09:12

Intimação

13/06/2007, 16:03

Recebimento

13/06/2007, 16:03

Intimação

06/06/2007, 17:24

Ato ordinatório

06/06/2007, 17:24

Recebimento

04/06/2007, 16:45

Entrega em carga/vista

31/05/2007, 11:55

Recebimento

31/05/2007, 11:55

Outras Decisões

30/05/2007, 17:05

Conclusão (para decisão)

29/05/2007, 15:46

Recebimento

29/05/2007, 15:46

Publicação

28/05/2007, 13:21

Intimação

24/05/2007, 15:01

Intimação

24/05/2007, 13:29

Intimação

24/05/2007, 13:29

Remessa (outros motivos)

24/05/2007, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2007, 13:29

Intimação

23/05/2007, 16:05

Liminar

23/05/2007, 16:05

Conclusão (para decisão)

17/05/2007, 12:42

Ato ordinatório

17/05/2007, 12:42

Intimação

14/05/2007, 17:14

Intimação

02/05/2007, 13:00

Intimação

02/05/2007, 13:00

Intimação

30/04/2007, 15:51

Mero expediente

30/04/2007, 15:51

Conclusão (para decisão)

27/04/2007, 16:26

Recebimento

27/04/2007, 16:26

Em Secretaria

26/04/2007, 18:06

Outras Decisões

26/04/2007, 16:05

Conclusão (para despacho)

26/04/2007, 16:05

Remessa (outros motivos)

26/04/2007, 11:18

Distribuição (competência exclusiva)

26/04/2007, 07:15

Intimação - Usuário do Sistema

•30/01/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•30/01/2023, 00:00